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PGM-POA (Procurador) (E) 2022.1
R$228,00
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Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Código de Processo Civil: Lei 13.105/15. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Da Aplicação das Normas Processuais. 28. Disposições Finais e Transitórias. Direito Processual Intertemporal.
- Aula 01 2. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Dos Limites da Jurisdição Nacional. Da Cooperação Internacional: Disposições Gerais; Do Auxílio Direto; Da Carta Rogatória; Disposições Comuns
- Aula 02 3. Da Competência Interna. Disposições Gerais. Da Modificação da Competência. Da Incompetência. Da Cooperação Nacional.
- Aula 03 4. Das Partes e dos Procuradores. Da Capacidade Processual. Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores. Dos Deveres. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas.Da Gratuidade da Justiça. Dos Procuradores. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores. 6. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça: Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz. Dos Impedimentos e da Suspeição. Dos Auxiliares da Justiça. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça. Do Perito. Do Depositário e do Administrador. Do Intérprete e do Tradutor. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. 7. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública.
- Aula 04 5. Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros. Da Assistência: Disposições Comuns; Da Assistência Simples; Da Assistência Litisconsorcial. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do AmicusCuriae.
- Aula 05 8. Dos Atos Processuais. Dos Atos em Geral. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais. Dos Atos das Partes. Dos Pronunciamentos do Juiz. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos: Disposições Gerais; Da Verificação dos Prazos e das Penalidades. Das nulidades. Da distribuição e do registro dos autos. 9. Da Comunicação dos Atos Processuais. Disposições Gerais. Da Citação. Das Cartas. Das Intimações. 10. Do Valor da Causa.
- Aula 06 11. Da Tutela Provisória. Disposições Gerais. Da Tutela de Urgência: Disposições Gerais; Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente; Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Da Tutela da Evidência. Da Tutela Provisória em face da Fazenda Pública.
- Aula 07 12. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Da Formação do Processo. Da Suspensão do Processo. Da Extinção do Processo. 13. Do Procedimento Comum. Disposições Gerais. Da Petição Inicial: Dos Requisitos da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento da Petição Inicial. Improcedência Liminar do Pedido. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação.
- Aula 08 Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento: Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia; Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor; Das Alegações do Réu. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: – Da Extinção do Processo; Do Julgamento Antecipado do Mérito; Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito; Do Saneamento e da Organização do Processo; Da Audiência de Instrução e Julgamento.
- Aula 09 Das Provas: Disposições Gerais: Da Produção Antecipada da Prova: Da Ata Notarial; Do Depoimento Pessoal; Da Confissão; Da Exibição de Documento ou Coisa: Da força probante dos documentos; Da argüição de falsidade; Da produção da prova documental. Dos Documentos Eletrônicos. Da Prova Testemunhal: Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; Da produção da prova testemunhal. Da Prova Pericial. Da Inspeção Judicial
- Aula 10 Da Sentença e da Coisa Julgada: Disposições Gerais; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Da Remessa Necessária; Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa; Da Coisa Julgada; Da Liquidação de Sentença.
- Aula 11 15. Dos Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Da Ação de Consignação em Pagamento. Da Ação de Exigir Contas. Das Ações Possessórias: Disposições Gerais; Da Manutenção e da Reintegração de Posse; Do Interdito Proibitório. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares: Disposições Gerais; Da Demarcação; Da Divisão. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Do Inventário e da Partilha: Disposições Gerais; Da Legitimidade para Requerer o Inventário; Do Inventariante e das Primeiras Declarações; Das Citações e das Impugnações; Da Avaliação e do Cálculo do Imposto; Das Colações; Do Pagamento das Dívidas; Da Partilha; Do Arrolamento; Disposições Comuns. Dos Embargos de Terceiro. Da Oposição. Da Habilitação. Das Ações de Família. Da Ação Monitória. 16. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Da Interdição.
