Name: Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo (Pós-edital) Gran Cursos 2024
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Concurso Senado Federal! Edital Publicado! Proposta: Ocupar um cargo público, sem dúvida, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No curso Senado Federal, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Pode-se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar a tão sonhada aprovação. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, são experientes na preparação de concursos públicos. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais eficiente na sua preparação – fundamentais para o seu estudo pós-edital – estarão sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital; ✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado – Novidade apresentada na Reinvenção 2022!); ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Fórum de dúvidas; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Mais Detalhes: Curso baseado no Edital nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022 Carga horária: de 600 a 650 videoaulas, aproximadamente; Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo; 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Na Disciplina Aula Essencial 80/20 serão abordados somente as aulas já cadastradas. 5. Não serão ministrados em PDF: Redação Discursiva.

Língua Portuguesa, Literatura Nacional e Redação

1. Gramática
normativa: uso da língua culta. 2. Fonética e fonologia. 3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5.
Semântica.

1 – Morfologia
2 – Morfologia II
3 – Morfologia III
4 – Morfologia IV
5 – Morfologia V
6 – Morfologia VI
7 – Morfologia VII
8 – Morfologia VIII
9 – Morfologia IX
10 – Morfologia X
11 – Morfologia XI
12 – Análise Sintática
13 – Análise Sintática II
14 – Predicação Verbal
15 – Predicação Verbal II
16 – Predicação Verbal III
17 – Predicação Verbal IV
18 – Adjunto Adnominal x Complemento Nominal
19 – Adjunto Adnominal x Complemento Nominal II
20 – Adjunto Adnominal x Complemento Nominal III
21 – Adjunto Adnominal x Complemento Nominal IV
22 – Adjunto Adnominal x Complemento Nominal V
23 – Aposto
24 – Exercícios
25 – Sujeito e Predicado
26 – Adjunto Adnominal e Predicativo do Objeto
27 – Período Composto – Introdução
28 – Valor Semântico das Orações Adjetivas
29 – Orações Adjetivas – Pronome Relativo QUE
30 – Orações Adjetivas – Pronome Relativo QUE II
31 – Orações Substantivas
32 – Que – Conjunção Integrante X Pronome Relativo
33 – Que – Conjunção Integrante X Pronome Relativo II
34 – Que – Conjunção Integrante X Pronome Relativo e Termo Expletivo
35 – Onde – Aonde
36 – Onde – Aonde – Cujo
37 – Orações Coordenadas – Introdução
38 – Orações Aditivas e Adversativas
39 – Adversativas x Concessivas
40 – Causais x Explicativas
41 – Exercícios
42 – Orações Coordenadas – Pontuação
43 – Pontuação II
44 – Pontuação III
45 – Pontuação IV
46 – Pontuação V
47 – Regência
48 – Regência II
49 – Regência III
50 – Regência IV
51 – Crase
52 – Crase II
53 – Crase III
54 – Vozes Verbais
55 – Vozes Verbais II
56 – Funções do SE
57 – Funções do SE II
58 – Funções do SE III
59 – Concordância – Introdução
60 – Concordância – Casos Especiais
61 – Concordância – Casos Especiais II
62 – Concordância – Exercícios
63 – Modos Verbais
64 – Tempos Verbais
65 – Tempos Verbais II
66 – Conjunção Verbal
67 – Verbo – Exercícios
68 – Pronomes Introdução
69 – Colocação Pronominal
70 – Colocação Pronominal II
71 – Colocação Pronominal III
72 – Aspectos Ortográficos
73 – Aspectos Ortográficos II
74 – Aspectos Ortográficos III
75 – Acentuação Gráfica
76 – Acentuação Gráfica II

6. Literatura: texto literário, gêneros literários, principais movimentos literários.

1 – Apresentação ESA
2 – Estilos de Época na Literatura Brasileira
3 – Estilos de Época na Literatura Portuguesa
4 – Figuras de Linguagem
5 – Quinhentismo e Barroco
6 – Arcadismo ou Neoclassicismo
7 – Romantismo – Poesia
8 – Romantismo – Prosa
9 – Realismo e Naturalismo
10 – Parnasianismo
11 – Simbolismo
12 – Pré – Modernismo
13 – Modernismo
14 – Modernismo II
15 – Contemporânea
16 – Contemporânea II
17 – Noções de Poética
18 – Noções de Poética II
19 – Noções de Poética III
20 – Versificação e Escansão
21 – Versificação e Escansão II
22 – Literatura Brasileira – Revisão Geral
23 – Literatura Brasileira – Revisão Geral II
24 – Literatura Brasileira – Revisão Geral III
25 – Literatura Brasileira – Revisão Geral IV
26 – Trovadorismo
27 – Trovadorismo II
28 – Humanismo
29 – Renascimento Português
30 – Teoria da Narrativa
31 – Teoria do Medalhão
32 – Seminário dos Ratos
33 – Seminário dos Ratos II
34 – Seminário dos Ratos III
35 – Memórias de um Sargento de Milícias – Manuel Antônio de Almeida
36 – Barroco e Arcadismo
37 – Romantismo em Portugal
38 – Realismo em Portugal
39 – Decadentismo e Modernismo em Portugal
40 – Literatura Portuguesa – Revisão/Exercícios
41 – Literatura Portuguesa – Revisão/Exercícios II

7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto. 9.
Intertextualidade. 10. Citações e transcrições.

