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TCE TO — Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Auditor de Controle Externo — Direito (Pós-Edital) Gran Cursos 2024

R$149,90

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Description

Sabemos que tomar posse em um cargo público como do TCE TO – Tribunal de Contas do Estado de TOCANTINS, sem dúvida, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado em todos os momentos dessa caminhada. Nesse sentido, nós do Gran Cursos Online estruturamos o curso ideal para tornar possível a concretização do seu sonho de ocupar o tão desejado cargo público. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes e renomados em suas áreas de conhecimento, fazem parte de carreiras jurídicas de destaque, tais como a da Magistratura e a do Ministério Público. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos: – Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital; – Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital – Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos; – Corpo docente respeitado e experiente;  – Fórum de dúvidas;  – Apoio pedagógico permanente; – Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0);  – Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); – Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Mais Detalhes: 1. Curso baseado no  EDITAL Nº 01/2022 2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; 3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; 4. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva. 5. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame. O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.   AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo; 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo 5. O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica juntamente com os professores estão trabalhando com foco total, para uma preparação completa e efetiva.

Conteúdo deste curso

Língua Portuguesa


Compreensão e interpretação de textos.

  • 1 – Plano do curso – Noções básicas – Compreensão e interpretação
  • 2 – Compreensão e Interpretação: Questões Práticas
  • 3 – Expressões Que Produzem Pressupostos


A relação entre vocábulos: antônimos, sinônimos,
homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos.Linguagem figurada.

  • 1 – Significação Literal e Contextual: Semântica – Sentido e Emprego de Vocábulos
  • 2 – Interpretação de Texto – Campos Semânticos e Campos Lexicais
  • 3 – Interpretação de Texto – Elementos da Comunicação e Funções da Linguagem
  • 4 – Interpretação de Texto – Figuras de Linguagem
  • 5 – Interpretação de Texto – Figuras de Linguagem II
  • 6 – Interpretação de Texto – Figuras de Linguagem III


Formas textuais: descrição, narração, exposição,
argumentação e injunção. Marcas específicas de cada gênero textual.

  • 1 – Interpretação de Texto – Tipologia Textual
  • 2 – Interpretação de Texto – Tipologia Textual II
  • 3 – Gêneros Textuais


Tipos de discurso.

  • 1 – Gêneros Textuais II – Tipos de Discurso: Direto, Indireto, Indireto Livre
  • 2 – Tipos de Discurso (Prática)
  • 3 – Transformação Entre Discurso Direto e Discurso Indireto


Marcas gerais de textualidade.

  • 1 – Coerência Textual
  • 2 – Coerência Textual – Exercícios
  • 3 – Coerência Versus Coesão – Mecanismos de Coesão Textual
  • 4 – Coesão Referencial
  • 5 – Coesão Exofórica e Dêixis – Hiperônimos e Hipônimos
  • 6 – Coesão por Hiperônimos e Hipônimos – Exofórica Versus Catafórica
  • 7 – Coerência no Silogismo Categórico


Estruturação das frases em componentes: operações
de substituição, deslocamento e modificação.

  • 1 – Reescritura e Transformação de Estruturas
  • 2 – Reescritura e Transformação de Estruturas II
  • 3 – Reescritura e Transformação de Estruturas III

Legislação Específica


Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

  • 1 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 2 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 3 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 4 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 5 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 6 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 7 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 8 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 9 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 10 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 11 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 12 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 13 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 14 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 15 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 16 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 17 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 18 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 19 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 20 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 21 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 22 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 23 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 24 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 25 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 26 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 27 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 28 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 29 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 30 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 31 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 32 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 33 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • 34 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins


Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Natureza, competência, jurisdição e organização.
Lei Orgânica do TCE/TO.

  • 1 – Lei Orgânica do TCE/TO – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Natureza, competência, jurisdição e organização
  • 2 – Lei Orgânica do TCE/TO – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Natureza, competência, jurisdição e organização II
  • 3 – Lei Orgânica do TCE/TO – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Natureza, competência, jurisdição e organização III


Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

  • 1 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
  • 2 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins


Regimento Interno atualizado do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

  • 1 – Regimento Interno atualizado do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins


Código de Ética dos Servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

  • 1 – Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Ética x Moral e Estrutura do Código de Ética do TCE TO
  • 2 – Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Títulos I, II e III
  • 3 – Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Título III


Constituição do Estado do Tocantins.

  • 1 – Título I – Da Organização Do Estado Seção I – Dos Princípios Fundamentais
  • 2 – Título I – Da Organização Do Estado Seção I – Competência do Estado
  • 3 – Título I – Da Organização Do Estado Seção I – Admistração Pública
  • 4 – Título I – Da Organização Do Estado Seção I – Admistração Pública II
  • 5 – Título I – Da Organização Do Estado Seção I – Administração Pública III
  • 6 – Poder Legislativo
  • 7 – Poder Legislativo II
  • 8 – Poder Legislativo III – Imunidade Parlamentar
  • 9 – Poder Legislativo IV – Do Processo Legislativo
  • 10 – Poder Legislativo V – Do Processo Legislativo II
  • 11 – Da Fiscalização Contábil e Financeira – TCE
  • 12 – Poder Executivo
  • 13 – Poder Judiciário
  • 14 – Poder Judiciário II
  • 15 – Funções Essenciais da Justiça
  • 16 – Organização do Município
  • 17 – Organização do Município II
  • 18 – Intervenção Estadual
  • 19 – Criação De Município e Fixação De Subsídio
  • 20 – Exercícios
  • 21 – Exercícios II
  • 22 – Exercícios III

Controle Externo


Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo.
Funções de controle externo exercidas isoladamente e em conjunto entre o Congresso Nacional e o Tribunal de
Contas da União, bem como entre as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas
dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. A importância do
controle interno. Lei nº 14.133/2021: atuação do Tribunal e novo regime de nulidades de contratos. Influência
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

  • 1 – Funções e Técnicas Administrativas – Por que controlar?
  • 2 – Controle no Brasil – Funções Estatais Básicas
  • 3 – Sistema de Freios e Contrapesos – Controle Interno X Controle Externo
  • 4 – Revisão e Exercícios do Módulo 1
  • 5 – Tipos de Controle
  • 6 – Modelos de fiscalização financeira
  • 7 – Fiscalização financeira no Brasil
  • 8 – Revisão e Exercícios do Módulo 2
  • 9 – Natureza dos Tribunais de Contas no Brasil
  • 10 – Estrutura Organizacional e Jurisdição dos Tribunais de Contas

Direito Constitucional


Princípios Fundamentais.

  • 1 – Princípios Fundamentais
  • 2 – Princípios Fundamentais II


Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres
individuais e coletivos; (…) Habeas corpus. Mandado de segurança. Mandado de injunção.
Habeas data.

  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 14 – Remédios Constitucionais
  • 15 – Remédios Constitucionais II
  • 16 – Remédios Constitucionais III
  • 17 – Remédios Constitucionais IV
  • 18 – Remédios Constitucionais V


Direitos e garantias fundamentais: (…) direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

  • 1 – Direitos Sociais
  • 2 – Direitos Sociais II
  • 3 – Direitos da Nacionalidade
  • 4 – Direitos Políticos
  • 5 – Direitos Políticos II
  • 6 – Direitos Políticos III
  • 7 – Partidos Políticos


Organização do
Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios;
intervenção.

  • 1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
  • 2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
  • 3 – Organização Político – Administrativa – União
  • 4 – Organização Político – Administrativa – Estados
  • 5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
  • 6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
  • 7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
  • 8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
  • 9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
  • 10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
  • 11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
  • 12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal


Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.

  • 1 – Administração Pública – Princípios
  • 2 – Administração Pública – Concursos Públicos
  • 3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
  • 4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
  • 5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  • 6 – Administração Pública – Regime Jurídico
  • 7 – Administração Pública – Aposentadoria
  • 8 – Administração Pública – Aposentadoria II
  • 9 – Administração Pública – Aposentadoria III
  • 10 – Administração Pública – Aposentadoria IV
  • 11 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF


Organização dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e
atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência.
Processo legislativo;

  • 1 – Poder Legislativo – Introdução
  • 2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
  • 3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
  • 4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
  • 5 – Poder Legislativo – CPI
  • 6 – Processo Legislativo I – introdução
  • 7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
  • 8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
  • 9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
  • 10 – Processo Legislativo V – MP
  • 11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória


Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades;
Ministros de Estado; Conselhos da República e de Defesa Nacional.

  • 1 – Poder Executivo – Noções Introdutórias
  • 2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente
  • 3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente


Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos
do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

  • 1 – Poder Judiciário – Introdução
  • 2 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
  • 3 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
  • 4 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
  • 5 – Poder Judiciário – Precatórios
  • 6 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
  • 7 – Poder Judiciário – STF
  • 8 – Poder Judiciário – STJ
  • 9 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
  • 10 – Poder Judiciário – Justiça Federal
  • 11 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
  • 12 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
  • 13 – Poder Judiciário – Justiça Militar
  • 14 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
  • 15 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP


funções essenciais à
Justiça: Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências; advocacia pública,
advocacia e defensoria pública;

  • 1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  • 2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  • 3 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
  • 4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
  • 5 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública


Defesa do Estado e das instituições
democráticas.

  • 1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • 2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II


Ordem social.

  • 1 – Ordem Social – Seguridade Social
  • 2 – Ordem Social – Seguridade Social II
  • 3 – Ordem Social – Educação
  • 4 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação
  • 5 – Ordem Social – Comunicação Social
  • 6 – Ordem Social – Meio Ambiente
  • 7 – Ordem Social – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  • 8 – Ordem Social – Índios


Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição;
aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação do texto constitucional. Poder Constituinte: originário,
derivado e decorrente.

  • 1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
  • 2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
  • 3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II
  • 4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
  • 5 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
  • 6 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
  • 7 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV
  • 8 – Teoria da Constituição – Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas
  • 9 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
  • 10 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II
  • 11 – Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  • 12 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições
  • 13 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições II
  • 14 – Teoria da Constituição – Estrutura da Constituição
  • 15 – Teoria da Constituição – Bloco de Constitucionalidade
  • 16 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
  • 17 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
  • 18 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III
  • 19 – Teoria da Constituição – Princípios, Regras e Postulados


controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle
incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade;
Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e
abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Súmula Vinculante.

