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TCE ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Conhecimentos Específicos para todas as Áreas (Exceto Direito) (Pós- Edital) Gran Cursos 2024

R$119,97

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Descrição

Ocupar um cargo público de Auditor de Controle Externo sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No curso TCE ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo  – Auditor de Controle Externo , além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Auditor de Controle Externo de pertencerem a tal carreira, tão respeitada e cobiçada. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte de cargos próprios das carreiras da Auditor de Controle Externo. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo de Pós-Edital estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital; ✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado – Novidade apresentada na Reinvenção 2022!); ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Fórum de dúvidas; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Mais Detalhes: 1. Curso baseado no Edital nº 00001/2022-7; 2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; 3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; 4. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; 7. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame. 8. Não será ministrado: NBASP 9020 – Avaliação de Políticas Públicas. Manuais de Auditoria do TCEES. Manual de Auditoria de Conformidade do TCEES (Anexo único da Resolução TC nº 250/2021). Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União – TCU 2020. Outros instrumentos de fiscalização: levantamento (Resolução TCEES nº 279/2014), monitoramento (Resolução TCEES nº 278/2014), acompanhamento (Nota Técnica SEGEX nº 002/2022) e inspeção. Normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis para fins de julgamento pelo TCEES. IN-TCEES nº 32/2014. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: natureza, competência e jurisdição.  NBASP 10 – Independência dos Tribunais de Contas (Declaração do México).  NBASP 12 – Valor e Benefício dos Tribunais de Contas. Declaração de Moscou – 2019 (Incosai). O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.     AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo. 5. O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica juntamente com os professores estão trabalhando com foco total, para uma preparação completa e efetiva.

Conteúdo deste curso

Administração Financeira e Orçamentária


Orçamento público: conceitos. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas.

  • 1 – Tutoria – Como Estudar AFO e LRF de Forma Eficiente
  • 2 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
  • 3 – Introdução à Administração Financeira e Orçamentária II


Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho.
Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964.

  • 1 – Orçamento na CF/88 – Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA
  • 2 – Plano Plurianual – PPA
  • 3 – Plano Plurianual – PPA II
  • 4 – Plano Plurianual – PPA III
  • 5 – Plano Plurianual – PPA – Parte IV
  • 6 – Plano Plurianual – PPA – Parte V
  • 7 – Plano Plurianual – PPA – Parte VI
  • 8 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • 9 – Lei de Diretrizes Orçamentárias II
  • 10 – Lei de Diretrizes Orçamentárias III
  • 11 – Lei de Diretrizes Orçamentárias IV
  • 12 – Lei de Diretrizes Orçamentárias V
  • 13 – Lei Orçamentária Anual
  • 14 – Lei Orçamentária Anual II
  • 15 – Lei Orçamentária Anual III
  • 16 – Lei Orçamentária Anual IV
  • 17 – Lei Orçamentária Anual V
  • 18 – Lei Orçamentária Anual VI
  • 19 – Lei Orçamentária Anual VII


Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964.
Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento.
Emendas parlamentares ao Orçamento.

  • 1 – Ciclo Orçamentário
  • 2 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF
  • 3 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF II
  • 4 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF III
  • 5 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF IV
  • 6 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF V
  • 7 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF VI
  • 8 – Sistemas Eletrônicos
  • 9 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário
  • 10 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário II
  • 11 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário III
  • 12 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IV
  • 13 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário V
  • 14 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VI
  • 15 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VII
  • 16 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VIII
  • 17 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IX


Leis de Créditos Adicionais.

  • 1 – Créditos Adicionais
  • 2 – Créditos Adicionais II
  • 3 – Créditos Adicionais III
  • 4 – Créditos Adicionais IV
  • 5 – Créditos Adicionais V
  • 6 – Créditos Adicionais VI
  • 7 – Créditos Adicionais VII
  • 8 – Créditos Adicionais VIII
  • 9 – Créditos Adicionais IX
  • 10 – Créditos Adicionais X
  • 11 – Créditos Adicionais XI
  • 12 – Créditos Adicionais XII
  • 13 – Créditos Adicionais XIII – Exercícios


Orçamento público: princípios orçamentários.