1 – Compreensão e Interpretação de Textos – Importância
2 – Mecanismos de Coesão Lexical
3 – Mecanismos de Coesão Gramatical Referencial
4 – Estrutura Diafórica do Texto
5 – Estrutura Diafórica do Texto e Inferências
6 – Coesão Referencial e Sequencial – Coerência
7 – Conectores Sequenciais e Carga Semântica
8 – Progressividade Textual e Sequência Lógica
9 – Paráfrase e Perífrase
10 – Paráfrase, Compreensão e Interpretação
11 – Intertextualidade e Tipologia Textual
12 – Denotação e Conotação
13 – Tipologia Textual – Prosa e Verso
14 – Tipologia Textual – Dissertação Argumentativa
15 – Tipologia Textual – Descrição
16 – Tipologia Textual – Narração
17 – Tipologia Textual – Narração II
18 – Tipologia Textual e Paráfrase
19 – Texto e Estilística – Figura de Linguagem
20 – Texto, Tipologia e Estilística
21 – Texto e Modalizadores Discursivos
22 – Texto Verbal e não Verbal – Charge
23 – Língua, linguagem e comunicação e variação linguística
24 – Variação Linguística
25 – Semântica – Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Paronímia e Homonímia

11. Redação Oficial: uso da norma culta da
linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade,
formalidade e padronização.

1 – Conceito e Atributos
2 – Clareza e Precisão
3 – Objetividade, Concisão, Coerência e Coesão
4 – Impessoalidade
5 – Formalidade e Uniformidade
6 – Emprego do Padrão Culto da Língua
7 – Emprego dos Fechos em Comunicações Oficiais
8 – Pronomes de Tratamento
9 – Pronomes de Tratamento II
10 – Exercícios Sobre Pronomes de Tratamento
11 – Comunicações Oficiais – Ofício
12 – Ofício – Elementos Estruturais
13 – Ofício – Elementos Estruturais II
14 – Exposição de Motivos
15 – Mensagem
16 – Correio Eletrônico

Raciocínio Lógico Matemático

1. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações.

1 – Lógica Sentencial – Sentenças Abertas, Fechadas e Proposições
2 – Lógica Sentencial – Sentenças Abertas, Fechadas e Proposições II
3 – Linguagem Formal – Sentenças, Proposições Simples e Compostas e Linguagem Natural
4 – Linguagem Formal – Sentenças, Proposições Simples e Compostas e Linguagem Natural II
5 – Linguagem Formal – Sentenças, Proposições Simples e Compostas e Linguagem Natural III
6 – Linguagem Formal – Sentenças, Proposições Simples e Compostas e Linguagem Natural IV
7 – Linguagem Proposicional – Tabelas Verdade
8 – Linguagem Proposicional – Tabelas Verdade II
9 – Linguagem Proposicional – Tabelas Verdade III
10 – Linguagem Proposicional – Tabelas Verdade IV
11 – Tautologia , Contigência e Contradição.
12 – Tautologia , Contigência e Contradição II
13 – Tautologia, Contingência e Contradição III
14 – Negação de Proposições Compostas
15 – Negação de Proposições Compostas II
16 – Negação de Proposições Compostas III
17 – Negação de Proposições Compostas IV
18 – Proposição Logicamente Equivalentes
19 – Proposição Logicamente Equivalentes II
20 – Proposição Logicamente Equivalentes III
21 – Proposição Logicamente Equivalentes IV
22 – Proposição Logicamente Equivalentes V

2. Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica sentencial ou proposicional: proposições simples e composta, tabelas-verdade, diagramas lógicos.

1 – Inferências Lógicas
2 – Inferências Lógicas II
3 – Inferências Lógicas III
4 – Inferências Lógicas IV
5 – Inferências Lógicas V
6 – Lógica de Argumentação
7 – Lógica de Argumentação II
8 – Lógica de Argumentação III
9 – Lógica de Argumentação IV
10 – Lógica de Argumentação V
11 – Lógica de Argumentação VI
12 – Lógica de Argumentação – Dilemas Construtivo e Destrutivo
13 – Diagramas Lógicos – Proposições Categóricas
14 – Diagramas Lógicos – Proposições Categóricas II
15 – Diagramas Lógicos – Proposições Categóricas III
16 – Diagramas Lógicos – Proposições Categóricas IV
17 – Diagramas Lógicos
18 – Diagramas Lógicos
19 – Diagramas Lógicos
20 – Diagramas Lógicos – Inferências e Argumentações Lógicas
21 – Diagramas Lógicos – Inferências e Argumentações Lógicas II
22 – Diagramas Lógicos – Inferências e Argumentações Lógicas III

3. Operações com conjuntos.

1 – Operações com Conjuntos
2 – Operações com Conjuntos II
3 – Operações com Conjuntos III
4 – Operações com Conjuntos IV
5 – Operações com Conjuntos V
6 – Operações com Conjuntos VI
7 – Operações com Conjuntos VII

4. Análise, interpretação e utilização de dados apresentados em tabelas, gráficos e diagramas.

1 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas
2 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas II
3 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas III
4 – Binômio de Newton
5 – Binômio de Newton II

5. Características e relações matemáticas envolvendo problemas aritméticos, figuras geométricas e matrizes.

1 – Regra de Três Simples
2 – Regra de Três Simples II
3 – Regra de Três – Soma de Esforços
4 – Regra de Três – Soma de Esforços II
5 – Múltiplos e Divisores – MMC & MDC
6 – Múltiplos e Divisores – MMC & MDC II
7 – Múltiplos e Divisores – MMC & MDC III
8 – Múltiplos e Divisores – MMC & MDC IV
9 – Áreas e Volumes
10 – Áreas e Volumes II
11 – Áreas e Volumes III
12 – Áreas e Volumes IV
13 – Áreas e Volumes V
14 – Matrizes – Conceitos
15 – Matrizes – Conceitos e Noções
16 – Matrizes – Classificação e Operações
17 – Matrizes – Operações – Soma e Subtração
18 – Matrizes – Operações – Multiplicação
19 – Matrizes – Operações – Multiplicação II
20 – Matrizes – Produto e Matriz Inversa
21 – Matrizes – Matriz Inversa