- Aula 12 17. Do processo de Execução em geral. Disposições Gerais. Das Partes. Da Competência. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução: Do Título Executivo; Da Exigibilidade da Obrigação. Da Responsabilidade Patrimonial. 18. Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. 19. Da Execução para a Entrega de Coisa. Da Entrega de Coisa Certa. Da Entrega de Coisa Incerta. 20. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Disposições Comuns. Da Obrigação de Fazer. Da Obrigação de Não Fazer 14. Do Cumprimento da Sentença. Disposições Gerais. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Do Cumprimento
- Aula 13 18. Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. 19. Da Execução para a Entrega de Coisa. Da Entrega de Coisa Certa. Da Entrega de Coisa Incerta. 20. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Disposições Comuns. Da Obrigação de Fazer. Da 21. Da Execução por Quantia Certa. Disposições Gerais. Da Citação do Devedor e do Arresto. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação: Do objeto da penhora; Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito; Do lugar de realização da penhora; Das modificações da penhora; Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira; Da penhora de créditos; Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas; Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes; Da penhora de percentual de faturamento de empresa; Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel; Da avaliação. Da Expropriação de Bens: Da adjudicação; Da alienação. Da Satisfação do Crédito 22. Da Execução contra a Fazenda Públ
- Aula 14 26. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Do Conflito de Competência. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. Da Ação Rescisória. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação.
- Aula 15 27. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Do Agravo Interno. Dos Embargos de Declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial: Disposições gerais; Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência.
- Aula 16 30. Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/09.
- Aula 17 Resumão (somente PDF)
- Aula 00 LINDB, direito intertemporal e hermenêutica
- Aula demo Pessoas naturais e jurídicas. Parte I.
- Aula 02 Pessoas naturais e jurídicas. Parte II.
- Aula 03 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade.
- Aula 04 Bens
- Aula 05 Fato jurídico. Parte I.
- Aula 06 Fato jurídico. Parte I.
- Aula 07 Prescrição e decadência
- Aula 08 Obrigações I
- Aula 09 Obrigações II
- Aula 10 Obrigações III
- Aula 11 Contratos I
- Aula 12 Contratos II
- Aula 13 Contratos III
- Aula 14 Responsabilidade Civil I
- Aula 15 Responsabilidade Civil I
- Aula 16 Responsabilidade Civil II
- Aula 17 Direito das coisas I
- Aula 18 Direito das coisas II
- Aula 19 Direito das coisas III
- Aula 20 Direito das sucessões
- Aula demo 2. Direito Tributário. 2.1 Conceito, natureza e princípios. 3.2 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
- Aula 01 3.1 Princípios Constitucionais Tributários.
- Aula 02 3.3 Garantias Constitucionais do contribuinte.
- Aula 03 1. Tributo. 1.1 Conceito e definição legal. 1.2 Natureza jurídica. 1.3 Espécies e classificações. 3. Direito Tributário Constitucional (Constituição Federal). A repartição de competências tributárias: noção, critérios, bis in idem e bitributação. 7. Sistema Tributário Nacional. (Constituição Federal). 7.1 Conceito e estrutura. 7.2 Espécies tributárias. Conceitos. 7.3 Competência tributária.
- Aula 04 7.4 Discriminação das receitas tributárias. 7.5 Repartição das receitas tributárias
- Aula 05 2.2 Fontes de direito tributário. 2.3 Legislação Tributária. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 4. A obrigação tributária. 4.1 Conceito e natureza jurídica. Espécies. 4.2 Elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa. 4.3 O fato gerador da obrigação tributária principal e acessória. Tipos, elementos ou aspectos do fato gerador. 4.4 Solidariedade. Capacidade tributária ativa e passiva. 4.5 O domicílio tributário. 4.6 Responsabilidade tributária em geral, dos sucessores, de terceiros e por infrações. 4.7 Substituição Tributária.
- Aula 07 5. Crédito Tributário. 5.1 Conceito, natureza jurídica. 5.2 Suspensão da exigibilidade crédito tributário. 5.3 Extinção do crédito tributário. 5.4 Exclusão do crédito tributário. 5.5 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 6. Lançamento Tributário. 6.1 Conceito e natureza jurídica. 6.2 Modalidades de lançamento tributário. 6.3 Revisão do lançamento.