  • 1 – Princípios Orçamentários – Legalidade
  • 2 – Princípios Orçamentários – Unidade ou Totalidade
  • 3 – Princípios Orçamentários – Anualidade ou Periodicidade
  • 4 – Princípio Orçamentário – Universalidade
  • 5 – Princípio Orçamentário – Exclusividade
  • 6 – Princípios Orçamentários – Orçamento Bruto
  • 7 – Princípio Da Especificação
  • 8 – Princípio Do Equilíbrio Orçamentário – Conceito
  • 9 – Princípio Do Equilíbrio Orçamentário – Regra De Ouro
  • 10 – Princípios Orçamentários – Não Afetação ou Não Vinculação
  • 11 – Princípios Orçamentários – Não Afetação ou Não Vinculação II
  • 12 – Princípios Orçamentários – Exatidão
  • 13 – Princípios Orçamentários – Proibição do Estorno
  • 14 – Princípios Orçamentários – Programação ou Planejamento
  • 15 – Princípios Orçamentários – Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria
  • 16 – Princípios Orçamentários – Uniformidade
  • 17 – Princípios Orçamentários – Publicidade
  • 18 – Princípios Orçamentários – Transparência
  • 19 – Princípios Orçamentários – Clareza (Objetividade ou Inteligibilidade)
  • 20 – Princípios Orçamentários – Orçamento Impositivo
  • 21 – Princípios Orçamentários – Limitação de Créditos
  • 22 – Princípios Orçamentários – Modernos


Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO).
Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da receita pública.

  • 1 – Receita Pública – Aspectos Gerais
  • 2 – Receita Pública – Conceito
  • 3 – Receita Pública – Conceito II
  • 4 – Receita Pública – Conceito – Exercícios
  • 5 – Receita Pública – Classificações: Introdução
  • 6 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita
  • 7 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita – R. Intraorçamentárias
  • 8 – Receita Pública – Classificações: Natureza de Receita – Questões
  • 9 – Receita Pública – Classificações: Fonte/ Destinação de Recursos
  • 10 – Receita Pública – Classificações: Indicador ou Identificador de Resultado Primário
  • 11 – Receita Pública – Classificações: Quanto à Procedência ou Origem
  • 12 – Receita Pública – Classificações: Contabilmente – Impacto no PL – MCASP
  • 13 – Receita Pública – Classificações: Esfera Orçamentária
  • 14 – Receita Pública – Etapas/Estágios – Parte Geral
  • 15 – Receita Pública – Etapas/Estágios – Questões de Provas
  • 16 – Receita Pública – Dívida Ativa


Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública:
institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO).
Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários. 9ª edição, aprovada pela Portaria conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021.