  • 1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
  • 2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
  • 3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
  • 4 – Direito Constitucional Intertemporal
  • 5 – Espécies de Inconstitucionalidade
  • 6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
  • 7 – Momentos e Modelos de Controle
  • 8 – Momentos e Modelos de Controle II
  • 9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  • 10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
  • 11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
  • 12 – Amicus Curiae
  • 13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
  • 14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
  • 15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
  • 16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
  • 17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
  • 18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
  • 19 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
  • 20 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
  • 21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
  • 22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
  • 23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
  • 24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
  • 25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
  • 26 – Súmulas Vinculantes
  • 27 – Sentenças Intermediárias
  • 28 – Controle de Convencionalidade
  • 29 – Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
  • 30 – Estado de Coisas Inconstitucional

Direito Administrativo


Introdução à Disciplina. Noções de Estado e Governo. Conceito de Direito Administrativo. Escolas, Fontes e Sistemas de Direito Administrativos.

  • 1 – Carreiras Jurídicas
  • 2 – Introdução – Estado
  • 3 – Governo e Administração Pública
  • 4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
  • 5 – Escolas do Direito Administrativo
  • 6 – Fontes do Direito Administrativo
  • 7 – Sistemas Administrativos


Princípios da Administração Pública.

  • 1 – Princípios do Direito Administrativo
  • 2 – Princípio da Legalidade
  • 3 – Princípio da Impessoalidade
  • 4 – Princípio da Moralidade
  • 5 – Princípios da Publicidade e da Eficiência
  • 6 – Princípio da Motivação
  • 7 – Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
  • 8 – Princípios Implícitos – Autotutela
  • 9 – Princípios Implícitos – Segurança Jurídica
  • 10 – Princípios Implícitos – Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos


Poderes Administrativos.

  • 1 – Poderes Administrativos – Introdução
  • 2 – Poder Disciplinar
  • 3 – Poder Hierárquico
  • 4 – Poder Regulamentar/Normativo
  • 5 – Poder De Polícia
  • 6 – Poder De Polícia II
  • 7 – Poder De Polícia III


Organização administrativa. Administração Direta e Indireta. Entidades do Terceiro Setor.

  • 1 – Organização Administrativa – Introdução
  • 2 – Organização Administrativa – Introdução II
  • 3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
  • 4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
  • 5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
  • 6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
  • 7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
  • 8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
  • 9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
  • 10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
  • 11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
  • 12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
  • 13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
  • 14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
  • 15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor


Responsabilidade Civil do Estado. (…) Decreto Federal 20.910/32.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
  • 7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
  • 8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva


Ato Administrativo.

  • 1 – Atos Administrativos – Introdução
  • 2 – Atos Administrativos – Introdução II
  • 3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
  • 4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
  • 5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
  • 6 – Atos Administrativos – Atributos
  • 7 – Atos Administrativos – Classificação
  • 8 – Atos Administrativos – Classificação II
  • 9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
  • 10 – Atos Administrativos – Convalidação
  • 11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos


Bens Públicos.

  • 1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
  • 2 – Bens Públicos – Classificação
  • 3 – Bens Públicos – Classificação II
  • 4 – Bens Públicos – Características
  • 5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão


Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.

  • 1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
  • 2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
  • 3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
  • 4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
  • 5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
  • 6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II


Agentes públicos. Regimes Previdenciários.

  • 1 – Agente Públicos – Classificação
  • 2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
  • 3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
  • 4 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
  • 5 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
  • 6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
  • 7 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
  • 8 – Servidores na CF – Concurso Público
  • 9 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias
  • 10 – Servidores na CF – Teto Remuneratório – Art 37, XI
  • 11 – Servidores na CF – Resolução de Questões
  • 12 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
  • 13 – Servidores na CF – Aposentadoria – Modalidades de Aposentadoria
  • 14 – Servidores na CF – Aposentadoria – Aposentadorias Especiais
  • 15 – Servidores na CF – Aposentadoria – Aposentadorias por Incapacidade Permanente
  • 16 – Servidores na CF – Aposentadoria – Abono de permanência e Pensão por Morte
  • 17 – Servidores na CF – Aposentadoria – Acumulação de Pensão


Controle da
Administração Pública. Decisões dos Tribunais de Contas. Execução das decisões dos Tribunais de Contas. (…) Controle dos Tribunais de Contas.

  • 1 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo
  • 2 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo II
  • 3 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo III
  • 4 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo IV
  • 5 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Exercícios
  • 6 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Recurso, Revisão, Consideração


Processo
administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

  • 1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
  • 2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
  • 3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
  • 4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
  • 5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
  • 6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
  • 7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  • 8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
  • 9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
  • 10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
  • 11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
  • 12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios


Serviços públicos. (…) Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
  • 7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
  • 8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
  • 9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Exercícios


Lei 11.079/2005 – Parcerias Público-Privadas (PPP)

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11079/05 – PPP Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11079/05 – PPP Características
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11079/05 – PPP Garantias e Licitação


Lei 9.637/98 – Organizações Sociais (OS)

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios


Lei 9.790/99 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II


Lei 13.019/2014 – Organizações da Sociedade Civil (OSC)

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil II
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil III
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil IV
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil V
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil VI


Lei 11.107/2005 – Consórcios Públicos

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios


Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • 1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
  • 2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
  • 3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
  • 4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
  • 5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
  • 6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
  • 7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
  • 8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III


Lei 14.133/2021 – “Nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • 1 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Introdução
  • 2 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Âmbito de Aplicação
  • 3 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Âmbito de Aplicação (Demo 2021)
  • 4 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Objeto da licitação – Normas Gerais e Objetivos
  • 5 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – LIMPE
  • 6 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – Planejamento – Transparência
  • 7 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – Segregação de Funções
  • 8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – Parte Final
  • 9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Questões
  • 10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Regimes de Execução
  • 11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Fases – Preparatória
  • 12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Edital
  • 13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Julgamento
  • 14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Habilitação
  • 15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Fases – Recursal e Homologação
  • 16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Introdução e Concorrência
  • 17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Pregão
  • 18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Concurso e Leilão
  • 19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Diálogo Competitivo
  • 20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – Credenciamento e Pré – Qualificação
  • 21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – SRP
  • 22 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – SRP e Registro de Preços
  • 23 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Exercícios – Modalidades
  • 24 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Inexigibilidade
  • 25 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Dispensa
  • 26 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Dispensa II
  • 27 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Dispensa III
  • 28 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratos – Introdução
  • 29 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratos – Introdução II
  • 30 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Exercícios – Contratação Direta
  • 31 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
  • 32 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
  • 33 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
  • 34 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
  • 35 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
  • 36 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
  • 37 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
  • 38 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
  • 39 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
  • 40 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
  • 41 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  • 42 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
  • 43 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
  • 44 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
  • 45 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
  • 46 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
  • 47 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
  • 48 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
  • 49 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
  • 50 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
  • 51 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
  • 52 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
  • 53 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
  • 54 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
  • 55 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
  • 56 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
  • 57 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
  • 58 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Prazo de Duração
  • 59 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Alteração dos Contratos
  • 60 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Extinção dos Contratos
  • 61 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Encargos do Contrato
  • 62 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Sanções Contratuais
  • 63 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Garantias no Contrato
  • 64 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Extinção do Contrato


Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

  • 1 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
  • 2 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação II
  • 3 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação III
  • 4 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação IV
  • 5 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – Exercícios


Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).

  • 1 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Introdução – até o Art. 4º
  • 2 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 4º e 5º
  • 3 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 5º ao 7º
  • 4 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 7º ao 11
  • 5 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 12 ao 18
  • 6 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 18 ao 32
  • 7 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 33 ao 44
  • 8 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 45 ao 55
  • 9 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 55 – B ao 65


Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

  • 1 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Introdução
  • 2 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Conceitos – Art. 2
  • 3 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Conceitos – Art. 3
  • 4 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Conceitos – Art. 3 II
  • 5 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Habilitação e à Reabilitação
  • 6 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Da Igualdade e Não Discriminação – Art. 4
  • 7 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Saúde e Educação
  • 8 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Moradia e Trabalho
  • 9 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Assistência e Acesso ao Transporte
  • 10 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Da Acessibilidade
  • 11 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte Especial
  • 12 – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Exercícios


Improbidade Administrativa (Leis nº 8.429/1992 e 14.230/2021).

  • 1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
  • 2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
  • 3 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
  • 4 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
  • 5 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
  • 6 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
  • 7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
  • 8 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
  • 9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
  • 10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
  • 11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios


Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

  • 1 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Introdução
  • 2 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
  • 3 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
  • 4 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
  • 5 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
  • 6 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
  • 7 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
  • 8 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Exercícios

Direito Financeiro


Direito Financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Normas gerais e
orçamento. Lei nº 4.320/1964. Lei de orçamento. Proposta orçamentária. Elaboração da lei de orçamento.
Créditos adicionais. Execução do orçamento. Fundos especiais e controle da execução orçamentária.
Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Elementos essenciais.
Classificação. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Despesa pública.
Conceito e classificação de despesa pública. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito,
ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). Planejamento. Receita pública. Despesa pública. Transferências voluntárias. Destinação de recursos
públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e
fiscalização. Disposições preliminares, finais e transitórias. Crédito público. Conceito e classificação de crédito
público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública.

  • 1 – Noções Introdutórias
  • 2 – Noções Intodutórias II
  • 3 – Noções Intodutórias III
  • 4 – Noções Intodutórias IV
  • 5 – Noções Intodutórias V
  • 6 – Noções Intodutórias VI
  • 7 – Noções Intodutórias VII
  • 8 – Noções Intodutórias VIII
  • 9 – Financeiro
  • 10 – Financeiro
  • 11 – Financeiro
  • 12 – Financeiro
  • 13 – Financeiro
  • 14 – Financeiro
  • 15 – Financeiro
  • 16 – Financeiro
  • 17 – Financeiro

Direito Tributário


Disciplina Constitucional dos Tributos. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa.
Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições especiais. (…) Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares.

