Name: Senado Federal — Conhecimentos Específicos para o cargo de Consultor Legislativo — Assessoramento Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS Curso baseado no EDITAL Nº 3 / 2022, do Senado Federal; Serão abordados os tópicos mais relevantes da disciplina (não necessariamente todos), a critério do(a)(s) professor(a)(es); As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

Conteúdo deste curso

Videoaulas

Conhecimentos Específicos

4. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO: I – DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro. 1.1. Interpretação e integração das leis. 1.2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 1.3. Questões
de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais. Início e extinção da personalidade e da existência legal.
Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Classificação. Desconsideração da
personalidade jurídica. Entes despersonalizados. 4. Domicílio. 5. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de
família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos e classificações. 6.1.
Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova.
Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. 6.2. Atos jurídicos lícitos e
ilícitos. 6.3. Prescrição e decadência. 6.4. Prova. 7. Obrigações. Elementos constitutivos. Modalidades.
Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora,
perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de
vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 8.
Contratos. 8.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos,
função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de
terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e
contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e da
onerosidade excessiva. Revisão contratual. 8.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato
estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo:
comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda.
Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 9. Responsabilidade civil e
dano. Elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por
fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária.
Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes.
10. Preferências e privilégios creditórios. 11. Direito das coisas. 11.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda
da posse. 11.2. Direitos reais. 11.2.1. Classificação. 11.2.2. Forma de aquisição. 11.2.3. Direitos reais em
espécie. 11.2.3.1. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à
propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou
constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel
e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964. 11.2.3.2. Superfície. 11.2.3.3. Servidões. 11.2.3.4. Usufruto. 11.2.3.5. Uso.
11.2.3.6. Habitação. 11.2.3.7. Promessa de compra e venda. 11.2.3.8. Penhor. 11.2.3.9. Hipoteca. 11.2.3.10.
Anticrese. 11.2.3.11. Concessão de uso especial para fins de moradia. 11.2.3.12. Concessão de direito real de
uso. 12. Família. 12.1. Direito pessoal de família. 12.1.1. Casamento: formas, capacidade, impedimentos,
causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento
de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação
judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 12.1.2. Relações de
parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990: Parte Geral, Título
II, Capítulo III, Seções I e III; e Parte Especial, Título VI, Capítulo III, Seções I, IV e VIII. Convenção de Haia Relativa
à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar:
disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de
26 de agosto de 2010. 12.1.3. União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução.
Concubinato. 12.2. Direito patrimonial de família. 12.2.1. Regime de bens entre os cônjuges. 12.2.2. Usufruto
e administração dos bens de filhos menores. 12.2.3. Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei nº
5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008). 12.3. Tutela e curatela. Definição,
requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 13. Sucessão.
Disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da
herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível,
legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e
garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 14. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e
jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis.