  • 1 – Despesa Pública – Conceito
  • 2 – Despesas Públicas – Conceito – Exercícios
  • 3 – Despesas Públicas – Classificações – Aspecto Gerais
  • 4 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Esfera
  • 5 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Institucional
  • 6 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Funcional
  • 7 – Despesas Públicas – Classificações – Qualitativa: Estrutura Programática
  • 8 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Introdução
  • 9 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Categoria Econômica
  • 10 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Grupo de Natureza
  • 11 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Modalidade de Aplicação
  • 12 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Modalidade de Aplicação II
  • 13 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Elemento de Despesa
  • 14 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Desdobramento do Elemento
  • 15 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Exercícios
  • 16 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Observações Gerais
  • 17 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Natureza da Despesa – Observações Gerais II
  • 18 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Uso (IDUSO)
  • 19 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Fontes de Recursos
  • 20 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Doação e Operação de Crédito (IDOC)
  • 21 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Identificador de Resultado Primário
  • 22 – Despesas Públicas – Classificações – Quantitativa: Dotação
  • 23 – Despesa Pública – Classificação: Quanto a Afetação Patrimonial ou do Patrimônio Líquido
  • 24 – Despesa Pública – Classificação: Quanto a Afetação Patrimonial ou do Patrimônio Líquido – Resolução de Questões
  • 25 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Fixação e Descentralização de Créditos
  • 26 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Programação
  • 27 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Planejamento: Licitação e Contratação
  • 28 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Execução: Empenho
  • 29 – Despesa Pública – Estágios/Etapas – Execução: Empenho II
  • 30 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução : Liquidação
  • 31 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução: Pagamento
  • 32 – Despesas Públicas – Estágios/Etapas – Execução: Questões e Obs Gerais
  • 33 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Conceito
  • 34 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Processados
  • 35 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Não Processados
  • 36 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Classificação: Não Processados II
  • 37 – Despesas Públicas – Restos a Pagar – Exercícios
  • 38 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA
  • 39 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA II
  • 40 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA III
  • 41 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA IV
  • 42 – Despesas Públicas – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA V
  • 43 – Suprimentos de Fundos – Conceitos
  • 44 – Suprimentos de Fundos – Concessão – Casos Possíveis
  • 45 – Suprimentos de Fundos – Das Vedações para Concessão
  • 46 – Suprimentos de Fundos – Prazos e Observações Gerais
  • 47 – Suprimentos de Fundos – Resolução de Questões
  • 48 – Descentralização Orçamentária e Financeira
  • 49 – Descentralização Orçamentária e Financeira II


Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e decretos regulamentadores (federal e estadual).

  • 1 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Abrangência da Lei e Diretrizes
  • 2 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Termos e Informações Garantidas na Lei
  • 3 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Divulgação Proativa de Informações e Transparência Ativa
  • 4 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Procedimentos de Acesso à Informação
  • 5 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Prazos – Recebimento de Respostas e Interposição de Recursos
  • 6 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Informações Sigilosas e Classificação de Informações
  • 7 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Informações Sigilosas e Classificação de Informações II
  • 8 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Informações Sigilosas e Classificação de Informações III
  • 9 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Informações Pessoais
  • 10 – Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação – LAI – Competências da CGU e Responsabilização de Agentes Públicos


Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento.

  • 1 – Objetivos e conceitos – Art. 1 e 2
  • 2 – Conceitos e Objetivos – Art. 1 e 2 – Parte II
  • 3 – Conceitos e Objetivos – Art. 1 e 2 – Parte III
  • 4 – Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) – Art 1 e 2 – Parte IV
  • 5 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4
  • 6 – Lei Orçamentária Anual – Art 5
  • 7 – Planejamento – Art 8
  • 8 – Planejamento – Art 9
  • 9 – Receita – Art 11 ao 14
  • 10 – Receita – Art 11 ao 14 II
  • 11 – Despesa – Art 15 ao 24
  • 12 – Despesa – Art 15 ao 24 II
  • 13 – Despesa – Art 15 ao 24 III
  • 14 – Despesa – Art 15 ao 24 IV
  • 15 – Despesa – Art 15 ao 24 V
  • 16 – Despesa – Art 15 ao 24 VI
  • 17 – Despesa – Art 15 ao 24 VII
  • 18 – Despesa – Art 15 ao 24 VIII
  • 19 – Despesa – Art 15 ao 24 IX
  • 20 – Despesa – Art 25
  • 21 – Despesa – Art 25 II
  • 22 – Despesa – Art 26 ao 28
  • 23 – Despesa – Art 29 ao 42
  • 24 – Despesa – Art 29 ao 42 II
  • 25 – Despesa – Art 29 ao 42 III
  • 26 – Despesa – Art 29 ao 42 IV
  • 27 – Despesa – Art 29 ao 42 V
  • 28 – Despesa – Art 29 ao 42 VI
  • 29 – Despesa – Art 29 ao 42 VII
  • 30 – Despesa – Art 29 ao 42 VIII
  • 31 – Despesa – Art 29 ao 42 IX
  • 32 – Despesa – Art 29 ao 42 X
  • 33 – Despesa – Art 29 ao 42 XI
  • 34 – Despesa – Art 29 ao 42 XIII
  • 35 – Despesa – Art 29 ao 42 XIV
  • 36 – Gestão Patrimonial – Art 43 ao 47
  • 37 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59
  • 38 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59 II
  • 39 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59 III
  • 40 – Disposições finais – arts 60 – 75