  • 1 – Conceitos Iniciais – Atividade Financeira do Estado – Finalidades do Tributo
  • 2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
  • 3 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
  • 4 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
  • 5 – Espécies Tributárias – Impostos
  • 6 – Espécies Tributárias – Impostos II
  • 7 – Espécies Tributárias – Taxas
  • 8 – Espécies Tributárias – Taxas II
  • 9 – Espécies Tributárias – Taxas III
  • 10 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
  • 11 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
  • 12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
  • 13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
  • 14 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III


Direito tributário na Constituição Federal de 1988. Sistema Tributário Nacional. Princípios
Gerais. Limitações do poder de tributar e princípios constitucionais do direito tributário.

  • 1 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
  • 2 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
  • 3 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
  • 4 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
  • 5 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
  • 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
  • 7 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
  • 8 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
  • 9 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
  • 10 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
  • 11 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
  • 12 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
  • 13 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
  • 14 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
  • 15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI


Competência tributária.
Classificação. Exercício da competência tributária.

  • 1 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário


Vigência, aplicação,
interpretação e integração da legislação tributária.

  • 1 – Legislação Tributária
  • 2 – Legislação Tributária II
  • 3 – Legislação Tributária III
  • 4 – Legislação Tributária IV
  • 5 – Vigência da Legislação Tributária
  • 6 – Aplicação Legislação Tributária
  • 7 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
  • 8 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II


Responsabilidade tributária. Substituição. Responsabilidade dos sucessores.
Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações.

  • 1 – Responsabilidade Tributária
  • 2 – Responsabilidade Tributária II
  • 3 – Responsabilidade Tributária III
  • 4 – Responsabilidade Tributária IV
  • 5 – Responsabilidade Tributária V
  • 6 – Responsabilidade Tributária VI
  • 7 – Responsabilidade Tributária VII


Crédito tributário. Constituição de crédito
tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito
tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário.

  • 1 – Crédito Tributário e Lançamento
  • 2 – Alteração de Lançamento Notificado
  • 3 – Alteração de Lançamento Notificado II
  • 4 – Modalidades de Lançamento
  • 5 – Modalidades de Lançamento II
  • 6 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
  • 7 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
  • 8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
  • 9 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
  • 10 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
  • 11 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
  • 12 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
  • 13 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
  • 14 – Extinção do Crédito Tributário
  • 15 – Extinção do Crédito Tributário
  • 16 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
  • 17 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
  • 18 – Extinção do Crédito Tributário
  • 19 – Extinção do Crédito Tributário II
  • 20 – Extinção do Crédito Tributário III
  • 21 – Exclusão do Crédito Tributário
  • 22 – Garantias e Privilégios do CT
  • 23 – Garantias e Privilégios do CT II
  • 24 – Garantias e Privilégios do CT III
  • 25 – Garantias e Privilégios do CT IV


Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Certidões negativas.

  • 1 – Administração Tributária
  • 2 – Administração Tributária II
  • 3 – Administração Tributária III
  • 4 – Administração Tributária IV
  • 5 – Administração Tributária V


Impostos da União na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;
Imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a
títulos e valores mobiliários; Imposto sobre a propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas.

  • 1 – Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
  • 2 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • 3 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
  • 4 – Impostos Federais IPI
  • 5 – Impostos Federais IPI II
  • 6 – Impostos Federais IOF
  • 7 – Impostos Federais – ITR e IGF


Impostos dos estados e do Distrito Federal na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Estado: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) (…); Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) (…) ; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (…).

  • 1 – Impostos Estaduais – ITCMD
  • 2 – Impostos Estaduais – ICMS
  • 3 – Impostos Estaduais – ICMS II
  • 4 – Impostos Estaduais – ICMS III
  • 5 – Impostos Estaduais – ICMS IV
  • 6 – Impostos Estaduais – ICMS V
  • 7 – Impostos Estaduais – ICMS VI
  • 8 – Impostos Estaduais – ICMS VII
  • 9 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
  • 10 – Impostos Estaduais – IPVA


Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Lei Complementar
nº 116/2003.

  • 1 – Lei Complementar 116/2016 – Normas Gerais sobre o ISS
  • 2 – Lei Complementar 116/2016 – Normas Gerais sobre o ISS II
  • 3 – Lei Complementar 116/2016 – Normas Gerais sobre o ISS III

Direito Civil


Pessoas naturais: personalidade, capacidade,
direitos da personalidade, ausência.

  • 1 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
  • 2 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
  • 3 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
  • 4 – Incapacidade – Teoria
  • 5 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
  • 6 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
  • 7 – Emancipação
  • 8 – Teoria dos Direitos da Personalidade
  • 9 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
  • 10 – Classificação dos Direitos da Personalidade
  • 11 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
  • 12 – Classificação dos Direitos da Personalidade III


Pessoas Jurídicas

  • 1 – Teoria da Pessoa Jurídica I
  • 2 – Teoria da Pessoa Jurídica II
  • 3 – Teoria da Pessoa Jurídica III
  • 4 – Classificação da PJ – Associações e Fundações


Bens: classes.

  • 1 – Teoria dos Bens Jurídicos
  • 2 – Teoria dos Bens Jurídicos II
  • 3 – Teoria dos Bens Jurídicos III


Domicílio

  • 1 – Teoria Do Domicílio


Fato jurídico. Atos jurídicos lícitos
e ilícitos. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova.

  • 1 – Teoria do Fato Jurídico
  • 2 – Espécie de Fato Jurídico
  • 3 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
  • 4 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
  • 5 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
  • 6 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
  • 7 – Teoria da Representação
  • 8 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
  • 9 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II
  • 10 – Teoria da Invalidade
  • 11 – Teoria da Invalidade II
  • 12 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
  • 13 – Prescrição e Decadência II
  • 14 – Prescrição e Decadência III
  • 15 – Prescrição e Decadência IV


Obrigações: características, espécies, transmissão,
adimplemento, extinção e inadimplemento. (…) “Lei da Usura”
(Decreto nº 22.626/1933).

  • 1 – Teoria Geral das Obrigações
  • 2 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
  • 3 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
  • 4 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
  • 5 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
  • 6 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
  • 7 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
  • 8 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
  • 9 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
  • 10 – Assunção de Obrigação
  • 11 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
  • 12 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
  • 13 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
  • 14 – Consignação e Pagamento
  • 15 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
  • 16 – Doação em Pagamento e Novação
  • 17 – Compensação – Confusão e Remissão
  • 18 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
  • 19 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
  • 20 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
  • 21 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
  • 22 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras


Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos
regulados no Código Civil. Atos unilaterais.

  • 1 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
  • 2 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
  • 3 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
  • 4 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
  • 5 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
  • 6 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
  • 7 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
  • 8 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
  • 9 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
  • 10 – Contrato de Seguro
  • 11 – Classificação dos Contratos
  • 12 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
  • 13 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
  • 14 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
  • 15 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
  • 16 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
  • 17 – Mandato, Fiança e Resolução
  • 18 – Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
  • 19 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
  • 20 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
  • 21 – Extinção dos Contratos: Resolução
  • 22 – Extinção dos Contratos: Resolução II


Responsabilidade Civil

  • 1 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
  • 2 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
  • 3 – Responsabilidade Civil III
  • 4 – Responsabilidade Civil IV
  • 5 – Responsabilidade Civil V
  • 6 – Responsabilidade Civil VI
  • 7 – Responsabilidade Civil VII
  • 8 – Responsabilidade Civil VIII
  • 9 – Responsabilidade Civil IX
  • 10 – Responsabilidade Civil X


Posse. Direitos reais:
propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Direitos reais de
garantia. Direito de laje. Alienação fiduciária de bens móveis (DecretoLei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).

  • 1 – Posse
  • 2 – Posse II
  • 3 – Posse III
  • 4 – Posse e Detenção
  • 5 – Vícios Objetivos da Posse
  • 6 – Vícios Objetivos e Tutela da Posse
  • 7 – Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
  • 8 – Posse – Acessão de Posse – Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
  • 9 – Teoria da Propriedade
  • 10 – Teoria da Propriedade II
  • 11 – Teoria da Propriedade III
  • 12 – Propriedade – Atributos
  • 13 – Propriedade e Condomínio
  • 14 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
  • 15 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
  • 16 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
  • 17 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
  • 18 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
  • 19 – Acessão II
  • 20 – Propriedade Superficiária
  • 21 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
  • 22 – Usucapião
  • 23 – Usucapião II
  • 24 – Usucapião III
  • 25 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
  • 26 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
  • 27 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
  • 28 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
  • 29 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
  • 30 – Servidão Predial
  • 31 – Servidão Predial II
  • 32 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
  • 33 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
  • 34 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
  • 35 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
  • 36 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III


Direito de família: casamento, relações de parentesco, regime de bens entre os
cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União Estável.
Concubinato. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. (…) Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos (Lei
nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família (Lei nº 8.009/1990).

  • 1 – Teoria Geral de Família
  • 2 – Família Constitucional e Família Tradicional
  • 3 – Família Constitucional e Princípios Constitucionais de Família
  • 4 – Modelos Familiares – Família Mosaico
  • 5 – Princípios Constitucionais de Direito da Família
  • 6 – Princípios Constitucionais de Direito da Família II
  • 7 – Teoria do Casamento
  • 8 – Teoria do Casamento II
  • 9 – Teoria do Casamento III
  • 10 – Casamentos Especiais – Molestia Grave – Nuncupativo – Procuração
  • 11 – Capacidade Matrimonial e Plano de Validade
  • 12 – Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas do Casamento
  • 13 – Plano de Validade – Teoria da Invalidade do Casamento e Prova do Casamento
  • 14 – Nulidade do Casamento
  • 15 – Anulação do Casamento
  • 16 – Plano de Eficácia – Efeitos Pessoais e Sociais do Casamento
  • 17 – Causas Terminativas do Casamento – Divórcio, Separação, Morte e Invalidação
  • 18 – Divórcio
  • 19 – Separação Judicial
  • 20 – Poder Familiar
  • 21 – Teoria da Guarda
  • 22 – Teoria da Filiação
  • 23 – Teoria da Filiação II
  • 24 – Filiação – Reconhecimento Voluntário
  • 25 – Filiação – Reconhecimento Judicial
  • 26 – Relação de Parentesco
  • 27 – Regime de Bens
  • 28 – Regime de Bens II
  • 29 – Regime de Bens III
  • 30 – Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores e Alimentos
  • 31 – Teoria dos Alimentos II
  • 32 – Teoria dos Alimentos III
  • 33 – Teoria do Bem de Família
  • 34 – União Estável
  • 35 – União Estável II
  • 36 – União Estável III
  • 37 – Tutela
  • 38 – Lei n° 8.560/1992 – Reconhecimento de Filhos Fora de Casamento
  • 39 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos
  • 40 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos II
  • 41 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos III
  • 42 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos IV


Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão
legítima e testamentária. Inventário e partilha.