1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
4 – LINDB
5 – LINDB II
6 – LINDB III
7 – LINDB IV
8 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
9 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
10 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
11 – Incapacidade – Teoria
12 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
13 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
14 – Emancipação
15 – Teoria dos Direitos da Personalidade
16 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
17 – Classificação dos Direitos da Personalidade
18 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
19 – Classificação dos Direitos da Personalidade III
20 – Teoria da Pessoa Jurídica I
21 – Teoria da Pessoa Jurídica II
22 – Teoria da Pessoa Jurídica III
23 – Teoria da Pessoa Jurídica IV
24 – Classificação da PJ – Associações e Fundações
25 – Teoria dos Bens Jurídicos
26 – Teoria dos Bens Jurídicos II
27 – Teoria dos Bens Jurídicos III
28 – Teoria Do Domicílio
29 – Teoria do Fato Jurídico
30 – Espécie de Fato Jurídico
31 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
32 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
33 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
34 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
35 – Teoria da Representação
36 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
37 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II
38 – Teoria da Invalidade
39 – Teoria da Invalidade II
40 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
41 – Prescrição e Decadência II
42 – Prescrição e Decadência III
43 – Prescrição e Decadência IV
44 – Teoria Geral das Obrigações
45 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
46 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
47 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
48 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
49 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
50 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
51 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
52 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
53 – Assunção de Obrigação
54 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
55 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
56 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
57 – Consignação e Pagamento
58 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
59 – Doação em Pagamento e Novação
60 – Compensação – Confusão e Remissão
61 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
62 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
63 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
64 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
65 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras
66 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
67 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
68 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
69 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
70 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
71 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
72 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
73 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
74 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
75 – Contrato de Seguro
76 – Classificação dos Contratos
77 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
78 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
79 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
80 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
81 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
82 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
83 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
84 – Extinção dos Contratos: Resolução
85 – Extinção dos Contratos: Resolução II
86 – Mandato, Fiança e Resolução
87 – Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
88 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
89 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
90 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
91 – Responsabilidade Civil III
92 – Responsabilidade Civil IV
93 – Responsabilidade Civil V
94 – Responsabilidade Civil VI
95 – Responsabilidade Civil VII
96 – Responsabilidade Civil VIII
97 – Responsabilidade Civil IX
98 – Responsabilidade Civil X
99 – Posse
100 – Posse II
101 – Posse III
102 – Posse e Detenção
103 – Vícios Objetivos da Posse
104 – Vícios Objetivos e Tutela da Posse
105 – Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
106 – Posse – Acessão de Posse – Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
107 – Teoria da Propriedade
108 – Teoria da Propriedade II
109 – Teoria da Propriedade III
110 – Propriedade – Atributos
111 – Propriedade e Condomínio
112 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
113 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
114 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
115 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
116 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
117 – Acessão II
118 – Propriedade Superficiária
119 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
120 – Usucapião
121 – Usucapião II
122 – Usucapião III
123 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
124 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
125 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
126 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
127 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
128 – Servidão Predial
129 – Servidão Predial II
130 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
131 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
132 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
133 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
134 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III
135 – Teoria Geral de Família
136 – Família Constitucional e Família Tradicional
137 – Família Constitucional e Princípios Constitucionais de Família
138 – Modelos Familiares – Família Mosaico
139 – Princípios Constitucionais de Direito da Família
140 – Princípios Constitucionais de Direito da Família II
141 – Teoria do Casamento
142 – Teoria do Casamento II
143 – Teoria do Casamento III
144 – Casamentos Especiais – Molestia Grave – Nuncupativo – Procuração
145 – Capacidade Matrimonial e Plano de Validade
146 – Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas do Casamento
147 – Plano de Validade – Teoria da Invalidade do Casamento e Prova do Casamento
148 – Nulidade do Casamento
149 – Anulação do Casamento
150 – Plano de Eficácia – Efeitos Pessoais e Sociais do Casamento
151 – Causas Terminativas do Casamento – Divórcio, Separação, Morte e Invalidação
152 – Divórcio
153 – Separação Judicial
154 – Poder Familiar
155 – Teoria da Guarda
156 – Teoria da Filiação
157 – Teoria da Filiação II
158 – Filiação – Reconhecimento Voluntário
159 – Filiação – Reconhecimento Judicial
160 – Relação de Parentesco
161 – Regime de Bens
162 – Regime de Bens II