6. Noções básicas de Contagem e Probabilidades

1 – Análise Combinatória
2 – Análise Combinatória II
3 – Análise Combinatória III
4 – Análise Combinatória IV
5 – Análise Combinatória V
6 – Análise Combinatória VI
7 – Análise Combinatória VII
8 – Análise Combinatória VIII
9 – Análise Combinatória IX
10 – Análise Combinatória X
11 – Análise Combinatória XI
12 – Análise Combinatória XII
13 – Análise Combinatória XIII
14 – Probabilidade
15 – Probabilidade II
16 – Probabilidade III
17 – Probabilidade IV
18 – Probabilidade V
19 – Probabilidade VI
20 – Probabilidade VII
21 – Probabilidade VIII
22 – Probabilidade IX
23 – Probabilidade X

Língua Inglesa

1. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da
linguagem inglesa. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do
vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas,
relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão
dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

1 – Gramática Básica para Concursos
2 – Gramática Básica para Concursos II
3 – Gramática Básica para Concursos III
4 – Gramática Básica para Concursos IV
5 – Gramática Básica para Concursos V
6 – Gramática Básica para Concursos VI
7 – Gramática Básica para Concursos VII
8 – Gramática Básica para Concursos VIII
9 – Gramática Básica para Concursos IX
10 – Gramática Básica para Concursos X
11 – Gramática Básica para Concursos XI
12 – Gramática Básica para Concursos XII
13 – Gramática Básica para Concursos XIII
14 – Gramática Básica para Concursos XIV
15 – Gramática Básica para Concursos XV
16 – Gramática Básica para Concursos XVI
17 – Gramática Básica para Concursos XVII
18 – Compreensão de Textos – Vocabulário na Prática
19 – Pressuposição – Uma Frase, Duas Mensagens
20 – Questões IF… THEN…
21 – Paráfrases em Língua Inglesa
22 – Paráfrases em Língua Inglesa II
23 – Questões de Múltipla Escolha
24 – Questões de Múltipla Escolha II
25 – Questões de Múltipla Escolha III
26 – Questões de Múltipla Escolha IV
27 – Questões de Múltipla Escolha V
28 – Questões de Múltipla Escolha VI
29 – Questões de Múltipla Escolha VII
30 – Questões de Múltipla Escolha VIII
31 – Questões de Múltipla Escolha IX
32 – Questões de Múltipla Escolha X
33 – Questões de Múltipla Escolha XI

Processo Legislativo Constitucional

1. Comissões parlamentares. 1.1.
Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões
parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. 2.
Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa,
quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do
Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida
provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 6. O
processo de reforma constitucional. 7. Lei Complementar nº 95, de 1998. 7. Controle do
Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de
contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.

1 – Em breve

Direito Constitucional

1. Constitucionalismo. Teoria da Constituição. Poder Constituinte.

2. Teoria da Norma Constitucional: hermenêutica, eficácia e aplicabilidade. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características e estrutura do texto.

3. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006). Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006).

1 – Em breve

4. Preâmbulo da Constituição. Princípios Fundamentais. PARTE ESPECIFICA – B) A ordem constitucional brasileira: 11. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 11.1 A dignidade da pessoa humana. 11.2. A separação de Poderes. 11.3. A soberania popular.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II
3 – Princípios Fundamentais III

Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. PARTE ESPECIFICA: 12. Direitos fundamentais. 7. Teoria geral dos direitos fundamentais. 7.1 Direitos humanos e suas gerações. 7.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 7.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 7.4. Garantias institucionais. 12.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 12.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 12.3. Direitos sociais. 12.4. Direitos de nacionalidade.

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
19 – Remédios Constitucionais
20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
27 – Direitos Sociais
28 – Direitos Sociais II
29 – Direitos Sociais III
30 – Direitos Sociais IV
31 – Direitos da Nacionalidade
32 – Direitos da Nacionalidade II
33 – Direitos Políticos
34 – Direitos Políticos II
35 – Direitos Políticos III
36 – Partidos Políticos

7. Organização do Estado: Organização PolíticoAdministrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8. Intervenção e a Representação Interventiva (Lei nº 12.562/2011). PARTE ESPECIFICA – 13. Organização político‐ administrativa na Constituição. 13.1. A União. 13.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 13.3. Os Municípios. 13.4. Repartição de competências legislativas e materiais na Federação brasileira. 13.5. A intervenção federal. 13.6. A administração pública

1 – Organização Político Administrativa
2 – Organização Político Administrativa II
3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
4 – Organização Político Administrativa IV – União
5 – Organização Político Administrativa V – Estados
6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
13 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências IV
14 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências V
15 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências VI
16 – Organização Político Administrativa – Intervenção Federal e Estadual

9. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares, Desenvolvimento Regional.

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Princípios II
3 – Administração Pública – Cargos Públicos
4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV
13 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF

10. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias). PARTE ESPECIFICA – 14. O Poder Legislativo da União: composição, organização, funcionamento e competências do Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 14.1. Fiscalização do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, por suas Casas e comissões. 14.2. Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 14.3. Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos, poderes, limites e controle judicial. 14.4. Estatuto constitucional do congressista: imunidades parlamentares, incompatibilidades, perda do mandato e sua compreensão na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 15.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 15.2. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 15.3. Aspectos constitucionais do processo legislativo das leis do ciclo orçamentário e da alocação orçamentária. 15.4. O processo de reforma constitucional. 15.5. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 15.6. Delegações legislativas.