  • 1 – Teoria Geral do Direito Sucessório
  • 2 – Teoria Geral do Direito Sucessório II
  • 3 – Teoria Geral do Direito Sucessório III
  • 4 – Teoria Geral do Direito Sucessório IV
  • 5 – Teoria Geral do Direito Sucessório V
  • 6 – Teoria Geral do Direito Sucessório VI
  • 7 – Teoria Geral do Direito Sucessório VII
  • 8 – Teoria Geral do Direito Sucessório VIII
  • 9 – Teoria Geral do Direito Sucessório IX
  • 10 – Teoria Geral do Direito Sucessório X
  • 11 – Teoria Geral do Direito Sucessório XI
  • 12 – Teoria Geral do Direito Sucessório XII
  • 13 – Sucessão Legítima
  • 14 – Sucessão Legítima II
  • 15 – Sucessão Legítima III
  • 16 – Sucessão Legítima IV
  • 17 – Sucessão Legítima V
  • 18 – Sucessão Legítima VI
  • 19 – Sucessão Legítima VII
  • 20 – Sucessão Testamentária
  • 21 – Sucessão Testamentária II
  • 22 – Sucessão Testamentária III
  • 23 – Sucessão Testamentária IV
  • 24 – Sucessão Testamentária V
  • 25 – Sucessão Testamentária VI
  • 26 – Sucessão Testamentária VII
  • 27 – Sucessão Testamentária VIII
  • 28 – Sucessão Testamentária IX
  • 29 – Sucessão Testamentária X
  • 30 – Sucessão Testamentária XI
  • 31 – Sucessão Testamentária XII
  • 32 – Sucessão Testamentária XIII
  • 33 – Sucessão Testamentária XIV


Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos

  • 1 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
  • 2 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
  • 3 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
  • 4 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
  • 5 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
  • 6 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
  • 7 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
  • 8 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
  • 9 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IX
  • 10 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos X
  • 11 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XI
  • 12 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XII
  • 13 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIII
  • 14 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIV
  • 15 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XV
  • 16 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVI
  • 17 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVII


Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano

  • 1 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  • 2 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  • 3 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
  • 4 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
  • 5 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
  • 6 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
  • 7 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII


Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

  • 1 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias II
  • 2 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias III
  • 3 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IV
  • 4 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias V
  • 5 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VI
  • 6 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VII
  • 7 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VIII
  • 8 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IX
  • 9 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias X


Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Locação: disposições gerais
e especiais. Procedimentos: disposições gerais e ação de despejo.

  • 1 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
  • 2 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
  • 3 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
  • 4 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
  • 5 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
  • 6 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
  • 7 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
  • 8 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII


Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência

  • 1 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência
  • 2 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência II
  • 3 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência III
  • 4 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência IV
  • 5 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência V
  • 6 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência VI


Preferências e privilégios creditórios. Títulos
de Crédito. Empresário. Sociedade: sociedades não personificadas, sociedades personificadas. Estabelecimento.
Institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escrituração.

  • 1 – Atividade Não Empresarial
  • 2 – Atividade Não Empresarial II
  • 3 – Empresário Individual
  • 4 – MEI, ME, EPP e EIRELI
  • 5 – Registro Empresarial
  • 6 – Auxiliares da Empresa e Escrituração
  • 7 – Estabelecimento Ponto e Renovatória
  • 8 – Trespasse
  • 9 – Sociedade – Conceito e Características
  • 10 – Sociedades Unissocietárias
  • 11 – Sociedade Princípios e Autonomia da Pessoa Jurídica
  • 12 – Sociedade – Classificação
  • 13 – Sociedade em Nome Coletivo
  • 14 – Sociedade em Comandita Simples e por Ações
  • 15 – Sociedade Limitada
  • 16 – Sociedades Limitadas – LTDA – Administração e Deliberações
  • 17 – Sociedade Anônima – SA – Características
  • 18 – Magistratura Sociedades Nota Comercial
  • 19 – Sociedades Anônimas – SA – Órgãos e Títulos
  • 20 – Exclusão Extrajudicial de Sócios
  • 21 – Exclusão Judicial de Sócios
  • 22 – Dissolução Total de Sociedades
  • 23 – Liquidação e Apuração de Haveres
  • 24 – Desconsideração da Pessoas Jurídicas – PJ – Teoria
  • 25 – Desconsideração Teoria Maior e Menor
  • 26 – Desconsideração Hipóteses Legais
  • 27 – Títulos De Crédito – Noções Gerais
  • 28 – Títulos De Crédito – Princípios – Cartularidade e Literalidade
  • 29 – Títulos De Crédito – Princípios – Autonomia – Abstração e Independência
  • 30 – Títulos De Crédito – Características
  • 31 – Títulos de Crédito – Solidariedade – Letra de Câmbio
  • 32 – Títulos De Crédito – Atos Cambiários – Saque e Aceite
  • 33 – Títulos De Crédito – Endosso e Aval
  • 34 – Títulos De Crédito – Pagamento – Protesto – Ação Cambial – Prescrição
  • 35 – Títulos de Crédito – Letra de Câmbio – Nota Promissória
  • 36 – Títulos de Crédito – Cheque
  • 37 – Títulos de Crédito – Cheque II
  • 38 – Títulos de Crédito – Duplicata
  • 39 – Títulos de Crédito – Duplicata II
  • 40 – Títulos de Crédito – Diversos


Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção
integral e direitos fundamentais. Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da
criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar,
autorização para viagem de criança ou adolescente.

  • 1 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º
  • 2 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º II
  • 3 – Do Direito à Vida e à Saúde (Do Art 7º ao 14)
  • 4 – Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade (Do Art 15 ao 18B)
  • 5 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (Do Art 19 ao 52D)
  • 6 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção
  • 7 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção II
  • 8 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – Do Art.53 ao 59
  • 9 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – Do Art. 60 ao 69 e Autorização para Viajar – Art. 83
  • 10 – Da Prevenção Especial
  • 11 – Das Entidades de Atendimento
  • 12 – Conselho Tutelar, Terminologia e Prazos
  • 13 – Medidas Socioeducativas
  • 14 – Medidas Protetivas
  • 15 – Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
  • 16 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
  • 17 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes II
  • 18 – Infiltração Policial Virtual
  • 19 – Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes
  • 20 – Crimes Tipificados no ECA
  • 21 – Infração Administrativa Praticada Contra Criança
  • 22 – Medidas Aplicadas aos Pais ou Responsável
  • 23 – Atuação do MP, do Advogado e do Juíz na Infância e Juventude
  • 24 – Procedimentos no ECA
  • 25 – Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente
  • 26 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA
  • 27 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA II


Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990): direitos do consumidor. Relação de consumo; direitos básicos do consumidor; responsabilidade
pelo fato e por vícios dos produtos e serviços e excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo;
prescrição e decadência; práticas comerciais, proteção contratual, prevenção e tratamento do
superendividamento defesa do consumidor em juízo.

  • 1 – Características do CDC e Elementos da Relação de Consumo
  • 2 – Elementos da Relação de Consumo e Princípios
  • 3 – Direito do Consumidor
  • 4 – Direito do Consumidor II
  • 5 – Direito do Consumidor
  • 6 – Responsabilidade Civil do CDC
  • 7 – Responsabilidade Civil do CDC II
  • 8 – Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • 9 – Oferta e Práticas Abusivas
  • 10 – Cobrança de Dívidas
  • 11 – Cobrança de Dívidas II
  • 12 – Cláusulas Abusivas
  • 13 – Cláusulas Abusivas – Superendividamento
  • 14 – Prevenção ao Superendividamento
  • 15 – Prevenção ao Superendividamento II
  • 16 – Superendividamento
  • 17 – Superendividamento II


Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

  • 1 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias
  • 2 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias II
  • 3 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Alimentos
  • 4 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IV
  • 5 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) V
  • 6 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VI
  • 7 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VII
  • 8 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VIII
  • 9 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IX
  • 10 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) X


Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004).

  • 1 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
  • 2 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais II
  • 3 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais III
  • 4 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais IV
  • 5 – Cédula De Crédito Bancário
  • 6 – Cédula de Crédito Bancário Jurisprudência


Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997).

  • 1 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes
  • 2 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes II
  • 3 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes – Exercícios


Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

  • 1 – Introdução ao Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade
  • 2 – Estatuto da Cidade II
  • 3 – Estatuto da Cidade III
  • 4 – Estatuto da Cidade IV
  • 5 – Estatuto da Cidade V


“Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018).

  • 1 – Lei nº 13.786/2018 – Lei do Distrato
  • 2 – Lei nº 13.786/2018 – Lei do Distrato II


Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

  • 1 – Declaração da Liberdade Econômica
  • 2 – Declaração da Liberdade Econômica II


Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

  • 1 – Impactos da Pandemia nas Relações Cíveis: Lei nº 14.010/2021 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET) e outros aspectos relevantes

Direito Penal


Direito Penal. Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal.

  • 1 – Noções Introdutórias do Direito Penal
  • 2 – Noções Introdutórias do Direito Penal II
  • 3 – Noções Introdutórias do Direito Penal III
  • 4 – Noções Introdutórias do Direito Penal IV
  • 5 – Noções Introdutórias do Direito Penal V
  • 6 – Noções Introdutórias do Direito Penal VI
  • 7 – Noções Introdutórias do Direito Penal VII
  • 8 – Noções Introdutórias do Direito Penal VIII
  • 9 – Noções Introdutórias do Direito Penal IX
  • 10 – Noções Introdutórias do Direito Penal X
  • 11 – Noções Introdutórias do Direito Penal XI
  • 12 – Noções Introdutórias do Direito Penal XII


Aplicação da lei penal. A lei penal
no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e
extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de
prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.