- Aula 08 9. Administração Tributária. 9.1 Dívida Ativa. Conceito. Espécies. 9.2 Constituição, inscrição e efeitos. 9.3 Fiscalização tributária. Certidões Negativas. 11.1 A Lei n0 6.830/80 e legislação posterior.
- Aula 09 10. O contencioso administrativo em matéria fiscal. 11. Execução fiscal.
- Aula 10 12.1 Mandado de Segurança. 12.2 Tutela de Urgência. 12.3 Ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária. 12.4 Ação anulatória de débito fiscal. 12.5 Ação de repetição de indébito. 12.6 Ação de consignação em pagamento. 11.2 Pressupostos processuais e condições da ação. 11.3 Regras do procedimento especial. 11.4 Embargos e impugnação. 11.5 Recursos. 12. Defesa do contribuinte em juízo
- Aula 11 8. Tributos Municipais. 8.1 Conceitos, discriminação constitucional.
- Aula demo 1. Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. 2. Interpretação, integração, aplicação e lacunas do Direito Constitucional. 3. Direito Constitucional e Constituição. Classificações das Constituições – critérios. 4. História Constitucional. 4.1 Origens das Constituições. 4.2 A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. 5. História do Direito Constitucional Brasileiro – noções sobre as características básicas e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 – noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais.7. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. 9. Classificações das normas constitucionais. 9.1 Normas de aplicação e normas de integração. 20. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 9.2 O problema das normas programáticas. 10. A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. O preâmbulo
- Aula 01 Os Princípios na Constituição brasileira. 9.3 Os princípios.
- Aula 02 19. Os Direitos e Garantias Fundamentais
- Aula 03 11. Da Organização do Estado. 11.1 A Federação Brasileira. 11.2 Os bens públicos. 11.3 As competências dos entes federados e os critérios de classificação. 12. Os Municípios na Constituição. A Lei Orgânica. 18.3 Competência e deveres do Município.
- Aula 04 11.4 Intervenção. 13.2 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Aula 05 14. Administração Pública. Princípios gerais.
- Aula 06 13. Organização dos Poderes. 13.1 Poder Legislativo. 13.6 Os Tribunais de Contas.
- Aula 07 13.3 Processo Legislativo.
- Aula 08 Poder Executivo;
- Aula 09 Poder Judiciário.
- Aula 10 13.4 Funções essenciais à Justiça.
- Aula 11 8. Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil.
- Aula 12 17. Ordem Social. 17.1 Fundamentos. 17.2 Princípios. 17.3 Seguridade Social – financiamento. 17.4 Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. 17.5 Previdência Social – atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios. 17.6 Assistência Social – princípios, objetivos, custeio. 17.7 Educação – princípios. 17.8 A colaboração entre União, Estados e Municípios. 17.10 Assistência aos Municípios. 17.11 Atuação prioritária dos entes federados. 17.12 Destinação dos recursos públicos às escolas. 17.13 Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio; 17.14 Ciência e Tecnologia – princípios. 17.15 Comunicação Social – princípios. 18. Meio-ambiente. 18.1 Princípios. 18.2 Meios de proteção ao meio-ambiente.
- Aula 13 15. Tributação e Orçamento. 15.1 Orçamento e Finanças Públicas. 15.2 Princípios. 15.3 Tributos. 15.4 Repartição das Receitas Tributárias. 15.5 Tributos dos Municípios e receitas da repartição. 13.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Aula 14 16. Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios gerais. 16.2 Regime de prestação dos serviços públicos. 16.3 Exploração de atividade econômica. 16.4 Estado como agente normativo e regulador. 16.5 Planejamento. 16.6 Política Urbana. 16.7 Plano Diretor.
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. 1. Princípios constitucionais de Direito Administrativo. 1.1 Princípio da legalidade. 1.2 Princípio da impessoalidade. 1.3 Princípio da publicidade. 1.4 Princípio da moralidade. 1.5 Princípio da eficiência. 1.6 Princípio da segurança jurídica. 1.7 Princípio da indisponibilidade do interesse público. 1.8 Princípio da supremacia do interesse público. 1.9 Princípio da razoabilidade. 1.10 Princípio da finalidade. 1.11 Princípio da presunção de veracidade ou de legitimidade. 1.12 Princípio da motivação. 1.13 Princípio da continuidade do serviço público.