163 – Regime de Bens III
164 – Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores e Alimentos
165 – Teoria dos Alimentos II
166 – Teoria dos Alimentos III
167 – Teoria do Bem de Família
168 – União Estável
169 – União Estável II
170 – União Estável III
171 – Tutela
172 – Teoria Geral do Direito Sucessório
173 – Teoria Geral do Direito Sucessório II
174 – Teoria Geral do Direito Sucessório III
175 – Teoria Geral do Direito Sucessório IV
176 – Teoria Geral do Direito Sucessório V
177 – Teoria Geral do Direito Sucessório VI
178 – Teoria Geral do Direito Sucessório VII
179 – Teoria Geral do Direito Sucessório VIII
180 – Teoria Geral do Direito Sucessório IX
181 – Teoria Geral do Direito Sucessório X
182 – Teoria Geral do Direito Sucessório XI
183 – Teoria Geral do Direito Sucessório XII
184 – Sucessão Legítima
185 – Sucessão Legítima II
186 – Sucessão Legítima III
187 – Sucessão Legítima IV
188 – Sucessão Legítima V
189 – Sucessão Legítima VI
190 – Sucessão Legítima VII
191 – Sucessão Testamentária
192 – Sucessão Testamentária II
193 – Sucessão Testamentária III
194 – Sucessão Testamentária IV
195 – Sucessão Testamentária V
196 – Sucessão Testamentária VI
197 – Sucessão Testamentária VII
198 – Sucessão Testamentária VIII
199 – Sucessão Testamentária IX
200 – Sucessão Testamentária X
201 – Sucessão Testamentária XI
202 – Sucessão Testamentária XII
203 – Sucessão Testamentária XIII
204 – Sucessão Testamentária XIV
205 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência
206 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência II
207 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência III
208 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência IV
209 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência V
210 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência VI
211 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
212 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
213 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
214 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
215 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
216 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
217 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
218 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII
219 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
220 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias II
221 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias III
222 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IV
223 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias V
224 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VI
225 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VII
226 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VIII
227 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IX
228 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias X
229 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
230 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
231 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
232 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
233 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
234 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
235 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
236 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
237 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IX
238 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos X
239 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XI
240 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XII
241 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIII
242 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIV
243 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XV
244 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVI
245 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVII
246 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos
247 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos II
248 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos III
249 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos IV
250 – Lei n° 11.804/2008 – Alimentos Gravídicos
251 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental I
252 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental II
253 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental III

4. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO: (…) II – DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição. 1.1. Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela,
autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes
procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de
segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas
corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1.
Critérios de determinação. 3.2. Classificações. 3.3. Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio
jurisdictionis. 3.4. Conflitos de competência. 4. Processo. 4.1. Princípios informativos. 4.2. Procedimento. 4.3.
Conversão de ritos. 4.4. Ato processual. 4.5. Pressupostos processuais. 4.6. Nulidades. 4.7. Prazos: classificação
e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo. 5.1. Litisconsórcio. 5.2. Intervenção de terceiros. 6. Fase
postulatória e formação do processo. 6.1. Petição inicial. 6.1.1. Pedido e causa de pedir. 6.2. Citação. 6.3.
Resposta do réu. 6.4. Revelia. 6.5. Direitos indisponíveis. 6.8. Providências preliminares e julgamento conforme
o estado do processo. 6.9. Tutela provisória: de urgência e de evidência; antecipada e cautelar. 7. Fase
instrutória. 7.1. Prova. 7.1.1. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes
relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2. Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase
decisória. 8.1. Sentença. 8.2. Coisa julgada: formal e material. 8.2.1. Limites objetivos e subjetivos. 8.2.2.
Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.2.4. Ação rescisória. 8.3. Processo nos
tribunais. 9. Recursos. 9.1. Recursos em espécie. 9.2. Remessa necessária. 10. Execução. 10.1. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. 10.2. Execução provisória. 10.4. Detalhes procedimentais. 10.5. A defesa
na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7. Execução de sentença. 10.8. Execuções em
espécie: por quantia certa, das obrigações de fazer ou de não fazer, para entrega de coisa, de alimentos, contra
a Fazenda Pública. 11. Procedimentos especiais. 11.1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 11.2. Espécies codificadas. 11.3.
Espécies não codificadas: desapropriação. 12. Juizados Especiais Cíveis. 12.1. Especificidades, diferenças e
semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2. Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas
de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização,
coisa julgada, execução. 13.4. Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos
Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).