  • 1 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas
  • 2 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas II
  • 3 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas III
  • 4 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas IV
  • 5 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas V
  • 6 – Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas VI


Crime: classificação, teorias, o fato típico e seus elementos, relação de causalidade, superveniência de causa
independente, relevância da omissão, crime consumado e tentado, pena da tentativa, desistência voluntária e
arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso,
agravação pelo resultado, concurso de crimes, erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro
determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação
irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e causas de exclusão, excesso punível.

  • 1 – Introdução à Teoria do Crime
  • 2 – Introdução à Teoria do Crime II
  • 3 – Introdução à Teoria do Crime III
  • 4 – Introdução à Teoria do Crime IV
  • 5 – Introdução à Teoria do Crime V
  • 6 – Introdução à Teoria do Crime VI
  • 7 – Introdução à Teoria do Crime VII
  • 8 – Introdução à Teoria do Crime VIII
  • 9 – Introdução à Teoria do Crime IX
  • 10 – Introdução à Teoria do Crime X
  • 11 – Introdução à Teoria do Crime XI
  • 12 – Introdução à Teoria do Crime XII
  • 13 – Introdução à Teoria do Crime XIII
  • 14 – Introdução à Teoria do Crime XIV
  • 15 – Introdução à Teoria do Crime XV
  • 16 – Introdução à Teoria do Crime XVI
  • 17 – Introdução à Teoria do Crime XVII
  • 18 – Introdução à Teoria do Crime XVIII
  • 19 – Introdução à Teoria do Crime XIX
  • 20 – Introdução à Teoria do Crime XX
  • 21 – Introdução à Teoria do Crime XXI
  • 22 – Introdução à Teoria do Crime XXII
  • 23 – Introdução à Teoria do Crime XXIII
  • 24 – Introdução à Teoria do Crime XXIV
  • 25 – Tipicidade
  • 26 – Tipicidade II
  • 27 – Tipicidade III
  • 28 – Tipicidade IV
  • 29 – Tipicidade V
  • 30 – Tipicidade VI
  • 31 – Ilicitude
  • 32 – Ilicitude II
  • 33 – Ilicitude III
  • 34 – Ilicitude IV
  • 35 – Ilicitude V
  • 36 – Ilicitude VI
  • 37 – Ilicitude VII
  • 38 – Ilicitude VIII
  • 39 – Ilicitude IX
  • 40 – Ilicitude X
  • 41 – Ilicitude XI
  • 42 – Ilicitude XII
  • 43 – Ilicitude XIII
  • 44 – Ilicitude XIV
  • 45 – Ilicitude XV
  • 46 – Concurso de Crimes
  • 47 – Concurso de Crimes II
  • 48 – Concurso de Crimes III
  • 49 – Concurso de Crimes IV
  • 50 – Concurso de Crimes V
  • 51 – Concurso de Crimes VI


Culpabilidade, teorias,
elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal.

  • 1 – Culpabilidade
  • 2 – Culpabilidade II
  • 3 – Culpabilidade III
  • 4 – Culpabilidade IV
  • 5 – Culpabilidade V
  • 6 – Culpabilidade VI
  • 7 – Culpabilidade VII
  • 8 – Culpabilidade VIII
  • 9 – Culpabilidade IX
  • 10 – Culpabilidade X
  • 11 – Culpabilidade XI


Concurso de Pessoas

  • 1 – Concurso de Pessoas
  • 2 – Concurso de Pessoas II
  • 3 – Concurso de Pessoas III
  • 4 – Concurso de Pessoas IV
  • 5 – Concurso de Pessoas V
  • 6 – Concurso de Pessoas VI


Penas: espécie, cominação,
aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação,
execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e
causas de extinção.

  • 1 – Introdução à Teoria da Sanção Penal
  • 2 – Introdução à Teoria da Sanção Penal II
  • 3 – Introdução à Teoria da Sanção Penal III
  • 4 – Introdução à Teoria da Sanção Penal IV
  • 5 – Introdução à Teoria da Sanção Penal V
  • 6 – Introdução à Teoria da Sanção Penal VI
  • 7 – Teoria da Pena
  • 8 – Teoria da Pena II
  • 9 – Teoria da Pena III
  • 10 – Teoria da Pena IV
  • 11 – Teoria da Pena V
  • 12 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena
  • 13 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena II
  • 14 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena III
  • 15 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena IV
  • 16 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena V
  • 17 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena VI
  • 18 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena VII
  • 19 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena VIII
  • 20 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena IX
  • 21 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena X
  • 22 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XI
  • 23 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XII
  • 24 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XIII
  • 25 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XIV
  • 26 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XV
  • 27 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVI
  • 28 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVII
  • 29 – Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVIII
  • 30 – Efeitos da Condenação
  • 31 – Efeitos da Condenação II
  • 32 – Efeitos da Condenação III
  • 33 – Efeitos da Condenação IV
  • 34 – Efeitos da Condenação V
  • 35 – Efeitos da Condenação VI
  • 36 – Punibilidade
  • 37 – Punibilidade II
  • 38 – Punibilidade III
  • 39 – Punibilidade IV
  • 40 – Punibilidade V
  • 41 – Punibilidade VI
  • 42 – Prescrição Penal
  • 43 – Prescrição Penal II
  • 44 – Prescrição Penal III
  • 45 – Prescrição Penal IV
  • 46 – Prescrição Penal V
  • 47 – Prescrição Penal VI


Parte Especial: Crimes contra a Vida

  • 1 – Crimes Contra a Vida
  • 2 – Crimes Contra a Vida II
  • 3 – Crimes Contra a Vida III
  • 4 – Crimes Contra a Vida IV
  • 5 – Crimes Contra a Vida V
  • 6 – Crimes Contra a Vida VI
  • 7 – Crimes Contra a Vida VII
  • 8 – Crimes Contra a Vida VIII
  • 9 – Crimes Contra a Vida IX
  • 10 – Crimes Contra a Vida X
  • 11 – Crimes Contra a Vida XI
  • 12 – Crimes Contra a Vida XII
  • 13 – Crimes Contra a Vida XIII
  • 14 – Crimes Contra a Vida XIV
  • 15 – Crimes Contra a Vida XV
  • 16 – Crimes Contra a Vida XVI
  • 17 – Crimes Contra a Vida XVII
  • 18 – Crimes Contra a Vida XVIII
  • 19 – Crimes Contra a Vida XIX
  • 20 – Crimes Contra a Vida XX


Parte Especial: Lesão Corporal

  • 1 – Lesão Corporal
  • 2 – Lesão Corporal II
  • 3 – Lesão Corporal III
  • 4 – Lesão Corporal IV
  • 5 – Lesão Corporal V
  • 6 – Lesão Corporal VI


Parte Especial: Periclitação da Vida e da Saúde

  • 1 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  • 2 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde II
  • 3 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde III
  • 4 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde IV
  • 5 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde V


Parte Especial: Crimes contra a Honra

  • 1 – Crimes Contra a Honra
  • 2 – Crimes Contra a Honra II
  • 3 – Crimes Contra a Honra III
  • 4 – Crimes Contra a Honra IV
  • 5 – Crimes Contra a Honra V
  • 6 – Crimes Contra a Honra VI
  • 7 – Crimes Contra a Honra VII
  • 8 – Crimes Contra a Honra VIII
  • 9 – Crimes Contra a Honra IX
  • 10 – Crimes Contra a Honra X


Parte Especial: Crimes contra a Liberdade Individual

  • 1 – Crimes Contra a Liberdade Individual I
  • 2 – Crimes Contra a Liberdade Individual II
  • 3 – Crimes Contra a Liberdade Individual III
  • 4 – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  • 5 – Crimes Contra a Liberdade Individual V
  • 6 – Crimes Contra a Liberdade Individual VI
  • 7 – Crimes Contra a Liberdade Individual VII
  • 8 – Crimes Contra a Liberdade Individual VIII
  • 9 – Crimes Contra a Liberdade Individual IX
  • 10 – Crimes Contra a Liberdade Individual X
  • 11 – Crimes Contra a Liberdade Individual XI
  • 12 – Crimes Contra a Liberdade Individual XII
  • 13 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIII
  • 14 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIV
  • 15 – Crimes Contra a Liberdade Individual XV
  • 16 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVI
  • 17 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVII
  • 18 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVIII


Parte Especial: Crimes contra o Patrimônio

  • 1 – Crimes Contra o Patrimônio
  • 2 – Crimes Contra o Patrimônio II
  • 3 – Crimes Contra o Patrimônio III
  • 4 – Crimes Contra o Patrimônio IV
  • 5 – Crimes Contra o Patrimônio V
  • 6 – Crimes Contra o Patrimônio VI
  • 7 – Crimes Contra o Patrimônio VII
  • 8 – Crimes Contra o Patrimônio VIII
  • 9 – Crimes Contra o Patrimônio IX
  • 10 – Crimes Contra o Patrimônio X
  • 11 – Crimes Contra o Patrimônio XI
  • 12 – Crimes Contra o Patrimônio XII
  • 13 – Crimes Contra o Patrimônio XIII
  • 14 – Crimes Contra o Patrimônio XIV
  • 15 – Crimes Contra o Patrimônio XV
  • 16 – Crimes Contra o Patrimônio XVI
  • 17 – Crimes Contra o Patrimônio XVII
  • 18 – Crimes Contra o Patrimônio XVIII
  • 19 – Crimes Contra o Patrimônio XIX
  • 20 – Crimes Contra o Patrimônio XX
  • 21 – Crimes Contra o Patrimônio XXI
  • 22 – Crimes Contra o Patrimônio XXII
  • 23 – Crimes Contra o Patrimônio XXIII
  • 24 – Crimes Contra o Patrimônio XXIV
  • 25 – Crimes Contra o Patrimônio XXV
  • 26 – Crimes Contra o Patrimônio XXVI
  • 27 – Crimes Contra o Patrimônio XXVII
  • 28 – Crimes Contra o Patrimônio XXVIII
  • 29 – Crimes Contra o Patrimônio XXIX
  • 30 – Crimes Contra o Patrimônio XXX
  • 31 – Crimes Contra o Patrimônio XXXI
  • 32 – Crimes Contra o Patrimônio XXXII