- Aula 01 Direito Administrativo e Administração Pública. 2. Administração Pública. 2.1 Conceito. 2.5 Órgãos Públicos: conceito; Relação entre a vontade do órgão e do agente público; Classificação dos órgãos públicos. Consórcios Públicos.
- Aula 02 Organização administrativa. 2.2 Estrutura e organização. 2.3 Fenômenos da desconcentração e da descentralização administrativa. 2.4 Administração Pública Direta. 2.6 Administração Pública Indireta: Autarquias em regime comum e especial; Fundações públicas; Sociedades de economia mista; Empresas públicas. 2.7 Entes em situação peculiar: Empresas controladas direta e indiretamente pelo Poder Público; Fundações privadas instituídas pelo Poder Público; Subsidiárias de sociedade de economia mista; Ordens e conselhos profissionais.
- Aula 03 Agências executivas e reguladoras. Terceiro setor e entidades paraestatais. 2.8 Relação do poder público com o terceiro setor. Serviços sociais autônomos.
- Aula 04 5. Poderes da Administração Pública. 5.1 Poder hierárquico. 5.2 Poder Disciplinar. 5.3 Poder Regulamentar. 5.4 Poder de Polícia: Conceito, fundamento, características e meios de atuação; Sentido amplo e restrito; Competência; Polícia administrativa e polícia judiciária; Atributos; Sanções.
- Aula 05 3. Ato administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos: Presunção de veracidade ou legitimidade, Imperatividade e Auto-executoriedade. 3.3 Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto ou conteúdo. 3.4 Motivação e mérito: Teoria dos motivos determinantes. 3.5 Classificação dos atos administrativos. 3.6 Perfeição, validade e eficácia. 3.7 Extinção dos atos administrativos: Revogação, Anulação e Cassação. 3.8 Convalidação dos atos administrativos. 3.9 Prescrição administrativa.
- Aula 06 9. Licitação Administrativo (legislação federal).
- Aula 07 9. Contrato Administrativo (legislação federal). 10. Convênios Administrativos.
- Aula 08 8. Serviço público. 8.1 Conceito. 8.2 Classificação. 8.3 Requisitos. 8.4 Concessão e permissão de serviço público (legislação federal).
- Aula 09 Agentes Públicos – Disposições constitucionais. 7. Agentes Públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação. 7.3 Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. 7.4 Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 7.5 Associação sindical. 7.6 Direito de greve. 7.7 Retribuição pecuniária: remuneração e subsídio. 7.8 Acumulações de cargos, empregos e funções. 7.9 Estabilidade. 7.10 Disponibilidade. 7.11 Formas de provimento dos cargos públicos. 7.12 Formas de vacância dos cargos públicos. 7.16 Agentes públicos.
- Aula 10 Agentes Públicos – Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Público. 7.13 Responsabilidade civil, administrativa e penal. 7.14 Penalidades. 7.15 Processo administrativo disciplinar.
- Aula 11 4. Controle da Administração Pública. 4.1 Controle administrativo: Controle hierárquico e finalístico; Meios de controle. 4.2 Controle legislativo: Meios. 4.3 Controle judicial: Espécies; Meios. 4.4 Transparência administrativa.
- Aula 12 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei nº 8.429/92. 1. Improbidade administrativa e moralidade administrativa 1.1 Conceito 1.2 A Constituição da República e a Lei nº 8.429/92. 2. Regime jurídico 3. Sujeitos do ato de improbidade 4. Atos de improbidade administrativa – tipificação 5. Sistema de sanções 6. Do procedimento administrativo 7. Ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. LEI ANTICORRUPÇÃO – Lei 12.846/13 1. Abrangência da lei: corrupção ou outros atos lesivos 2. Conceito de corrupção e suas variáveis. Fenômeno local ou mundial? 3. Conceito de corrupção 4. Contextualização e abrangência da Lei 12.846/13 5. Penalidades previstas 6. Fiscalização 7. Setor público 8. Acordos de leniência 9. Programas de compliance anticorrupção.