1 – Neoprocessualismo
2 – Sistema Multiportas
3 – Modelo Cooperativo
4 – Normas Fundamentais
5 – Normas Fundamentais
6 – Normas Fundamentais II
7 – Normas Fundamentais III
8 – Normas Fundamentais IV
9 – Jurisdição
10 – Jurisdição II
11 – Jurisdição III
12 – Competência
13 – Incompetência
14 – Incompetência II
15 – Incompetência III
16 – Incompetência IV
17 – Perpetuatio Jurisdictionis
18 – Modificação da Competência
19 – Modificação da Competência II
20 – Modificação da Competência III
21 – Competência da Justiça Federal
22 – Competência da Justiça Federal II
23 – Competência da Justiça Federal III
24 – Competência Territorial
25 – Conflito de Competência
26 – Conflito de Competência II
27 – Conflito de Competência III
28 – Cooperação Judiciaria
29 – Cooperação Internacional
30 – Cooperação Internacional II
31 – Ação
32 – Ação II
33 – Ação III
34 – Ação IV
35 – Ação V
36 – Processo
37 – Sujeitos Processuais
38 – Litisconsórcio
39 – Litisconsórcio II
40 – Litisconsórcio III
41 – Litisconsórcio IV
42 – Litisconsórcio V
43 – Litisconsórcio VI
44 – Intervenção de Terceiros: Assistência
45 – Intervenção de Terceiros: Assistência II
46 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide
47 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide II
48 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide III
49 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide IV
50 – Intervenção de Terceiros: Chamamento ao Processo
51 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
52 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
53 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
54 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae
55 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae II
56 – Juiz
57 – Juiz II
58 – Impedimento e Suspeição
59 – Impedimento e Suspeição II
60 – Ministério Público
61 – Ministério Público II
62 – Dos Sujeitos Processuais
63 – Dos Sujeitos Processuais II
64 – Da Gratuidade de Justiça
65 – Honorários Advocatícios
66 – Honorários Advocatícios II
67 – Honorários Advocatícios III
68 – Honorários Advocatícios IV
69 – Atos Processuais
70 – Atos Processuais II (Negócios Processuais)
71 – Atos Processuais III (Negócios Processuais II)
72 – Atos Processuais IV (Negócios Processuais III)
73 – Atos Processuais V
74 – Atos Processuais VI
75 – Atos Processuais VII
76 – Atos Processuais VIII
77 – Atos Processuais IX
78 – Atos Processuais X
79 – Atos Processuais XI – Comunicação dos Atos Processuais
80 – Atos Processuais XII – Comunicação dos Atos Processuais – Cartas
81 – Atos Processuais XIII – Comunicação dos Atos Processuais – Citação
82 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação II
83 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação III
84 – Atos Processuais XV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação IV
85 – Atos Processuais XVI (Comunicação dos Atos Processuais VI)
86 – Atos Processuais XVII (Comunicação dos Atos Processuais VII)
87 – Atos Processuais XVIII (Comunicação dos Atos Processuais VIII)
88 – Atos Processuais XIX (Nulidades dos Atos Processuais)
89 – Atos Processuais XX (Nulidades dos Atos Processuais II)
90 – Tutelas Provisórias
91 – Tutelas Provisórias II
92 – Tutelas Provisórias III
93 – Tutelas Provisórias IV
94 – Tutelas Provisórias V
95 – Tutelas Provisórias VI
96 – Tutelas Provisórias VII
97 – Tutelas Provisórias VIII
98 – Tutelas Provisórias IX
99 – Petição Inicial
100 – Petição Inicial II
101 – Petição Inicial III
102 – Petição Inicial IV
103 – Indeferimento Liminar da Petição Inicial
104 – Improcedência Liminar da Petição Inicial
105 – Audiência de Autocomposição
106 – Audiência de Autocomposição II
107 – Audiência de Autocomposição III
108 – Contestação
109 – Contestação II
110 – Contestação III
111 – Contestação IV
112 – Reconvenção
113 – Revelia
114 – Revelia e Providências Preliminares
115 – Julgamento Conforme o Estado do Processo
116 – Julgamento Conforme o Estado do Processo II
117 – Decisão de Saneamento e Organização do Processo
118 – Teoria Geral das Provas
119 – Teoria Geral das Provas II
120 – Teoria Geral das Provas III
121 – Teoria Geral das Provas IV
122 – Teoria Geral das Provas V
123 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal
124 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal e Confissão
125 – Provas em Espécie: Depoimento Documental
126 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal
127 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
128 – Provas em Espécie: Prova Pericial
129 – Sentença
130 – Sentença II
131 – Sentença III
132 – Sentença IV
133 – Liquidação de Sentença
134 – Liquidação de Sentença II
135 – Liquidação de Sentença III
136 – Liquidação de Sentença IV
137 – Remessa Necessária
138 – Remessa Necessária II
139 – Remessa Necessária III
140 – Coisa Julgada
141 – Coisa Julgada II
142 – Coisa Julgada III
143 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução
144 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução – II
145 – Desjudicialização da Execução
146 – Cumprimento de Sentença
147 – Cumprimento Provisório de Sentença
148 – Cumprimento Provisório de Sentença II
149 – Cumprimento Definitivo de Sentença que Fixa Obrigação de Pagar Quantia
150 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença
151 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença II
152 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença III
153 – Cumprimento Invertido de Sentença
154 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos
155 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos II