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
6 – Poder Legislativo – Comissões
7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II

11. Poder Executivo. PARTE ESPECIFICA – 16. O Poder Executivo. 16.1. Investidura, atribuições, prerrogativas, limitações e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 16.2. Crimes de responsabilidade: hipóteses, processo, sanções e controle judicial. 16.3. Atividade normativa do Poder Executivo.

1 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
2 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
3 – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos

12. Poder Judiciário. PARTE ESPECIFICA – 17. O Poder Judiciário. 17.1. Disposições gerais. 17.2. O Supremo Tribunal Federal. 17.3. Os tribunais superiores. 17.4. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público

1 – Poder Judiciário – Introdução
2 – Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
3 – Poder Judiciário – Artigo 93
4 – Poder Judiciário – Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
5 – Poder Judiciário – Autonomia dos Tribunais
6 – Poder Judiciário – Cláusula de Reserva de Plenário
7 – Poder Judiciário – Precatórios
8 – Poder Judiciário – Precatórios II
9 – Poder Judiciário – Foro Especial para Julgamento de Autoridades
10 – Poder Judiciário – STF
11 – Poder Judiciário – STF II
12 – Poder Judiciário – STJ
13 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF/STJ
14 – Poder Judiciário – Justiça Federal
15 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
16 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
17 – Poder Judiciário – Justiça Militar
18 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
19 – CNJ/CNMP
20 – CNJ/CNMP II

Funções Essenciais à Justiça. PARTE ESPECIFICA – 18. Funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a advocacia e a defensoria públicas.

1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
5 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
6 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

14. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. PARTE ESPECIFICA – 19. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 19.1. Estado de defesa. 19.2. Estado de sítio. 19.3. Forças armadas e sua submissão ao poder civil. 19.4. Segurança pública.

1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Estado de Defesa e Estado de Sítio
2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Forças Armadas
3 – Defesa dos Estados e das Instituições Democráticas – Segurança Pública

15. Ordem Econômica e Financeira. PARTE ESPECIFICA – 20. A disciplina constitucional da da ordem econômica

1 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios
2 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios da Ordem Ecocômica
3 – Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional

16. Ordem Social.

1 – Ordem Social: Seguridade Social – Introdução
2 – Ordem Social: Seguridade Social – Saúde
3 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social
4 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social II
5 – Ordem Social: Seguridade Social – Assistência Social
6 – Ordem social
7 – Ordem social
8 – Ordem social

17. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.

1 – Em breve

13. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado. Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

1 – Em breve

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 13.188/2015 (Regulamenta o Direito de Resposta). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

1 – Em breve

Direito Administrativo

1. Conceitos e princípios. Estado. Governo.
Administração Pública. Reformas administrativas.

1 – Introdução – Estado – Conceito e Forma
2 – Introdução – Poderes do Estado e Governo
3 – Introdução – Administração Pública – Sentidos
4 – Introdução – Escolas do Direito Administrativo
5 – Fontes do Direito Administrativo
6 – Sistemas do Direito Administrativo
7 – Princípios – Introdução – Legalidade
8 – Princípios – Impessoalidade – Moralidade
9 – Princípios – Publicidade – Eficiência
10 – Princípios Administrativos – Motivação
11 – Princípios Administrativos – Razoabilidade – Proporcionalidade
12 – Princípios Administrativos – Supremacia do Interesse Público
13 – Princípios Administrativos – Autotutela – Sindicalidade
14 – Princípios Administrativos – Segurança Jurídica – Proteção à Confiança – Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
15 – Princípios Administrativos – Continuidade dos Serviços Públicos

2. Organização da Administração.
Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988.

1 – Organização Administrativa
2 – Organização Administrativa – Formas de Descentralização
3 – Organização Administrativa – Estudos dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
6 – Organização Administrativa – Fundações
7 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
8 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
9 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
10 – Organização Administrativa – Agências Executivas e Reguladoras
11 – Organização Administrativa – Consórcios Públicos
12 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Paraestatais

3.
Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder
hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.

1 – Poderes Administrativos – Introdução
2 – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
3 – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
4 – Poderes Administrativos – Poder Normativo – Regulamentar
5 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Introdução
6 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Atributos do Poder de Polícia
7 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Delegação do Poder de Polícia e Espécie Tributária
8 – Poderes Administrativos – Polícia ADM e Judiciária

4. Atos Administrativos:
conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação.

1 – Atos Administrativos – Conceito
2 – Atos Administrativos – Competência
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade e Forma
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Discricionariedade e Vinculação
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação e Conversão de Ato Administrativo
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

8. Controle Interno
e Externo da Administração.

1 – Controle Administrativo – Introdução
2 – Controle Administrativo – Competência do TCU
3 – Controle Administrativo – Competência do TCU II
4 – Controle Administrativo – Fim

9. Responsabilidade Civil do Estado.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Evolução – Teorias
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Artigo 37, Parágrafo 6º
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais II
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

5.
Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo
público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade
social.