- Aula 13 6. Responsabilidade extracontratual do Estado. 6.1 Histórico no mundo e no Brasil. 6.2 Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. 6.3 Responsabilidade extracontratual por ato omissivos. 6.4 Excludentes da Responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Ação regressiva. 6.7 Responsabilidade do servidor causador do dano. 6.8 Responsabilidade por atos legislativos. 6.9 Responsabilidade por atos judiciais.
- Aula 14 11. Processo Administrativo. 11.1 Lei Federal do Processo Administrativo (Lei 9784/99).
- Aula 15 12. Bens públicos. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação. 12.3 Características. 12.4 Afetação e desafetação. 12.5 Regime jurídico. 12.6 Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 12.7 Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão. 12.8 Aquisição de bens públicos. 12.9 Alienação de bens públicos. 12.10 Bens públicos em espécie: Terras devolutas; Ilhas; Águas públicas; Terrenos marginais ou reservados.
- Aula 16 13. Restrições sobre a propriedade privada. 13.1 Modalidades. 13.2 Fundamento. 13.3 Limitações administrativas. 13.4 Ocupação temporária. 13.5 Requisição Administrativa. 13.6 Tombamento. 13.7 Servidão administrativa. 13.8 Desapropriação: Conceito; Requisitos constitucionais; Procedimento; Imissão provisória de posse; Consumação da desapropriação; Pagamento da indenização; Desistência da desapropriação; Retrocessão; Desapropriação para urbanização e reurbanização; Desapropriação indireta.
- Aula 17 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental.
- Aula 01 9. Regramento constitucional do meio ambiente. Competência municipal em matéria ambiental.
- Aula 02 9.1 O Sistema Nacional do Meio Ambiente. A Lei Federal Nº 6.938/81.
- Aula 03 18. O exercício do poder de polícia na matéria ambiental. Responsabilidade administrativa. 20. Licenciamento ambiental. 21.1 Licenças Prévia, de instalação e de operação. 21.2 Natureza jurídica das licenças ambientais. 21.3 A participação popular no processo do licenciamento ambiental. As audiências públicas. 21.4 O Estudo de Impacto Ambiental. 15. Responsabilidade civil pelo Dano Ambiental
- Aula 04 10. Código Florestal (Lei 12.651/12).
- Aula 05 Áreas de preservação permanente. 14. Unidades de conservação
- Aula 06 Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Aula 07 11. A Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Aula 08 19. Responsabilidade penal ambiental. 19.1 Parte Geral da Lei 9.605/98. 19.2 Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. 19.3 Os crimes contra a administração ambiental.
- Aula 09 16. Tutela processual ambiental. Ação Civil Pública.
- Aula 10 Meio Ambiente Artificial. Estatuto da Cidade. Parcelamento do solo urbano
- Aula 11 17. Patrimônio histórico cultural. Competências. Instrumentos jurídicos de proteção do patrimônio cultural.
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho (tópico 3 do edital).
- Aula 01 1.1 Sujeitos intervenientes. Empregador. Sucessão. Grupo Econômico. Ente Público. Dono da obra. Empreiteiro e subempreiteiro. Empregado.
- Aula 02 Terceirização.
- Aula 03 1. Contrato individual de trabalho. conceito e caracteres. 1.2 Elementos essenciais. Vícios e defeitos. Nulidade e anulabilidade. Elementos acidentais: condição e termo. 1.3 Espécies: por prazo determinado e por prazo indeterminado. Tipos de contratos a prazo determinado. 1.4 Efeitos: obrigações do empregado e do empregador. Poder hierárquico do empregador. 2. Contrato de trabalho com o Poder Público. Diferenças entre o contrato de trabalho e o de locação de serviços. Empregado Público.
- Aula 04 4. Aviso prévio. Indenizações pela terminação do contrato de trabalho. 5. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa: conceito, distinções e requisitos. A falta grave e seus efeitos.
- Aula 05 3. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Espécies. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos. Repousos e Feriados.