Auditoria Governamental


Conceito, evolução. Auditoria interna e externa.
Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público –
NBASP.
NBASP 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do
Setor Público.
NBASP 300 – Princípios de Auditoria Operacional.
NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional.
NBASP 400 – Princípio de Auditoria de Conformidade.
NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade.
NBASP 20 – Transparência e Accountability.

  • 1 – Auditoria no Processo de Governança
  • 2 – Conceito de Auditoria
  • 3 – Finalidade de Auditoria – Auditoria como Instrumento de Fiscalização
  • 4 – Tribunais de Contas e Auditorias Gerais – Auditoria Interna e Externa
  • 5 – Classificação dos Tipos de Auditorias Quanto à Finalidade, Previsibilidade e Formas de Execução
  • 6 – Processo de Juridicização – Direito Intosai
  • 7 – Declaração de Lima
  • 8 – Código de Ética da Intosai
  • 9 – Normas da Intosai

Controle Externo


Conceito, tipos e formas de controle.
Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo.
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.
Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.

  • 1 – Funções e Técnicas Administrativas – Por que controlar?
  • 2 – Controle no Brasil – Funções Estatais Básicas
  • 3 – Sistema de Freios e Contrapesos – Controle Interno X Controle Externo
  • 4 – Tipos de Controle
  • 5 – Modelos de fiscalização financeira
  • 6 – Fiscalização financeira no Brasil


Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições.

  • 1 – Natureza dos Tribunais de Contas no Brasil
  • 2 – Estrutura Organizacional e Jurisdição dos Tribunais de Contas
  • 3 – Competências Constitucionais dos Tribunais de Contas – Competência Judicante
  • 4 – Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas – Funções dos Tribunais de Contas


NBASP 20 – Transparência e Accountability.

  • 1 – Assunto abordado em Auditoria Governamental

Noções de Direito Administrativo


Estado, governo e Administração Pública. Conceitos.
Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.

  • 1 – Dicas Gerais
  • 2 – Introdução – Estado – Conceito e Forma
  • 3 – Introdução – Poderes do Estado e Governo
  • 4 – Introdução – Administração Pública – Sentidos
  • 5 – Introdução – Escolas do Direito Administrativo
  • 6 – Fontes do Direito Administrativo
  • 7 – Sistemas do Direito Administrativo


Ato administrativo.

  • 1 – Atos Administrativos – Conceito
  • 2 – Atos Administrativos – Competência
  • 3 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade e Forma
  • 4 – Atos Administrativos – Requisitos – Motivo e Objeto
  • 5 – Atos Administrativos – Discricionariedade e Vinculação
  • 6 – Atos Administrativos – Atributos
  • 7 – Atos Administrativos – Classificação
  • 8 – Atos Administrativos – Classificação II
  • 9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
  • 10 – Atos Administrativos – Convalidação e Conversão de Ato Administrativo
  • 11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos


Agentes públicos.

  • 1 – Agentes Públicos – Introdução
  • 2 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos
  • 3 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos II
  • 4 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
  • 5 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão II
  • 6 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão III
  • 7 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão IV


Poderes da Administração Pública.