Parte Especial: Crimes contra a Organização do Trabalho

  • 1 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
  • 2 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  • 3 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  • 4 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  • 5 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
  • 6 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
  • 7 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
  • 8 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII


Parte Especial: Crimes contra a Dignidade Sexual

  • 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual
  • 2 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II
  • 3 – Crimes Contra a Dignidade Sexual III
  • 4 – Crimes Contra a Dignidade Sexual IV
  • 5 – Crimes Contra a Dignidade Sexual V
  • 6 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VI
  • 7 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VII
  • 8 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VIII
  • 9 – Crimes Contra a Dignidade Sexual IX
  • 10 – Crimes Contra a Dignidade Sexual X
  • 11 – Crimes Contra a Dignidade Sexual XI
  • 12 – Crimes Contra a Dignidade Sexual XII


Parte Especial: Crimes contra a Fé Pública

  • 1 – Crimes Contra a Fé Pública
  • 2 – Crimes Contra a Fé Pública – II
  • 3 – Crimes Contra a Fé Pública – III
  • 4 – Crimes Contra a Fé Pública – IV
  • 5 – Crimes Contra a Fé Pública – V
  • 6 – Crimes Contra a Fé Pública – VI
  • 7 – Crimes Contra a Fé Pública – VII
  • 8 – Crimes Contra a Fé Pública – VIII
  • 9 – Crimes Contra a Fé Pública – IX
  • 10 – Crimes Contra a Fé Pública – X
  • 11 – Crimes Contra a Fé Pública – XI
  • 12 – Crimes Contra a Fé Pública – XII


Parte Especial: Crimes contra a Administração da Justiça

  • 1 – Crimes Contra a Administração da Justiça
  • 2 – Crimes Contra a Administração da Justiça II
  • 3 – Crimes Contra a Administração da Justiça III
  • 4 – Crimes Contra a Administração da Justiça IV
  • 5 – Crimes Contra a Administração da Justiça V
  • 6 – Crimes Contra a Administração da Justiça VI
  • 7 – Crimes Contra a Administração da Justiça VII
  • 8 – Crimes Contra a Administração da Justiça VIII
  • 9 – Crimes Contra a Administração da Justiça IX
  • 10 – Crimes Contra a Administração da Justiça X
  • 11 – Crimes Contra a Administração da Justiça XI
  • 12 – Crimes Contra a Administração da Justiça XII
  • 13 – Crimes Contra a Administração da Justiça XIII


Parte Especial: Crimes contra a Administração Pública

  • 1 – Crimes Contra a Administração Pública
  • 2 – Crimes Contra a Administração Pública II
  • 3 – Crimes Contra a Administração Pública III
  • 4 – Crimes Contra a Administração Pública IV
  • 5 – Crimes Contra a Administração Pública V
  • 6 – Crimes Contra a Administração Pública VI
  • 7 – Crimes Contra a Administração Pública VII
  • 8 – Crimes Contra a Administração Pública VIII


Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Preconceito Racial (Lei
nº 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei
nº 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (Código Penal e Lei nº 14.133/2021). Crimes
de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Lei antidrogas (Lei 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei nº
12.850/2013). Lei “Anticrime” (Lei nº 13.964/2019). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes previstos no
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

  • 1 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Histórico da Lei
  • 2 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Aspectos de Política Criminal
  • 3 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Os Bens Jurídicos Tutelados
  • 4 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Direitos Humanos e Abuso de Autoridade
  • 5 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise da Lei
  • 6 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Parte Geral I
  • 7 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Parte Geral II
  • 8 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie I
  • 9 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie II
  • 10 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie III
  • 11 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie IV
  • 12 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie V
  • 13 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais I
  • 14 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais II
  • 15 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais III
  • 16 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais I
  • 17 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais II
  • 18 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais III
  • 19 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais IV
  • 20 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais V
  • 21 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais VI
  • 22 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais VII
  • 23 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais VIII
  • 24 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais IX
  • 25 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais X
  • 26 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XI
  • 27 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XII
  • 28 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XIII
  • 29 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XIV
  • 30 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XV
  • 31 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XVI
  • 32 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XVII
  • 33 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XVIII
  • 34 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XIX
  • 35 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XX
  • 36 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XXI
  • 37 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XXII
  • 38 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais – Atualização
  • 39 – Lei nº 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
  • 40 – Lei nº 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor II
  • 41 – Lei nº 8.069/1990 – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente I
  • 42 – Lei nº 8.069/1990 – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente II
  • 43 – Lei nº 8.069/1990 – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente III
  • 44 – Lei nº 8.069/1990 – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente IV
  • 45 – Lei nº 8.069/1990 – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente V
  • 46 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos I
  • 47 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos II
  • 48 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos III
  • 49 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos IV
  • 50 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos V
  • 51 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos VI
  • 52 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura I
  • 53 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura II
  • 54 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura III
  • 55 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores I
  • 56 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores II
  • 57 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores III
  • 58 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores IV
  • 59 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores V
  • 60 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores VI
  • 61 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Regime Jurídico Internacional
  • 62 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Aspectos Penais
  • 63 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Crimes em Espécies
  • 64 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Crimes em Espécies II
  • 65 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Crimes Fora do Estatuto do Idoso
  • 66 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Aspectos Processuais
  • 67 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Regime Jurídico Internacional sobre Armas
  • 68 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Regime Jurídico Doméstico
  • 69 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Panorama do Estatuto do Desarmamento
  • 70 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aquisição, Registro, Posse e Porte
  • 71 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aspectos Penais
  • 72 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie
  • 73 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie II
  • 74 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie III
  • 75 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie IV
  • 76 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aspectos Penais
  • 77 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aspectos Processuais
  • 78 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher I
  • 79 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher II
  • 80 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher III
  • 81 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher IV
  • 82 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher V
  • 83 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
  • 84 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas II
  • 85 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas III
  • 86 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas IV
  • 87 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas V
  • 88 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas VI
  • 89 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Introdução ao Crime Organizado
  • 90 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Conceito de Crime Organizado
  • 91 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – A Lei
  • 92 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Majorantes e Maior Rigor Punitivo
  • 93 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Efeitos da Condenação
  • 94 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Técnicas Especiais de Investigação
  • 95 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada
  • 96 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada II
  • 97 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada III
  • 98 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colobaração Premiada IV
  • 99 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Colaboração Premiada V e Infiltração Policial
  • 100 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Infiltração Policial II
  • 101 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Infiltração Policial III
  • 102 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Acesso a dados
  • 103 – Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa – Aspecto Penais e Processuais
  • 104 – Lei nº 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado
  • 105 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Aspectos Introdutórios
  • 106 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Principais Eixos e Impactos
  • 107 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Destaques da Lei Anticrime
  • 108 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Incremento do Rigor Penal
  • 109 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Incremento do Rigor Penal II
  • 110 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Incremento do Rigor Penal III
  • 111 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Incremento do Rigor Penal IV
  • 112 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Estelionato
  • 113 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Garantias
  • 114 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Juiz de Garantias
  • 115 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Juiz de Garantias – Introdução
  • 116 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Juiz de Garantias
  • 117 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Medidas Anticorrupção
  • 118 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Medidas Anticorrupção II
  • 119 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPC – Histórico
  • 120 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPC – Características
  • 121 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPC – Procedimento
  • 122 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Meios Especiais de Obtenção de Prova
  • 123 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Escuta Ambiental
  • 124 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Infiltração Policial
  • 125 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Monitoramento do SPF
  • 126 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Colaboração Premiada
  • 127 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Colaboração Premiada II
  • 128 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Competência
  • 129 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Alterações no CPP
  • 130 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Alterações no CPP II
  • 131 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Cadeia de Custodia
  • 132 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Nulidades
  • 133 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Medidas Cautelares
  • 134 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Prisão Preventiva
  • 135 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPP
  • 136 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPP II
  • 137 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPP III
  • 138 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPP IV
  • 139 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPP V
  • 140 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – ANPP VI
  • 141 – Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
  • 142 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Penais
  • 143 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Penais II
  • 144 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies
  • 145 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies II
  • 146 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies III
  • 147 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes em Especies IV
  • 148 – Lei nº 9.503/1997 – Aspectos Processuais
  • 149 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes do Código de Defesa do Consumidor
  • 150 – Lei nº 8.078/1990 – Direitos e Princípios do CDC
  • 151 – Lei nº 8.078/1990 – Estrutura e Orgãos do CDC
  • 152 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie I
  • 153 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie II
  • 154 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie III
  • 155 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie IV
  • 156 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie V
  • 157 – Lei nº 8.078/1990 – Crimes Contras Relações de Consumo em Espécie VI
  • 158 – Lei nº 8.078/1990 – Parte Penal – Aspectos Processuais do CDC
  • 159 – Lei nº 8.078/1990 – Parte Penal – Aspectos Processuais do CDC II

Administração Financeira e Orçamentária


Características do orçamento tradicional, do orçamento de base-zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa.

  • 1 – Tutoria – Como Estudar AFO e LRF de Forma Eficiente
  • 2 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
  • 3 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária II
  • 4 – Orçamento Público – Conceito
  • 5 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Parte I
  • 6 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Parte II
  • 7 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Parte III
  • 8 – Orçamento Público: Espécies ou Técnicas Orçamentárias – Revisão em Questões


Orçamento na Constituição Federal.
Orçamento público na Lei nº 4.320/1964.
Instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

  • 1 – Orçamento na CF/88 – Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA
  • 2 – Plano Plurianual – PPA
  • 3 – Plano Plurianual – PPA II
  • 4 – Plano Plurianual – PPA III
  • 5 – Plano Plurianual – PPA – Parte IV
  • 6 – Plano Plurianual – PPA – Parte V
  • 7 – Plano Plurianual – PPA – Parte VI
  • 8 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • 9 – Lei de Diretrizes Orçamentárias II
  • 10 – Lei de Diretrizes Orçamentárias III
  • 11 – Lei de Diretrizes Orçamentárias IV
  • 12 – Lei de Diretrizes Orçamentárias V
  • 13 – Lei Orçamentária Anual
  • 14 – Lei Orçamentária Anual II
  • 15 – Lei Orçamentária Anual III
  • 16 – Lei Orçamentária Anual IV
  • 17 – Lei Orçamentária Anual V
  • 18 – Lei Orçamentária Anual VI
  • 19 – Lei Orçamentária Anual VII


Ciclo orçamentário e processo orçamentário.
Elaboração da proposta orçamentária.