156 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos III
157 – Cumprimento contra a Fazenda Pública
158 – Cumprimento contra a Fazenda Pública II
159 – Cumprimento e Execeção contra Fazena Pública
160 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
161 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
162 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
163 – Execução de Título Extrajudicial
164 – Execução de Título Extrajudicial II
165 – Execução de Título Extrajudicial III
166 – Responsabilidade Patrimonial
167 – Responsabilidade Patrimonial II
168 – Execução para Entrega de Coisa
169 – Execução de Obrigação de Fazer e de não Fazer
170 – Execução por Quantia Certa
171 – Execução por Quantia Certa II
172 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução
173 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução II
174 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
175 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
176 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
177 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação
178 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação II
179 – Execução por Quantia Certa – Suspensão e Extinção da Execução
180 – Execução por Quantia Certa – Medidas Atípicas e Parcelamento Legal
181 – Precedentes
182 – Precedentes II
183 – Precedentes III
184 – Teoria Geral dos Recursos
185 – Teoria Geral dos Recursos II
186 – Teoria Geral dos Recursos III
187 – Teoria Geral dos Recursos IV
188 – Teoria Geral dos Recursos V
189 – Teoria Geral dos Recursos VI
190 – Teoria Geral dos Recursos VII
191 – Teoria Geral dos Recursos VIII
192 – Teoria Geral dos Recursos IX
193 – Teoria Geral dos Recursos X
194 – Teoria Geral dos Recursos XI
195 – Teoria Geral dos Recursos XII
196 – Teoria Geral dos Recursos XIII
197 – Recursos em Espécie – Apelação
198 – Recursos em Espécie – Apelação II
199 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo
200 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo II
201 – Recursos em Espécie – Apelação III
202 – Recursos em Espécie – Apelação IV
203 – Recursos em Espécie – Apelação V
204 – Recursos em Espécie – Apelação VI
205 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado
206 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado II
207 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento
208 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento II
209 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento III
210 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento e Agravo Interno
211 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário
212 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário II
213 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário III
214 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário IV
215 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
216 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário II
217 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário III
218 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IV
219 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário V
220 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VI
221 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VII
222 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VIII
223 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IX
224 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário X
225 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XI
226 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XII
227 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XIII
228 – Microssistema de Demandas Repetitivas
229 – Microssistema de Demandas Repetitivas II
230 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos
231 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos II
232 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos III
233 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos IV
234 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
235 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
236 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR III
237 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR IV
238 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR V
239 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR VI
240 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IAC
241 – Ação Rescisória
242 – Ação Rescisória II
243 – Ação Rescisória III
244 – Ação Rescisória IV
245 – Ação Rescisória V
246 – Ação Rescisória VI
247 – Ação Rescisória VII
248 – Ação Rescisória VIII
249 – Reclamação
250 – Reclamação II
251 – Reclamação III
252 – Reclamação IV
253 – Procedimentos Especiais: Apresentação
254 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento
255 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento II
256 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento III
257 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
258 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
259 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
260 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
261 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
262 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro II
263 – Procedimentos Especiais: Oposição
264 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro III
265 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória
266 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
267 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
