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PGMs (Procurador Municipal) Teoria + Pacote Estudo (E) 2022.1
R$270,00
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas.
- Aula 01 1.2. Direitos e garantias individuais e coletivos.
- Aula 02 1.3. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
- Aula 03 1.4. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
- Aula Extra Direitos e Partidos Políticos
- Aula 04 1.5. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competência privativa, comum e concorrente.
- Aula 05 1.6. Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos. 1.7. Poder Legislativo.
- Aula 06 1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições.
- Aula 07 1.9. O Poder Executivo. Eleição, posse, atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros do Estado.
- Aula 08 1.10. O Poder Judiciário. Organização e estatuto constitucional da magistratura. Competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.
- Aula 09 1.11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Defensoria Pública;
- Aula 10 1.12. Controle da constitucionalidade das Leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade.
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Nova Lei de Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/2021.
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).. Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 19 Sistema Único de Saúde. Competências. Funcionamento. Política de dispensação de medicamentos. Responsabilidade dos Entes da Federação pela dispensação de medicamentos
- Aula demo LINDB
- Aula 01 Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio
- Aula 02 Pessoas jurídicas
- Aula 03 Bens
- Aula 04 Fato jurídico
- Aula 05 Ato jurídico e Provas
- Aula 06 Prescrição, decadência
- Aula 07 Obrigações em Geral
- Aula 08 (In)Adimplemento e Atos unilaterais
- Aula 09 Contratos em Geral
- Aula 10 Contratos regulados pelo Código Civil – parte 1
- Aula 11 Contratos regulados pelo Código Civil – parte 2
- Aula 12 Contratos regulados pelo Código Civil – parte 3
- Aula 13 Responsabilidade Civil – parte 01
- Aula 14 Responsabilidade Civil – parte 02
- Aula 15 Posse e Propriedade
- Aula 16 Direitos Reais
- Aula 17 Direito de Família
- Aula 18 Direito das Sucessões – sucessão legítima
- Aula 19 Direito das Sucessões – sucessão testamentária
- Aula demo Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
- Aula 01 Jurisdição. Ação e Processo.
- Aula 02 Competência.
- Aula 03 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública.
- Aula 04 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
- Aula 05 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Comunicações.
- Aula 06 Tutela provisória.
- Aula 07 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 08 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 09 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie.
- Aula 10 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
- Aula 11 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
- Aula 12 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 13 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 14 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Reclamação.
- Aula 15 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
- Aula 16 Juizados Especiais.
- Aula 17 Resumo de Direito Processual Civil
- Aula 18 Questões de PGM´s
- Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
- Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
- Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
- Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
- Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
- Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Aula 08 Desapropriação
- Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
- Aula 11 Ação Civil Pública
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Jornada de Trabalho.
- Aula 01 Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 Terceirização Trabalho Temporário
- Aula 03 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. Força maior no direito do trabalho. Alteração do contrato individual de trabalho.
- Aula 04 Justa causa de despedida do empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Inquérito para apuração de falta grave.
- Aula 05 Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Repouso semanal remunerado.
- Aula 06 Salário e remuneração. 13º salário. Salário-família. Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. Equiparação salarial.
- Aula 07 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. Prescrição e decadência.
- Aula 08 Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. Trabalho do menor.
- Aula 09 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Aula 10 Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antisindicais e conseqüências.
- Aula 00 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. 2. Organização da Justiça do Trabalho
- Aula 01 3. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência..
- Aula 02 4. Competência II; Partes e procuradores
- Aula 03 4. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Honorários advocatícios. 5. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Comunicação dos atos processuais. 6. Vícios do ato processual. Nulidades no processo do trabalho. Preclusão.
- Aula 04 7. Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Procedimentos. Petição inicial. 8. Audiência. Conciliação. Resposta do Reclamado. Intervenção de terceiros. Revelia.