  • 1 – Poderes Administrativos – Introdução
  • 2 – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
  • 3 – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
  • 4 – Poderes Administrativos – Poder Normativo – Regulamentar
  • 5 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Introdução
  • 6 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Atributos do Poder de Polícia
  • 7 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Delegação do Poder de Polícia e Espécie Tributária
  • 8 – Poderes Administrativos – Polícia ADM e Judiciária


Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

  • 1 – Princípios – Introdução – Legalidade
  • 2 – Princípios – Impessoalidade – Moralidade
  • 3 – Princípios – Publicidade – Eficiência
  • 4 – Princípios Administrativos – Motivação
  • 5 – Princípios Administrativos – Razoabilidade – Proporcionalidade
  • 6 – Princípios Administrativos – Supremacia do Interesse Público
  • 7 – Princípios Administrativos – Autotutela – Sindicalidade
  • 8 – Princípios Administrativos – Segurança Jurídica – Proteção à Confiança – Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
  • 9 – Princípios Administrativos – Continuidade dos Serviços Públicos


Responsabilidade civil do Estado.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Evolução – Teorias
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Artigo 37, Parágrafo 6º
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
  • 7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais II
  • 8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva


Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
  • 7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
  • 8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
  • 9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Exercícios


Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPP).

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Características
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Garantias e Licitação


Organização administrativa. Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração.
Administração direta e indireta. Autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais
autônomos, entidades de apoio, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público.
Legislação pertinente.

  • 1 – Organização Administrativa
  • 2 – Organização Administrativa – Formas de Descentralização
  • 3 – Organização Administrativa – Estudos dos Órgãos
  • 4 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
  • 5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
  • 6 – Organização Administrativa – Fundações
  • 7 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
  • 8 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
  • 9 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
  • 10 – Organização Administrativa – Agências Executivas e Reguladoras
  • 11 – Organização Administrativa – Consórcios Públicos
  • 12 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Paraestatais


Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais).

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios


Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das Oscip).

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II


Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das Organizações
Sociais). Processo administrativo.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil II
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil III
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil IV
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil V
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil VI


Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo
federal).

  • 1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
  • 2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
  • 3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
  • 4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
  • 5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
  • 6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
  • 7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  • 8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
  • 9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
  • 10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
  • 11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
  • 12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios


Licitações e contratos administrativos. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  • 1 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
  • 2 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
  • 3 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
  • 4 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
  • 5 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
  • 6 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
  • 7 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
  • 8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
  • 9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
  • 10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
  • 11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  • 12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
  • 13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
  • 14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
  • 15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
  • 16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
  • 17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
  • 18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
  • 19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
  • 20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
  • 21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
  • 22 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
  • 23 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
  • 24 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
  • 25 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
  • 26 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
  • 27 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Decreto 10922/2021


Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

  • 1 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços I
  • 2 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços II
  • 3 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços III


Improbidade Administrativa.

  • 1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
  • 2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
  • 3 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
  • 4 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
  • 5 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
  • 6 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
  • 7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
  • 8 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
  • 9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
  • 10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
  • 11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios


Controle da Administração Pública.

  • 1 – Controle Administrativo – Introdução
  • 2 – Controle Administrativo – Competência do TCU
  • 3 – Controle Administrativo – Competência do TCU II
  • 4 – Controle Administrativo – Fim

Noções de Direito Constitucional


Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Princípios fundamentais.

  • 1 – Princípios Fundamentais
  • 2 – Princípios Fundamentais II
  • 3 – Princípios Fundamentais III


Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de
eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.

  • 1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  • 2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II


Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres
individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.

  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
  • 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  • 15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  • 16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
  • 17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
  • 18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
  • 19 – Remédios Constitucionais
  • 20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
  • 21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
  • 22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
  • 23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
  • 24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
  • 25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
  • 26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
  • 27 – Direitos Sociais
  • 28 – Direitos Sociais II
  • 29 – Direitos Sociais III
  • 30 – Direitos Sociais IV
  • 31 – Direitos da Nacionalidade
  • 32 – Direitos da Nacionalidade II
  • 33 – Direitos Políticos
  • 34 – Direitos Políticos II
  • 35 – Direitos Políticos III
  • 36 – Partidos Políticos


Organização político-administrativa do Estado. Estado
federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal,
municípios e territórios.