1 – Agentes Públicos – Introdução
2 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos
3 – Agentes Públicos – Tipos de Cargos II
4 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
5 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão II
6 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão III
7 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão IV
8 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
9 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Introdução
10 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Tipos de Cargo e Estabilidade
11 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Perda de Estabilidade
12 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Acumulação de Cargos
13 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Retribuição Pecuniária
14 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Concurso Público
15 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Estágio Probatório
16 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Formas de Provimento
17 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Formas de Provimento II
18 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Formas de Provimento III
19 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Da Substituição
20 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Das Vantagens
21 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Das Gratificações e Adicionais
22 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Das Licenças
23 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Dos Afastamentos
24 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Do Tempo de Serviço
25 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Regime Disciplinar – Introdução
26 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Espécies de Penalidades
27 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Espécies de Penalidades II
28 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Regras de Prescrição
29 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Processo Administrativo Disciplinar
30 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Processo Administrativo Disciplinar II
31 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Processo Administrativo Disciplinar III
32 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Seguridade Social do Servidor
33 – (Legislação Administrativa) – Lei 8.112/90 – Exercícios

6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.

1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios

10. Improbidade
Administrativa.

1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
3 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
4 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
5 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
6 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
8 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios

7. Licitações e contratos
administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação
direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. Pregão: Lei nº 10.520/2002,
conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais.

1 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Introdução
2 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Âmbito de Aplicação
3 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Objeto da licitação – Normas Gerais e Objetivos
4 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – LIMPE
5 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – Planejamento – Transparência
6 – Lei 14.133/21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – Segregação de Funções
7 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Princípios – Parte Final
8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Questões
9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Regimes de Execução
10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Fases – Preparatória
11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Edital
12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Julgamento
13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Habilitação
14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Fases – Recursal e Homologação
15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Introdução e Concorrência
16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Pregão
17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Concurso e Leilão
18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Modalidades – Diálogo Competitivo
19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – Credenciamento e Pré – Qualificação
20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – SRP
21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – SRP e Registro de Preços
22 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Exercícios – Modalidades
23 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Inexigibilidade
24 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Dispensa
25 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Dispensa II
26 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratação Direta – Dispensa III
27 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratos – Introdução
28 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Contratos – Introdução II
29 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Exercícios – Contratação Direta
30 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
31 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
32 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
33 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
34 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
35 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
36 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
37 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
38 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
39 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
40 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
41 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
42 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
43 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
44 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
45 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
46 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
47 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
48 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
49 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
50 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
51 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
52 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
53 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
54 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
55 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
56 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
57 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Prazo de Duração
58 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Alteração dos Contratos
59 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Extinção dos Contratos
60 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Encargos do Contrato
61 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Sanções Contratuais
62 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Garantias no Contrato
63 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Extinção do Contrato
64 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
65 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
66 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
67 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
68 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
69 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
70 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
71 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
72 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
73 – Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão

11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1 – Lei do Acesso à Informação
2 – Lei do Acesso à Informação
3 – Lei do Acesso à Informação
4 – Lei do Acesso à Informação
5 – Lei do Acesso à Informação
6 – LEI 13.709/2018 (LGPD)
7 – LEI 13.709/2018 (LGPD) II
8 – LEI 13.709/2018 (LGPD) III
9 – LEI 13.709/2018 (LGPD) IV
10 – LEI 13.709/2018 (LGPD) V

13. Regime jurídico-administrativo na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.

1 – Em breve

Conhecimentos Comuns a todos os cargos

CIÊNCIA POLÍTICA: 1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2.
Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1
Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2
Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo
e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade
e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional,
distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à
Administração Pública.

1 – Em breve

AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes
conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de
políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas
públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da
implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas;
2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação exante e ex-post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas
pública.

1 – Em breve

Conhecimentos Específicos

A) Aspectos gerais: 1. Estado e constitucionalismo. 1.1. Estado: conceito e elementos. 1.2. Constitucionalismo moderno. 1.3. Neoconstitucionalismo e seus críticos. 1.4. Formas de estado: unitário, federativo e regional. 1.5. Formas de governo: monarquia e república. 1.6. Sistemas de governo: presidencialismo, semipresidencialismo, parlamentarismo e sistema diretorial.

1 – Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

2. Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificações e funções.

1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II

3. História constitucional brasileira

1 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições
2 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições II

4. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 4.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 4.2. Cláusulas pétreas. 4.3. Mutação constitucional.

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
3 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV

5. Normas constitucionais: características, espécies, eficácia e aplicabilidade. 5.1. A distinção entre princípios e regras. 5.2. Normas constitucionais no tempo e no espaço. 5.3. Constitucionalização do direito. 6. Hermenêutica constitucional. 6.1. Métodos, princípios e limites de interpretação constitucional. 6.2. Princípio da proporcionalidade, juízo de ponderação e sua crítica

1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II
3 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
4 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
5 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III
6 – Teoria da Constituição – Princípios, Regras e Postulados

8. Controle de constitucionalidade. 8.1. Tipos de inconstitucionalidade. 8.2. Espécies de controle. 8.3. Principais sistemas de controle de constitucionalidade. 9. Tensões entre constitucionalismo e democracia. 9.1. A dificuldade contramajoritária. 9.2. Judicialização da política, ativismo judicial e juristocracia. 9.3. O estado de coisas inconstitucional. 9.4. Diálogos institucionais e efeito backlash. 10. Jogo duro constitucional (constitutional hardball), constitucionalismo abusivo, regressão democrática e democracia iliberal. 14.5. Controle de constitucionalidade realizado no âmbito das Casas legislativas. 15. O processo legislativo: princípios, espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, exigências e vedações. 15.7. Controle de constitucionalidade do processo legislativo pelo Poder Judiciário: jurisprudência do STF. 17.5. O controle judicial de constitucionalidade no Brasil. 17.5.1. Ações de controle concentrado: objeto, parâmetro, procedimento e efeitos das decisões. 17.5.2 O controle difuso. 17.5.2.1. Recurso extraordinário, repercussão geral, súmula vinculante. 17.5.2.2. Abstrativização do controle difuso e a competência do art. 52, X, da Constituição