- Aula 06 6. A prescrição no Direito do Trabalho.
- Aula 07 FGTS.
- Aula demo 1. Organização da Justiça do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Órgãos jurisdicionais, competências e funcionamento.
- Aula 01 2. Competência material trabalhista.
- Aula 02 2. Competência material trabalhista. 2.1. Execução de contribuições previdenciárias (parte 2)
- Aula 03 3. Processo dos dissídios individuais (parte 1)
- Aula 04 3. Processo dos dissídios individuais (parte 2) . Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta.
- Aula 05 3. Processo dos dissídios individuais (parte 3)
- Aula 06 Recursos no processo de cognição. Medidas impugnativas das decisões.
- Aula 07 Recursos no processo de execução. 5. Processo de execução. Liquidação de sentença. Modalidades de execução. Embargos do executado. Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público
- Aula 08 6. Processo de inquérito para apuração de falta grave
- Aula 09 6. Processo de inquérito para apuração de falta grave
- Aula 10 7. A defesa trabalhista das pessoas jurídicas de Direito Público, . Precatórios.. Privilégios processuais da administração pública.
- Aula demo 1. Ação Popular. Lei 4.717/65 – Princípios, Fundamentos e aspectos dogmáticos
- Aula 01 2. Ação Civil Pública. Lei 7347/85 – Princípios, Fundamentos e aspectos dogmáticos – Parte 1
- Aula 02 2. Ação Civil Pública. Lei 7347/85 – Parte 2
- Aula 03 3. Defesa do Consumidor. Lei 8078/90 – Princípios, Fundamentos e aspectos dogmáticos
- Aula 04 4. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90 – Princípios, Fundamentos e aspectos dogmáticos. 6. Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.
- Aula 05 5. Ordem Urbanística – Lei 10.257/01.
- Aula demo Introdução à Seguridade Social. Autonomia, histórico e princípios. Previdência Social. Conceito, finalidade, objetivo, regimes previdenciários.
- Aula 01 Filiação, segurados e manutenção
- Aula 02 Beneficiários (Prestações)
- Aula 03 Regime Próprio de Previdência. Constituição da República. Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 88/2015, bem como alterações posteriores. Regras constitucionais de transição e direito adquirido.
- Aula 04 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação previdenciária. Leis n. 8.213/91 e 9.796/99, bem com alterações posteriores.
- Aula 05 Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre. Leis Complementares municipais n. 466/2001, 478/2002 e 505/2004, bem como alterações posteriores.
- Aula demo 1. Normas gerais de direito financeiro na Constituição Federal 1.1 Princípios do direito financeiro: Princípio da legalidade. Princípio da eficiência. Princípio da impessoalidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da transparência
- Aula 01 5. Orçamento 5.1 O orçamento impositivo (EC86/2015) 5.2 Princípios orçamentários. Princípio da universalidade. Princípio da anualidade. Princípio da exclusividade. Princípio da unidade. Princípio da não afetação. Princípio da publicidade. 5
- Aula 02 5.3 As leis orçamentárias: O plano plurianual. A lei de diretrizes orçamentárias. O orçamento anual. 5.4 Ciclo orçamentário. Elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Tramitação legislativa. 5.5 Execução orçamentária. Créditos adicionais
- Aula 03 2. Receita pública 2.1 Ingresso e receita. A receita pública 2.2 Classificação das receitas: Receitas correntes e de capital. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias, derivadas e transferidas 2.3 Renúncia de receita
- Aula 04 3. Despesa Pública 3.1 Requisitos para a despesa. Vinculação constitucional 3.2 Classificação das despesas: Despesas ordinárias e extraordinárias. Despesas correntes e de capital 3.3 Execução da despesa. Empenho, liquidação e pagamento 3.4 Contingenciamento de despesas 3.5 Geração das despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 3.6 Despesas com pessoal. Do controle da despesa total com pessoal 3.7 Restos a pagar
- Aula 05- Somente PDF 3.8 Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor 4. Fundos de participação
- Aula 06 8. Responsabilidade Fiscal e Parcerias Público-privadas. Restrições Orçamentárias. Contraprestação da Administração Pública. Limites fiscais. Fundo Garantidor
- Aula 07 6. Dívida pública
- Aula 08 6. Operações de crédito
- Aula 09 7. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e externo. Momentos do controle
- Aula demo 1. A posição constitucional do município brasileiro na Constituição de 1988. 2. As Leis Orgânicas Municipais. 3. A Autonomia Municipal e as competências constitucionais do Município. 3.1 Interesse local. 3.2 Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais. O subsídio dos vereadores municipais. 6. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de municípios. 4. Intervenção nos Municípios. 5. Estrutura política municipal. 5.1 O poder executivo municipal. 5.2 O poder legislativo municipal. 5.3 Administração pública municipal.