  • 1 – Organização Político Administrativa
  • 2 – Organização Político Administrativa II
  • 3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
  • 4 – Organização Político Administrativa IV – União
  • 5 – Organização Político Administrativa V – Estados
  • 6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
  • 7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
  • 8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
  • 9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
  • 10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
  • 11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
  • 12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
  • 13 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências IV
  • 14 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências V
  • 15 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências VI


Administração Pública. Disposições gerais, servidores
públicos.

  • 1 – Administração Pública – Princípios
  • 2 – Administração Pública – Princípios II
  • 3 – Administração Pública – Cargos Públicos
  • 4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
  • 5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
  • 6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
  • 7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  • 8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
  • 9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
  • 10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões II
  • 11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
  • 12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV


Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do
Presidente da República.

  • 1 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
  • 2 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República


Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições.
Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.

  • 1 – Poder Legislativo – Introdução
  • 2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
  • 3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
  • 4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
  • 5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
  • 6 – Poder Legislativo – Comissões
  • 7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
  • 8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
  • 9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
  • 10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
  • 11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
  • 12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
  • 13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
  • 14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
  • 15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
  • 16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
  • 17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II


Poder Judiciário. Disposições gerais.

  • 1 – Poder Judiciário – Introdução
  • 2 – Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
  • 3 – Poder Judiciário – Artigo 93
  • 4 – Poder Judiciário – Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
  • 5 – Poder Judiciário – Autonomia dos Tribunais
  • 6 – Poder Judiciário – Cláusula de Reserva de Plenário
  • 7 – Poder Judiciário – Precatórios
  • 8 – Poder Judiciário – Precatórios II
  • 9 – Poder Judiciário – Foro Especial para Julgamento de Autoridades


Funções essenciais à justiça.

  • 1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  • 2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  • 3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
  • 4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
  • 5 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
  • 6 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública


Sistema tributário nacional. Disposições gerais. Da
repartição das receitas tributárias.

  • 1 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
  • 2 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
  • 3 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
  • 4 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
  • 5 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
  • 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
  • 7 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
  • 8 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
  • 9 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
  • 10 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
  • 11 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
  • 12 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
  • 13 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
  • 14 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
  • 15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI
  • 16 – Repartição De Receitas Tributárias
  • 17 – Repartição De Receitas Tributárias II
  • 18 – Repartição De Receitas Tributárias III


Finanças Públicas. Da ordem econômica e financeira.

  • 1 – Conteúdo abordado em Administração financeira e orçamentaria


Dos princípios gerais da atividade econômica. Da política
urbana.

  • 1 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios
  • 2 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios da Ordem Ecocômica
  • 3 – Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional


Da ordem social. Disposição geral. Da seguridade social.
Da educação, cultura e desporto.

  • 1 – Ordem Social: Seguridade Social – Introdução
  • 2 – Ordem Social: Seguridade Social – Saúde
  • 3 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social
  • 4 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social II
  • 5 – Ordem Social: Seguridade Social – Assistência Social
  • 6 – Ordem Social – Educação
  • 7 – Ordem Social – Educação II
  • 8 – Ordem Social – Cultura
  • 9 – Ordem Social – Desporto

Administração Financeira e Orçamentária


Revisão das aulas 1, 2 e 3.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte I


Orçamento na Constituição de 1988.

  • 1 – Orçamento Público na CF/1988


Revisão das aulas 5, 6 e 7.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte II


Revisão das aulas 9 a 11.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte III


Revisão das aulas 13 a 16.

  • 1 – Revisão do Terço – Parte IV

Controle Externo

Auditoria Governamental

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