1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
4 – Direito Constitucional Intertemporal
5 – Espécies de Inconstitucionalidade
6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
7 – Momentos e Modelos de Controle
8 – Momentos e Modelos de Controle II
9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
12 – Amicus Curiae
13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
19 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
20 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
26 – Súmulas Vinculantes
27 – Sentenças Intermediárias
28 – Controle de Convencionalidade
29 – Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
30 – Estado de Coisas Inconstitucional

II – DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 1.2. Regime jurídicoadministrativo: conceito, princípios e poderes da Administração Pública. 1.3. Interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.3. Relações entre lei e regulamento. 1.4. Agencificação e deslegalização.

1 – Carreiras Jurídicas
2 – Introdução – Estado
3 – Governo e Administração Pública
4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
5 – Escolas do Direito Administrativo
6 – Fontes do Direito Administrativo
7 – Sistemas Administrativos
8 – Princípios do Direito Administrativo
9 – Princípio da Legalidade
10 – Princípio da Impessoalidade
11 – Princípio da Moralidade
12 – Princípios da Publicidade e da Eficiência
13 – Princípio da Motivação
14 – Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
15 – Princípios Implícitos – Autotutela
16 – Princípios Implícitos – Segurança Jurídica
17 – Princípios Implícitos – Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos

2. A dimensão estrutural da administração pública. 2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.3. Peculiaridades do regime das agências reguladoras. 2.4. Contrato de desempenho. 2.5. Regime jurídico dos entes colaboradores externos à Administração: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 2.4. Organização da Administração Pública federal

1 – Organização Administrativa – Introdução
2 – Organização Administrativa – Introdução II
3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor
16 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Introdução
17 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
18 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
19 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
20 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
21 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II
22 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil
23 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil II
24 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil III
25 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil IV
26 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil V
27 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil VI

4. A dimensão funcional da Administração Pública: regime jurídico das atividades administrativas. 4.1 Serviços Públicos. 4.2. Poder de polícia. 4.3 Regulação de setores econômicos e serviços públicos concedidos. 4.4. Exploração direta de atividade econômica. 4.5. Fomento. 4.6. Intervenções administrativas na propriedade.

1 – Poderes Administrativos – Introdução
2 – Poder Disciplinar
3 – Poder Hierárquico
4 – Poder Regulamentar/Normativo
5 – Poder De Polícia
6 – Poder De Polícia II
7 – Poder De Polícia III
8 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
9 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
10 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
11 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
12 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
13 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II
14 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
15 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
16 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
17 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
18 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
19 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
20 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
21 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
22 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Exercícios

8. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 8.1. Responsabilidade por ação e por omissão. 8.2. Direito de regresso.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

5. A dimensão processual da Administração Pública: atos, procedimentos e processos administrativos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e formas de extinção. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados. 5.3. A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência. 5.4. Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar, princípios, modalidades, fases, instrumentos auxiliares, dispensa e inexigibilidade.

1 – Atos Administrativos – Introdução
2 – Atos Administrativos – Introdução II
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: bens públicos e sua gestão. 7.1. Conceito e classificação dos bens públicos. 7.2. Bens públicos em espécie. 7.3. Regime jurídico dos bens públicos e suas modalidades de uso por particulares.

1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
2 – Bens Públicos – Classificação
3 – Bens Públicos – Classificação II
4 – Bens Públicos – Características
5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão

3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. Estatuto constitucional dos servidores públicos. 3.3. Regime jurídico dos servidores federais.

1 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
4 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
5 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
7 – Servidores na CF – Concurso Público
8 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias

6. A dimensão negocial da Administração Pública. 6.1. Regime geral dos contratos administrativos. 6.2. Concessões, permissões e parcerias público-privadas. 6.3. Parcerias com organizações da sociedade civil, convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres. 6.4. Consórcios públicos. 6.5. Terceirização na administração pública.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
2 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
3 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11079/05 – PPP Introdução
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11079/05 – PPP Características
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11079/05 – PPP Garantias e Licitação

9. Controles da administração pública: interno, externo, jurisdicional e social. 9.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. 9.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 9.3. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 9.4. Improbidade administrativa. 9.5. Responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas. 9.6. Controle social: acesso à informação, participação dos cidadãos e usuários em órgãos colegiados, audiências e consultas públicas, direitos de petição, reclamação e representação. 9.7. O regime jurídico do sigilo de dados na administração pública.

1 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Introdução
2 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
3 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
4 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
5 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
6 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
7 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
8 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Exercícios

DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO: 1. Estado democrático contemporâneo. 1.1. Democracia: conceito e
tipologia. 1.2. Instrumentos de democracia direta. 1.3. Governo representativo e mandato político. 1.4.
Sistemas eleitorais e partidários. 1.5. Modelos de financiamento da disputa política. 2. Direitos políticos no
ordenamento jurídico brasileiro. 2.1. O direito e o dever de votar. 2.2. Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
2.3. O direito de concorrer a cargos eletivos. 2.4. Regimes constitucional e legal da elegibilidade e
inelegibilidade. 2.5. Perda e suspensão de direitos políticos. 3. Os regimes constitucional e legal dos partidos
políticos. 3.1. Natureza jurídica, fins e autonomia dos partidos. 3.2. Criação, funcionamento, fusão,
incorporação e extinção. 3.3. Federação e coligação partidárias. 3.4. Programa e estatuto. 3.5. Filiação
partidária, cancelamento e desfiliação. 3.6. Perda de mandato eletivo por desfiliação. 3.7. Fidelidade e
disciplina partidárias. 3.8. Finanças e contabilidade dos partidos. 3.9. Acesso gratuito ao rádio e a televisão.
3.10. Cláusula de desempenho. 4. Justiça eleitoral no Brasil. 4.1. Funções e organização. 4.2. Composição e
competências de seus órgãos. 4.3. O Ministério Público eleitoral. 5. Alistamento eleitoral. 5.1. Ato e efeitos da
inscrição, transferência e encerramento. 5.2. Cancelamento e exclusão do eleitor. 5.3. Domicílio eleitoral. 6.
Sistema eleitoral brasileiro. 6.1. Sistema proporcional de listas abertas: aplicação, regras, quocientes eleitoral
e partidário, sobras eleitorais e suplência. 6.2. Sistemas majoritários simples e por maioria absoluta: aplicação,
regras, chapas e suplência. 7. Processo eleitoral. 7.1. Princípio da anterioridade eleitoral. 7.2. Convenções
partidárias. 7.3. Registro de candidaturas e substituição de candidatos. 7.4. Campanha eleitoral. 7.5. Direitos
e deveres dos candidatos. 7.6. Financiamento de campanha. 7.7. Prestação de contas. 7.8. Propaganda
eleitoral. 7.9. Direito de resposta. 7.10. Pesquisas eleitorais. 7.11. Eleições: atos preparatórios, garantias
eleitorais, votação, apuração, fiscalização e proclamação do resultado. 7.12. Sistema eletrônico de votação e
totalização dos votos. 7.13. Nulidades na votação e eleição suplementar. 7.14. Diplomação. 7.15. Mídiassociais
e campanha eleitoral: usos e limites. 7.15. Fake news e processo eleitoral. 7.16. Forças Armadas e processo
eleitoral: requisição da Justiça eleitoral para apoio logístico e garantia da votação. 7.17. Ações afirmativas no
processo eleitoral. 8. Ilícitos eleitorais. 8.1. Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios
de comunicação social. 8.2. Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos em campanha. 8.3. Captação ilícita de
sufrágio. 8.4. Propaganda vedada. 8.5. Condutas vedadas aos agentes públicos. 8.6. Crimes eleitorais. 9. Ações
eleitorais. 9.1. Ação de impugnação de registro de candidato. 9.2. Ação de investigação judicial eleitoral. 9.3.
Ação de Impugnação do Mandado Eletivo. 9.4. Recurso contra a Expedição de Diploma. 9.5. Representação
ou reclamação. 9.6. Ação rescisória eleitoral. 9.7. Ação penal eleitoral. 9.8. Recursos eleitorais

1 – Em breve

Ciência Política

1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2.
Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1
Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2
Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo
e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade
e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional,
distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à
Administração Pública.

1 – Ciência Política

Avaliação de Políticas Públicas

1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes
conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de
políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas
públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da
implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas;
2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação exante e ex-post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas
pública.

1 – Avaliação de Políticas Públicas

Língua Portuguesa, Literatura Nacional e Redação

1. Gramática normativa: uso da língua culta. 2.
Fonética e fonologia. 3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5. Semântica

1 – Morfossintaxe do Período Simples
2 – Morfossintaxe do Período Composto
3 – Pontuação
4 – Pronomes Pessoais, Vozes Verbais e Funções do SE
5 – Crase e Acentuação

6. Literatura: texto literário, gêneros literários,
principais movimentos literários.

1 – A Natureza da Linguagem Literária
2 – Estilos de Época da Literatura Brasileira – Parte I
3 – Estilos de Época da Literatura Brasileira – Parte II
4 – Romantismo no Brasil
5 – Análise de Textos Literários
6 – Modernismo no Brasil e Análise de Obras Literárias

7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto.
9. Intertextualidade. 10. Citações e transcrições.

1 – Compreensão e Interpretação de Textos
2 – Tipologias e Gêneros Textuais
3 – Coesão e Coerência, Semântica, Figuras e Vícios de Linguagem, Reescrita

11. Redação Oficial: uso da norma culta da linguagem, clareza
e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

1 – As Comunicações Oficiais, Aspectos Gerais da Redação Oficial
2 – As Comunicações Oficiais
3 – Elementos de Ortografia e Gramática, Técnica Legislativa e Atos Normativos

Raciocínio Lógico Matemático

1. Estruturas lógicas e noções
básicas de lógica: conectivos,
tautologia, contradições,
contingência, implicações,
equivalências, quantificadores,
afirmações e negações.
2. Lógica de argumentação e análise
crítica de informações: analogias,
inferências, deduções, conclusões e
silogismos. Lógica sentencial ou
proposicional: proposições simples e
composta, tabelas-verdade,
diagramas lógicos. 3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e utilização
de dados apresentados em tabelas,
gráficos e diagramas.

1 – Estruturas Lógicas e Noções Básicas de Lógica
2 – Operações com Conjuntos
3 – Análise, Interpretação e Utilização de Dados Apresentados em Tabelas, Gráficos e Diagramas

5. Características e relações
matemáticas envolvendo problemas
aritméticos, figuras geométricas e
matrizes. 6. Noções básicas de Contagem e
Probabilidades.

1 – Características e Relações Matemáticas
2 – Noções Básicas de Contagem e Probabilidades
3 – Caderno de Questões

Língua Inglesa

1. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2. Compreensão
e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e
secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para
a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

1 – Gramática Parte I
2 – Gramática Parte II e Texto

Processo Legislativo Constitucional

Processo legislativo constitucional; 1. Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações.