  • 1 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário
  • 2 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário II
  • 3 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário III
  • 4 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IV
  • 5 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário V
  • 6 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VI
  • 7 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VII
  • 8 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VIII
  • 9 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IX


Mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais).

  • 1 – Créditos Adicionais
  • 2 – Créditos Adicionais II
  • 3 – Créditos Adicionais III
  • 4 – Créditos Adicionais IV
  • 5 – Créditos Adicionais V
  • 6 – Créditos Adicionais VI
  • 7 – Créditos Adicionais VII
  • 8 – Créditos Adicionais VIII
  • 9 – Créditos Adicionais IX
  • 10 – Créditos Adicionais X
  • 11 – Créditos Adicionais XI
  • 12 – Créditos Adicionais XII
  • 13 – Créditos Adicionais XIII – Exercícios


Princípios orçamentários.

  • 1 – Princípios Orçamentários – Legalidade
  • 2 – Princípios Orçamentários – Unidade ou Totalidade
  • 3 – Princípios Orçamentários – Anualidade ou Periodicidade
  • 4 – Princípio Orçamentário – Universalidade
  • 5 – Princípio Orçamentário – Exclusividade
  • 6 – Princípios Orçamentários – Orçamento Bruto
  • 7 – Princípio Da Especificação
  • 8 – Princípio Do Equilíbrio Orçamentário – Conceito
  • 9 – Princípio Do Equilíbrio Orçamentário – Regra De Ouro
  • 10 – Princípios Orçamentários – Não Afetação ou Não Vinculação
  • 11 – Princípios Orçamentários – Não Afetação ou Não Vinculação II
  • 12 – Princípios Orçamentários – Exatidão
  • 13 – Princípios Orçamentários – Proibição do Estorno
  • 14 – Princípios Orçamentários – Programação ou Planejamento
  • 15 – Princípios Orçamentários – Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria
  • 16 – Princípios Orçamentários – Uniformidade
  • 17 – Princípios Orçamentários – Publicidade
  • 18 – Princípios Orçamentários – Transparência
  • 19 – Princípios Orçamentários – Clareza (Objetividade ou Inteligibilidade)
  • 20 – Princípios Orçamentários – Orçamento Impositivo
  • 21 – Princípios Orçamentários – Limitação de Créditos
  • 22 – Princípios Orçamentários – Modernos


Conceitos, estágios e classificações da receita pública.

  • 1 – Receita Pública – Aspectos Gerais
  • 2 – Receita Pública – Conceito
  • 3 – Receita Pública – Conceito II
  • 4 – Receita Pública – Conceito – Exercícios
  • 5 – Receita Pública – Classificações: Introdução
  • 6 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita
  • 7 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita – R. Intraorçamentárias
  • 8 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita – Questões
  • 9 – Receita Pública – Classificações: Fonte/ Destinação de Recursos
  • 10 – Receita Pública – Classificações: Indicador ou Identificador de Resultado Primário
  • 11 – Receita Pública – Classificações: Quanto à Procedência ou Origem
  • 12 – Receita Pública – Classificações: Contabilmente – Impacto no PL – MCASP
  • 13 – Receita Pública – Classificações: Esfera Orçamentária
  • 14 – Receita Pública – Etapas/Estágios – Parte Geral
  • 15 – Receita Pública – Etapas/Estágios – Questões de Provas
  • 16 – Receita Pública – Dívida Ativa


Conceitos, estágios e classificações da despesa pública.

  • 1 – Despesa Pública – Conceito
  • 2 – Despesas Públicas – Conceito – Exercícios
  • 3 – Despesas Públicas – Classificações – Aspecto Gerais
  • 4 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Esfera
  • 5 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Institucional
  • 6 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Funcional
  • 7 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Estrutura Programática
  • 8 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Introdução
  • 9 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Categoria Econômica
  • 10 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Grupo de Natureza
  • 11 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Modalidade de Aplicação
  • 12 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Modalidade de Aplicação II
  • 13 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Elemento de Despesa
  • 14 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Desdobramento do Elemento
  • 15 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Exercícios
  • 16 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Observações Gerais
  • 17 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Observações Gerais II
  • 18 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Uso (IDUSO)
  • 19 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Fontes de Recursos
  • 20 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Doação e Operação de Crédito (IDOC)
  • 21 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Resultado Primário
  • 22 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Dotação
  • 23 – Despesa Pública – Classificação: Quanto a Afetação Patrimonial ou do Patrimônio Líquido
  • 24 – Despesa Pública – Classificação: Quanto a Afetação Patrimonial ou do Patrimônio Líquido – Resolução de Questões
  • 25 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Fixação e Descentralização de Créditos
  • 26 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Programação
  • 27 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Licitação e Contratação
  • 28 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Execução: Empenho
  • 29 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Execução: Empenho II
  • 30 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução : Liquidação
  • 31 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução: Pagamento
  • 32 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução: Questões e Obs Gerais


Regime de adiantamento (Suprimento de fundos).
Restos a pagar.
Despesas de exercícios anteriores.

  • 1 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Conceito
  • 2 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Processados
  • 3 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Não Processados
  • 4 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Não Processados II
  • 5 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Exercícios
  • 6 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA
  • 7 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA II
  • 8 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA III
  • 9 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA IV
  • 10 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA V
  • 11 – Suprimentos de Fundos – Conceitos
  • 12 – Suprimentos de Fundos – Concessão – Casos Possíveis
  • 13 – Suprimentos de Fundos – Das Vedações para Concessão
  • 14 – Suprimentos de Fundos – Prazos e Observações Gerais
  • 15 – Suprimentos de Fundos – Resolução de Questões


Descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros.

  • 1 – Descentralização Orçamentária e Financeira
  • 2 – Descentralização Orçamentária e Financeira II


Limitação de empenho e movimentação financeira.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo
orçamentário. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 11ª edição: Anexo de Riscos Fiscais (ARF), Anexo de Metas Fiscais (AMF) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

  • 1 – Objetivos e conceitos – Art. 1 e 2
  • 2 – Conceitos e Objetivos – Art. 1 e 2 – Parte II
  • 3 – Conceitos e Objetivos – Art. 1 e 2 – Parte III
  • 4 – Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) – Art 1 e 2 – Parte IV
  • 5 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4
  • 6 – Lei Orçamentária Anual – Art 5
  • 7 – Planejamento – Art 8
  • 8 – Planejamento – Art 9
  • 9 – Receita – Art 11 ao 14
  • 10 – Receita – Art 11 ao 14 II
  • 11 – Despesa – Art 15 ao 24
  • 12 – Despesa – Art 15 ao 24 II
  • 13 – Despesa – Art 15 ao 24 III
  • 14 – Despesa – Art 15 ao 24 IV
  • 15 – Despesa – Art 15 ao 24 V
  • 16 – Despesa – Art 15 ao 24 VI
  • 17 – Despesa – Art 15 ao 24 VII
  • 18 – Despesa – Art 15 ao 24 VIII
  • 19 – Despesa – Art 15 ao 24 IX
  • 20 – Despesa – Art 25
  • 21 – Despesa – Art 25 II
  • 22 – Despesa – Art 26 ao 28
  • 23 – Despesa – Art 29 ao 42
  • 24 – Despesa – Art 29 ao 42 II
  • 25 – Despesa – Art 29 ao 42 III
  • 26 – Despesa – Art 29 ao 42 IV
  • 27 – Despesa – Art 29 ao 42 V
  • 28 – Despesa – Art 29 ao 42 VI
  • 29 – Despesa – Art 29 ao 42 VII
  • 30 – Despesa – Art 29 ao 42 VIII
  • 31 – Despesa – Art 29 ao 42 IX
  • 32 – Despesa – Art 29 ao 42 X
  • 33 – Despesa – Art 29 ao 42 XI
  • 34 – Despesa – Art 29 ao 42 XIII
  • 35 – Despesa – Art 29 ao 42 XIV
  • 36 – Gestão Patrimonial – Art 43 ao 47
  • 37 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59
  • 38 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59 II
  • 39 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59 III
  • 40 – Disposições finais – arts 60 – 75
  • 41 – Disposições finais – arts 60 – 75 – Principais prazos e publicações na LRF

Auditoria


Definições e Objetivos dos Procedimentos de Fiscalização. Objeto de Fiscalização. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, inspeção, monitoramento e acompanhamento.

  • 1 – Auditoria no Processo de Governança
  • 2 – Auditoria no Processo de Governança – Princípios da Governança
  • 3 – Conceito de Auditoria


Auditoria de Regularidade e Auditoria Operacional.

  • 1 – Tribunais de Contas e Auditorias Gerais – Auditoria Interna e Externa
  • 2 – Classificação dos Tipos de Auditorias Quanto à Finalidade, Previsibilidade e Formas de Execução


Planejamento de Auditoria: Objetivo e Aspectos Básicos; Visão Geral; Programa de Auditoria e Avaliação dos Controles Internos. Equipe de Auditoria. Prerrogativas do Auditor.

  • 1 – Etapas do processo de Auditoria – Planejamento de Auditoria
  • 2 – Benefício de Controle – Delimitação do escopo
  • 3 – Especificação dos Critérios – Avaliação dos Controles Internos. Testes de Observância/Aderência/Controle
  • 4 – Estabelecimento dos Riscos de Auditoria


Requisição de Documentos. Papéis de Trabalho.

  • 1 – Documentação de Auditoria (“Papéis de trabalho”)


Técnicas e Procedimentos de Auditoria.

  • 1 – Procedimentos ou Técnicas de Auditoria – Parte I
  • 2 – Procedimentos ou Técnicas de Auditoria – Parte II


Evidências de Auditoria.

  • 1 – Achados de Auditoria – Evidências de Auditoria

Relatórios de Auditoria.