268 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
269 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
270 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas II
271 – Procedimentos Especiais: Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares
272 – Procedimentos Especiais: Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
273 – Procedimentos Especiais: Oposição
274 – Procedimentos Especiais: Habilitação
275 – Procedimentos Especiais: Ações de Família
276 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha
277 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha II
278 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha III
279 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Disposições Gerais
280 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Interdição
281 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Notificação. Interpelação e Alienação Judicial
282 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Separação, Divórcio, Extinção da União Estável e Alteração do Regime de Casamentos Consensuais
283 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Testamento, Codicilo e Herança Jacente
284 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes e Coisas Vagas
285 – Mandado de Segurança
286 – Mandado de Segurança II
287 – Mandado de Segurança III
288 – Mandado de Segurança IV
289 – Mandado de Segurança V
290 – Mandado de Segurança VI
291 – Mandado de Segurança VII
292 – Mandado de Segurança VIII
293 – Mandado de Segurança IX
294 – Mandado de Segurança X
295 – Mandado de Segurança XI
296 – Mandado de Segurança XII
297 – Processo Coletivo – Teoria Geral
298 – Processo Coletivo – Teoria Geral II
299 – Processo Coletivo – Teoria Geral III
300 – Processo Coletivo – Teoria Geral IV
301 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
302 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
303 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
304 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
305 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
306 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
307 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII
308 – A Prescrição Intercorrente a Lei 14.195/21
309 – A Prescrição Intercorrente a Lei 14.195/21 II
310 – Processo Coletivo – Ação Popular
311 – Processo Coletivo – Ação Popular II
312 – Processo Coletivo – Ação Popular III
313 – Processo Coletivo – Ação Popular IV
314 – Mandado de Segurança Coletivo
315 – Mandado de Segurança Coletivo II
316 – Mandado de Segurança Coletivo III
317 – Mandado de Segurança Coletivo IV
318 – Coisa Julgada Coletiva I
319 – Coisa Julgada Coletiva II
320 – Coisa Julgada Coletiva III
321 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis
322 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis II
323 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis III
324 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis IV
325 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis V
326 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VI
327 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VII
328 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VIII
329 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis IX
330 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis X
331 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis XI
332 – Juizados – Juizados Especiais Federais
333 – Juizados – Juizados Especiais Federais
334 – Juizados – Juizados Especiais Federais
335 – Juizados – Juizados Especiais Federais
336 – Juizados – Juizados Especiais Federais
337 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública
338 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública II
339 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública III
340 – Juizados – Questões Sobre Juizados Especiais

4. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO: (…) III – DIREITO AGRÁRIO: 1.
Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no
Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social
da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens
dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e
indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3.
Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009).
Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de
dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas.
Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei nº 6.969,
de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos,
execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. 5. Aquisição ou
arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das
terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e
Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário.

1 – Introdução
2 – Aspectos Constitucionais
3 – Aspectos Constitucional
4 – Função Social da Propriedade
5 – Usucapião Constitucional Rural
6 – Usucapião Especial de Imóveis Rurais
7 – Lei Federal Nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981
8 – Contratos de Direito Agrário – Aspectos Históricos
9 – Contratos de Direito Agrário – Introdução
10 – Contratos de Direito Agrário
11 – Contratos de Direito Agrário – Decreto n° 59.566/66
12 – Contratos de Direito Agrário – Contratos Atípicos
13 – Dimensionamento e Divisibilidade do Imóvel Agrário
14 – Terras Devolutas – Introdução
15 – Lei 6.383/76 – Processo Discriminatório de Terras Devolutas – Processo Administrativo
16 – Lei 6.383/76 – Processo Discriminatório de Terras Devolutas – Processo Judicial
17 – Terras Indígenas
18 – Terras Indígenas II