1 – Teoria do Processo Legislativo
2 – Comissões

Lei Complementar nº 95, de 1998

1 – Lei Complementar nº 95/1998

2. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo.

1 – Processo Legislativo Ordinário – Parte I
2 – Processo Legislativo Ordinário – Parte II
3 – Medida Provisória e Processo Legislativo de Conversão

6. O processo de reforma constitucional.

1 – Processo Legislativo Reformador – Parte I
2 – Processo Legislativo Reformador – Parte II

7. Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.

1 – Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal
2 – Nota Inicial. Competência do Congresso Nacional por Projetos de Lei (CF, art. 48)
3 – Nota Inicial, Competência do Congresso Nacional por Decretos Legislativos (CF, Art. 49)
4 – Nota Inicial. Competência Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51). Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52 e art. 155)
5 – Legislatura
6 – Estatuto do Congressista, Imunidades
7 – Vedações aos Membros do Congresso Nacional. Perda de Mandato. Afastamento do Exercício do Mandato sem Perda

Direito Constitucional

1. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2. Poder constituinte: conceito, espécies, limites. Aspectos gerais: 1. Estado e constitucionalismo. 1.1. Estado: conceito e elementos. 1.2. Constitucionalismo moderno. 1.3. Neoconstitucionalismo e seus críticos. 1.4. Formas de estado: unitário, federativo e regional. 1.5. Formas de governo: monarquia e república. 1.6. Sistemas de governo: presidencialismo, semipresidencialismo, parlamentarismo e sistema diretorial. 2. Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificações e funções. 3. História constitucional brasileira. 4. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 4.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 4.2. Cláusulas pétreas. 4.3. Mutação constitucional. 5. Normas constitucionais: características, espécies, eficácia e aplicabilidade. 5.1. A distinção entre princípios e regras. 5.2. Normas constitucionais no tempo e no espaço. 5.3. Constitucionalização do direito. 6. Hermenêutica constitucional. 6.1. Métodos, princípios e limites de interpretação constitucional. 6.2. Princípio da proporcionalidade, juízo de ponderação e sua crítica.
3. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle. 8. Controle de constitucionalidade. 8.1. Tipos de inconstitucionalidade. 8.2. Espécies de controle. 8.3. Principais sistemas de controle de constitucionalidade. 9. Tensões entre constitucionalismo e democracia. 9.1. A dificuldade contramajoritária. 9.2. Judicialização da política, ativismo judicial e juristocracia. 9.3. O estado de coisas inconstitucional. 9.4. Diálogos institucionais e efeito backlash. 10. Jogo duro constitucional (constitutional hardball), constitucionalismo abusivo, regressão democrática e democracia iliberal. 14.5. Controle de constitucionalidade realizado no âmbito das Casas legislativas. 15.7. Controle de constitucionalidade do processo legislativo pelo Poder Judiciário: jurisprudência do STF.

17.5. O controle judicial de constitucionalidade no Brasil. 17.5.1. Ações de controle concentrado: objeto, parâmetro, procedimento e efeitos das decisões. 17.5.2 O controle difuso. 17.5.2.1. Recurso extraordinário, repercussão geral, súmula vinculante. 17.5.2.2. Abstrativização do controle difuso e a competência do art. 52, X, da Constituição

1 – Teoria da Constituição
2 – Controle de Constitucionalidade

4. Princípios Fundamentais. A ordem constitucional brasileira: 11. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 11.1 A dignidade da pessoa humana. 11.2. A separação de Poderes. 11.3. A soberania popular.
Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. Direitos fundamentais. 12.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 12.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 12.3. Direitos sociais. 12.4. Direitos de nacionalidade. 7. Teoria geral dos direitos fundamentais. 7.1 Direitos humanos e suas gerações. 7.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 7.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 7.4. Garantias institucionais.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
3 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II

5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 13. Organização político‐ administrativa na Constituição. 13.1. A União. 13.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 13.3. Os Municípios. 13.4. Repartição de competências legislativas e materiais na Federação brasileira. 13.5. A intervenção federal.

6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares.

1 – Organização Político-Administrativa
2 – Administração Pública

7. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 14. O Poder Legislativo da União: composição, organização, funcionamento e competências do Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 14.1. Fiscalização do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, por suas Casas e comissões. 14.2. Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 14.3. Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos, poderes, limites e controle judicial. 14.4. Estatuto constitucional do congressista: imunidades parlamentares, incompatibilidades, perda do mandato e sua compreensão na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 15. O processo legislativo: princípios, espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, exigências e vedações. 15.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 15.2. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 15.3. Aspectos constitucionais do processo legislativo das leis do ciclo orçamentário e da alocação orçamentária. 15.4. O processo de reforma constitucional. 15.5. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 15.6. Delegações legislativas

8. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 16. O Poder Executivo. 16.1. Investidura, atribuições, prerrogativas, limitações e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 16.2. Crimes de responsabilidade: hipóteses, processo, sanções e controle judicial. 16.3. Atividade normativa do Poder Executivo

9. Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. 17. O Poder Judiciário. 17.1. Disposições gerais. 17.2. O Supremo Tribunal Federal. 17.3. Os tribunais superiores. 17.4. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público.

1 – Poder Legislativo
2 – Poder Executivo
3 – Poder Judiciário

Funções Essenciais à Justiça.

19. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 19.1. Estado de defesa. 19.2. Estado de sítio. 19.3. Forças armadas e sua submissão ao poder civil. 19.4. Segurança pública