  • 1 – Relatórios/Pareceres de Auditoria. Formação de Opinião do Auditor


Equipe de Auditoria. Prerrogativas do Auditor.

  • 1 – Ética Profissional e Conflito de Interesses. Responsabilidade do Auditor e da Administração por Erros e Fraudes. Partes relacionadas
  • 2 – Normas Profissionais do Auditori Independente – Independência nos Trabalhos de Auditoria
  • 3 – Supervisão e Sistema de Controle de Qualidade

Discursiva

Língua Portuguesa

Legislação Específica


Constituição do Estado do Tocantins.

  • 1 – Constituição Estadual de Tocantins – Parte I
  • 2 – Constituição Estadual de Tocantins – Parte II
  • 3 – Constituição Estadual de Tocantins – Parte III
  • 4 – Constituição Estadual de Tocantins – Parte IV
  • 5 – Constituição Estadual de Tocantins – Parte V

Noções de Direito Constitucional


Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação Constitucional e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Direitos e Deveres Individuais, Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. Controle de Constitucionalidade. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei nº 9.882/1999). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção do Estado nos Municípios, repartição de competências. Poder Legislativo: Organização, Atribuições, Garantias e Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Atribuições e Responsabilidades; Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. Poder Judiciário: Disposições Gerais; Organização; Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais; Garantias da Magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza, Atribuições, Princípios Institucionais, Garantias e Vedações de seus Membros. Da Administração Pública: Disposições Gerais e Servidores Públicos.

  • 1 – Conceito e Sentidos de Constituição e o Neoconstitucionalismo
  • 2 – Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal
  • 3 – Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional
  • 4 – Poder Constituinte
  • 5 – Controle de Constitucionalidade
  • 6 – Hermenêutica Constitucional
  • 7 – Princípios Fundamentais
  • 8 – Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • 10 – Direitos Sociais
  • 11 – Nacionalidade
  • 12 – Direitos Políticos e Partidos Políticos
  • 13 – Organização Político-Administrativa do Estado
  • 14 – Repartição de Competências
  • 15 – Administração Pública
  • 16 – Poder Legislativo
  • 17 – Processo Legislativo Constitucional
  • 18 – Poder Executivo
  • 19 – Poder Judiciário
  • 20 – Funções Essenciais à Justiça
  • 21 – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  • 22 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • 23 – Ordem Econômica e Financeira
  • 24 – Ordem Social

Direito Administrativo


Ato administrativo.

  • 1 – Atos Administrativos


Princípios da
Administração Pública.

  • 1 – Princípios da Administração Pública


Poderes Administrativos.

  • 1 – Poderes Administrativos


Responsabilidade Civil do
Estado.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado


Licitação. Lei Federal no
8.666/1993.

  • 1 – Licitações Públicas


Contratos administrativos.

  • 1 – Nova Lei dos Contratos Administrativos


Lei no 12.462/2011.

  • 1 – Regime Diferenciado de Contratações


Decreto no 7.581/2011.

  • 1 – Regulamentação do Regime Diferenciado de Contratações


Licitação. Lei Federal no
14.133/2021.

  • 1 – Nova Lei das Licitações Públicas


Lei no 9.074/1995.

  • 1 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos da União


Agentes públicos.

  • 1 – Agentes Públicos


Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Lei Estadual nº 1.818/2007

  • 1 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Lei Estadual nº 1.818/2007 – Parte I


Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).

  • 1 – Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Parte I
  • 2 – Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Parte II
  • 3 – Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Parte III

Direito Financeiro


Revisão das aulas 1 a 3.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte I


Princípios orçamentários.

  • 1 – Princípios Orçamentários


Revisão das aulas 5 e 6.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte II


Revisão das aulas 8 e 9.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte III


Revisão das aulas 11 a 14.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte IV

Direito Tributário


Conceito e Classificação dos Tributos.

  • 1 – Conceito e Classificação dos Tributos


Espécies tributárias. Repartição das receitas tributárias.

  • 1 – Espécies Tributárias, Repartição das Receitas Tributárias


Competência Tributária.

  • 1 – Competência Tributária


Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidades.

  • 1 – Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidades


Das Limitações do Poder de Tributar: Princípios constitucionais tributários.

  • 1 – Das Limitações do Poder de Tributar: Princípios


Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades; suspensão.

  • 1 – Crédito Tributário: Modalidades de Lançamento, Suspensão


Crédito tributário: extinção e exclusão do crédito tributário.

  • 1 – Crédito Tributário: Extinção e Exclusão do Crédito Tributário


Dos Impostos da União.

  • 1 – Dos Impostos da União


Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal.

  • 1 – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Direito Processual Civil

Direito Penal


Concurso de crimes, Concurso de pessoas.

  • 1 – Concurso de Pessoas
  • 2 – Concurso de Crimes


Ação penal.

  • 1 – Ação Penal


Punibilidade e causas de extinção.

  • 1 – Parte Geral – Punibilidade


Crimes em espécie: contra a pessoa.

  • 1 – Crimes contra a Pessoa – Parte I
  • 2 – Crimes contra a Pessoa – Parte II
  • 3 – Crimes contra a Pessoa – Parte III
  • 4 – Crimes contra a Pessoa – Parte IV


Crimes em espécie: contra o patrimônio

  • 1 – Crimes contra o Patrimônio – Parte I
  • 2 – Crimes contra o Patrimônio – Parte II
  • 3 – Crimes contra o Patrimônio – Parte III


Crimes em espécie: contra a dignidade sexual.

  • 1 – Crimes contra a Dignidade Sexual


Crimes em espécie: contra a família e contra a paz pública.

  • 1 – Crimes contra a Família e Crimes contra a Paz Pública


Crimes em espécie: contra a incolumidade pública.

  • 1 – Crimes contra a Incolumidade Pública


Crimes em espécie: contra a fé pública.

  • 1 – Crimes Contra a Fé Pública


Crimes em espécie: contra a Administração Pública. Crimes em licitações e contratos administrativos (Código Penal e Lei nº 14.133/2021).

  • 1 – Crimes Contra a Administração Pública – Parte I
  • 2 – Crimes contra a Ordem Tributária – Lei n. 8.137/1990 e Delitos Complementares – Arts. 168-A e 337-A do CP
  • 3 – Crimes contra a Administração Pública – Parte VI


Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)

  • 1 – Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade


Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

  • 1 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal


Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989)

  • 1 – Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor


Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990).

  • 1 – Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte Criminal


Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)

  • 1 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos


Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)

  • 1 – Lei n. 9.455/1997 – Crimes de Tortura


Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998)

  • 1 – Lei n. 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro


Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003)

  • 1 – Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Parte Criminal


Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

  • 1 – Lei n° 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento


Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)

  • 1 – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha


Lei antidrogas (Lei 11.343/2006)

  • 1 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas


Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)

  • 1 – Lei n. 12.850/2013 – Organizações Criminosas


Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997).

  • 1 – Lei n. 9.503/1997 – Crimes no Código de Trânsito Brasileiro


Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

  • 1 – Lei n° 8.078/1990 – Crimes contra as Relações de Consumo

Direito Processual Penal


Princípios gerais e constitucionais do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Fontes e Interpretação da Lei processual penal.

  • 1 – Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal
  • 2 – Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
  • 3 – Juiz das Garantias


Denúncia. Ação penal.

  • 1 – Ação Penal


Audiência de custódia.

  • 1 – Audiência de Custódia


Das questões e processos incidentes.

  • 1 – Questões e Processos Incidentes


Da prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória. Fiança.

  • 1 – Prisão – Conceitos, Classificações e Medidas Cautelares
  • 2 – Prisão – Prisão em Flagrante
  • 3 – Prisão – Prisão Preventiva
  • 4 – Prisão – Prisão Temporária
  • 5 – Prisão – Fiança e Liberdade Provisória


Das nulidades.

  • 1 – Nulidades


Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança.

  • 1 – HC e Ações Autônomas de Impugnação


Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/1995)

  • 1 – Lei n. 9.099/1995 – Juizados Especiais


Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)

  • 1 – Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica

Administração Financeira e Orçamentária

Auditoria

Direito Civil


Obrigações: características, espécies, transmissão,
adimplemento, extinção e inadimplemento.  “Lei do distrato”
(Lei nº 13.786/2018).

  • 1 – Obrigações – Parte I
  • 2 – Obrigações – Parte II
  • 3 – Obrigações – Parte III
  • 4 – Obrigações – Parte IV


Contratos: disposições gerais, extinção.

  • 1 – Contratos em Geral – Parte I
  • 2 – Contratos em Geral – Parte II
  • 3 – Contratos em Geral – Parte III
  • 4 – Contratos em Geral – Parte IV


Espécie de contratos regulados no Código Civil.

  • 1 – Contratos em Espécie – Parte I
  • 2 – Contratos em Espécie – Parte II
  • 3 – Contratos em Espécie – Parte III
  • 4 – Contratos em Espécie – Parte IV
  • 5 – Contratos em Espécie – Parte V


Responsabilidade Civil.

  • 1 – Responsabilidade Civil – Parte I
  • 2 – Responsabilidade Civil – Parte II
  • 3 – Responsabilidade Civil – Parte III
  • 4 – Responsabilidade Civil – Parte IV


Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Locação: disposições gerais e
especiais. Procedimentos: disposições gerais e ação de
despejo.

  • 1 – Lei de Locações – Lei Federal nº 8.245/1991 – Parte I
  • 2 – Lei de Locações – Lei Federal nº 8.245/1991 – Parte II


Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

  • 1 – Lei n. 9.609/1998 e 9.610/1998 – Direitos Autorais


Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933).

  • 1 – Lei da Usura – Decreto nº 22.626/1933


Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

  • 1 – Registro de Imóveis
  • 2 – Registro Civil de Pessoas Naturais – Parte I
  • 3 – Registro Civil de Pessoas Naturais – Parte II
  • 4 – Registro Civil de Pessoas Naturais – Parte III
  • 5 – Registro de Pessoas Jurídicas
  • 6 – Registro de Títulos e Documentos
  • 7 – Tabelionato de Protestos – Parte I
  • 8 – Tabelionato de Protestos – Parte II
  • 9 – Tabelionato de Notas – Parte I
  • 10 – Tabelionato de Notas – Parte II


Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

  • 1 – Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica

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