- Aula 01 -Somente PDF 8. O Poder de Polícia Municipal.
- Aula 02- Somente PDF 13. Lei Municipal do Processo Administrativo (Lei Complementar 790/16).
- Aula 03 Somente PDF 11. Participação Popular no Município. 11.1 A participação popular como forma de exercício da cidadania. 11.2 A democracia participativa. 11.3 As formas de democracia participativa previstas na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 11.4 Os Conselhos populares, os Conselhos Municipais, as audiências públicas. 11.5 O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 11.6 O Orçamento Participativo.
- Aula 04 Somente PDF 9. Inconstitucionalidade de Lei Municipal 9.1 A arguição direta de inconstitucionalidade. 9.2 Incidentes de Inconstitucionalidade. 10. Processo de Municipalização das Políticas Públicas. 10.1 Sistema de Mobilidade Urbana. 10.2 Acessibilidade Universal. 10.3 O Sistema Único de Saúde e as atribuições do Município. A Lei Orgânica da Saúde. O Código Municipal de Saúde. 10.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a municipalização do atendimento. O Conselho Tutelar. O Conselho Municipal de Direitos. 10.5 O Código de Trânsito e a atribuição dos municípios no sistema nacional. 10.6 A Lei Orgânica da Assistência Social e as atribuições do Município. 10.7 A atribuição constitucional em matéria de educação. A lei de Diretrizes e Bases. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
- Aula 05-Somente PDF 7. A Fiscalização do Município. 7.1 O Controle Interno. 7.2 O Controle Externo – Competência dos Tribunais de Contas. 7.3 O Controle Popular. 7.4 Controle dos atos municipais pelos Tribunais – meios processuais cabíveis.
- Aula 06-Somente PDF 2.1 A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Parte 1
- Aula 07 2.1 A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Parte 2
- Aula 08 2.1 A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Parte 3
- Aula demo A função social da propriedade urbana. A Constituição de 1988 e o princípio jurídico da função social da propriedade e da cidade. Política Urbana. Competências Municipais. Art. 182 da Constituição Federal. Os planos diretores e a função social da propriedade urbana na Constituição de 1988.
- Aula 01 Estatuto da cidade: Lei 10.257/2001. A função social da propriedade no Estatuto da Cidade. O direito à ordem urbanística no Estatuto da Cidade. As diretrizes da política urbana no Estatuto da Cidade. A utilização compulsória do solo urbano. Do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória no Estatuto da cidade. O IPTU progressivo no tempo. A desapropriação com pagamento de títulos. O zoneamento. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. O Direito de Superfície. O Direito de Preempção. A outorga onerosa do direito de construir. As operações urbanas consorciadas. A transferência do Direito de Construir. Desapropriação Urbanística. Estudo de Impacto de Vizinhança. A Gestão Democrática da Cidade. A regularização fundiária. A usucapião especial de imóvel urbano. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano. A concessão especial para fins de moradia
- Aula 02 A Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Leis Federais 6766/79 e 9785/99 e alterações). Uso do Solo Urbano. As áreas não edificáveis.
- Aula 01 1. Do processo eletrônico: Lei 11.419/06. 2. Da informatização do processo judicial. 3. Da comunicação eletrônica dos atos processuais.
- Aula demo 18. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos.Parte I.
- Aula 01 18. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos.Parte I.
- Aula 02 18. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. Parte I.
- Aula 03 18. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. Parte II.