- Aula 05 9. Provas. Perícia. Testemunhas. Ônus da prova no processo do trabalho. 10. Sentença. Termo de conciliação e seus efeitos.
- Aula 06 11. Sistema recursal trabalhista. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 12. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Agravo de petição. Agravo de instrumento. Recurso adesivo.
- Aula 07 13. Recurso de revista. Embargos no TST. Agravo interno/regimental. 14. Incidente de uniformização da jurisprudência. Incidente de recursos de revista repetitivos
- Aula 08 15. Execução Trabalhista. Carta de sentença. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 16. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 17. Expropriação dos bens do devedor. 18. Execução contra a Fazenda Pública.
- Aula 09 19. Procedimento sumaríssimo. 20. Homologação de Acordo Extrajudicial. 21. Ações coletivas. Ação civil pública. 22. Dissídio Coletivo. Sentença normativa. Recurso nos Dissídios Coletivos.
- Aula 10 Dissídio coletivo, ação de cumprimento e ACP
- Aula demo Seguridade Social: Conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
- Aula 01 RGPS: Filiação e inscrição. Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes.
- Aula 02 RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
- Aula 03 RPPS na CF/88: reformas previdenciárias. Regras permanentes e de transição. Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: organização; unidade gestora; benefícios; custeio. Leis n. 9.717/98 e 10.887/04.
- Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula demo Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
- Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
- Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
- Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
- Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
- Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
- Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
- Aula 07 Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
- Aula 08 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
- Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
- Aula 10 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção. Direito Financeiro e os Municípios.
- Aula demo Aspectos Propedêuticos do Direito Ambiental. Conceito, Objeto e Fontes do Direito Ambiental. Tipos de Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental.
- Aula 01 O Meio Ambiente na Constituição Federal. Competências Administrativas e Legislativas. Análise do art. 225.
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Zoneamento Ambiental. Avaliação de Impacto Ambiental. Resoluções do Conama.
- Aula 03 Poder de Polícia Ambiental. Licenciamento Ambiental. Lei Complementar 140/ 2011. Resoluções do Conama. Responsabilidade administrativa. Infrações Administrativas Ambientais. Decreto 6.514/2008.
- Aula 04 Proteção da Flora. Código Florestal Brasileiro – CFlor. Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Cadastro Ambiental Rural. Cota de Reserva Ambiental. Lei 12.651/2012.012.
- Aula 05 Gestão de Florestas Públicas. Princípios. Concessões Florestais. Gestão e Fiscalização. Serviço Florestal Brasileiro. Lei 11.284/2006
- Aula 06 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável. Compensação Ambiental. Lei 9.985/2000.
- Aula 07 Política Nacional de Resíduos Sólidos. Princípios, Instrumentos e Diretrizes Gerais. Planos de Resíduos Sólidos. Responsabilidades. Instrumentos Econômicos.
- Aula 08 Política Nacional de Recursos Hídricos. Planos de Recursos Hídricos. Outorga de Direitos de uso de Recursos Hídricos. Compensação aos Municípios. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lei 9.433/1997.
- Aula 09 Responsabilidade Penal por danos causados ao meio ambiente. Crimes Ambientais. Lei 9.605/98.
- Aula 10 Tutela Judicial do Meio Ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular Ambiental. Mandado de Segurança.
- Aula 11 Meio Ambiente Artificial. Estatuto da Cidade. Diretrizes. Instrumento de Política Urbana. Lei 10.257/2001.
- Aula 12 Tutela do Patrimônio Genético. Diretrizes Gerais. Do Sistema Nacional de Biossegurança.
- Aula 13 Saneamento Básico e Meio Ambiente.
- Aula demo 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1 Autonomia científica. 2.2 Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.8 Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9 Responsabilidade civil e penal
- Aula 01 3 Parcelamento do solo urbano. 3.1 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações.
- Aula 02 4 Estatuto da Cidade. 4.1 Norma geral. 4.2 Objetivos. 4.3 Diretrizes. 4.4 Instrumentos. 4.5 Gestão Democrática das Cidades. 4.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 4.7 Disposições Gerais. 5 Concessão urbanística. 5.1 Conceito. 5.2 Natureza jurídica. 5.3 Disciplina.
- Aula 03 5 Direito à moradia. 5.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009 e suas alterações; Lei nº 12.424/2011;Medida Provisória nº 2.220/2001 e suas alterações. 5.2 Direito registral imobiliário.
- Aula 04 6 Desapropriação. 6.1 Conceito. 6.2 Aplicações. 6.3 Justa indenização. 6.4 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 6.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo.
- Aula 05 7. Estatuto da metrópole.
- Aula 06 8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4 Registro. 8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública.
- Aula 07 9 Tutela da Ordem Jurídico- Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais. 9.4 Ações possessórias. 9.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6 Termo de Compromisso. 9.7 Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas.
- Aula 08 10. Política Nacional de Mobilidade
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- Trilha 00 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 01 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 02 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 03 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 04 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 05 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 06 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 07 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 08 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 09 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 10 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 11 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 12 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 13 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 14 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 15 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 16 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 17 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 18 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 19 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 20 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 21 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 22 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 23 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 24 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 25 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 26 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 27 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 28 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 29 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 30 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 31 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 32 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 33 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 34 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 35 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 36 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 37 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 38 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 39 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 40 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Trilha 41 Trilha Estratégica p/ PGMs (Procurador Municipal) 2022
- Aula 00 Metodologia do curso
- Aula 01 (Prof. Igor Maciel) Direito Processual Civil
- Aula 02 (Prof. Igor Maciel) Direito Constitucional
- Aula 03 (Prof. Igor Maciel) Direito Tributário
- Aula 04 (Prof. Igor Maciel) Direito Administrativo
- Aula 05 (Prof. Igor Maciel) Direito Civil
- Aula 06 (Prof. Igor Maciel) Direito Empresarial
- Aula 07 (Prof. Igor Maciel) Direito Penal
- Aula 08 (Prof. Igor Maciel) Direito Processual Penal
- Aula 09 (Prof. Igor Maciel) Direito Ambiental
- Aula 10 (Prof. Igor Maciel) Direito do Consumidor
- Aula 11 (Prof. Igor Maciel) Direito Processual do Trabalho
- Aula 12 (Prof. Igor Maciel) Direito do Trabalho
- Aula 13 (Prof. Igor Maciel) Direito Institucional
- Aula 14 (Prof. Igor Maciel) Legislação Penal Especial
- Aula 15 (Prof. Igor Maciel) Direito Notarial e Registral
- Aula 16 (Prof. Igor Maciel) Direito da Criança e do Adolescente
- Aula 17 (Prof. Igor Maciel) Legislação Civil Especial
- Aula 18 (Prof. Igor Maciel) Direito Financeiro
- Aula 19 (Prof. Igor Maciel) Filosofia e sociologia do direito
- Aula 20 (Prof. Igor Maciel) Conhecimentos Gerais
- Aula 21 (Prof. Igor Maciel) Direitos Humanos
- Aula 22 (Prof. Igor Maciel) Direito Previdenciário
- Aula 23 (Prof. Igor Maciel) Direito Eleitoral
- Plano de Estudos (Prof. Igor Maciel) Plano de Estudos (Prof. Igor Maciel)
- Vade-Mécum Procuradorias Municipais Constituição Federal
- Vade-Mécum Procuradorias Municipais Códigos
- Vade-Mécum Procuradorias Municipais Legislação Complementar
- Vade-Mécum Procuradorias Municipais Legislação Incidental
- Aula 01 (Prof. Jean Vilbert) Caderno de Jurisprudência STJ para PGM (Prof. Jean Vilbert)
- Aula 02(Prof. Jean Vilbert) Caderno de Jurisprudência STJ para PGM (Prof. Jean Vilbert)
