Name: PGE SC - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina - Procurador (Treinamento Intensivo + Diferenciais Exclusivos) (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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Description

A fim de preparar os candidatos para o certame da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, especificamente para o cargo de Procurador, o Gran Cursos Online escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em concursos públicos dessa área. Nesse sentido, o curso aborda toda a teoria dos tópicos mais relevantes do Edital de referência, certamente um dos mais complexos e desafiadores do País. Ocupar um cargo público de Procurador , sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No curso em referência, primou-se, em síntese, pelo estabelecimento das disciplinas previstas no último Edital, com adaptações pertinentes. Tudo visando a promover o melhor direcionamento para os seus estudos e a auxiliá-lo na concretização dos seus objetivos, pessoais e profissionais. Além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, nosso curso conta também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos advogados e operadores do Direito de pertencer a essa carreira jurídica tão respeitada e cobiçada. Sob outro aspecto, cumpre registrar que o curso não apenas aborda a teoria necessária à realização das provas objetivas e dissertativas dessa área de estudo, como também contempla módulos especiais que certamente farão a diferença na sua preparação, dentre os quais destacamos as aulas semanais de informativos de jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas atualizações, frise-se, ocorrem muito antes da disponibilização destes nos demais sites especializados do mercado. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, também fazem parte das carreiras da Advocacia Pública. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: – Abordagem ampla e atualizada de diferentes disciplinas; – Seleção minuciosa de professores e conteúdos; – Corpo docente respeitado e experiente; – Aulas de informativos de jurisprudência (STJ e STF) com atualização semanal; – Módulos adicionais com eventos e temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação; – Vasto banco de questões de concursos públicos de todo o País; – Fórum de dúvidas respondido pelos próprios professores; – Cronogramas de estudos personalizáveis; – Apoio pedagógico permanente; – Ambiente de aulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais ampla, completa e efetiva do País. Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos! INFORMAÇÕES ADICIONAIS Curso baseado no EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2022 Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações. Não será ministrado em Treinamento Intensivo: Direito Processual Tributário. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Ambiental: Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011.Plano Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988 e Lei estadual nº 13.553/2005).Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual nº 14.675/2009). Lei estadual nº 9.748/1994).Decreto federal nº 6.660/2008).Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937).Tombamento – instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 15. Políticas Nacional e Estadual do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Lei nº 14.026/2020 e Lei estadual nº 13.517/2005).Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). Em Direito Financeiro:Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. Cláusula pétrea. Federalismo fiscal e pacto federativo. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos constitucionais. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Outros fundos constitucionais. A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. Aulas Essenciais 80/20.

Direito Constitucional

1. Constituição Federal. Princípios fundamentais.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II

20. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos
individuais e coletivos. Direitos sociais. 21. Os remédios
constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança,
ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de
injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais
afetas à disciplina.

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Remédios Constitucionais
15 – Remédios Constitucionais II
16 – Remédios Constitucionais III
17 – Remédios Constitucionais IV
18 – Remédios Constitucionais V
19 – Direitos Sociais
20 – Direitos Sociais II

18. Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e
perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do
brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil.

1 – Direitos da Nacionalidade

19. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais.
Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e
reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos.

1 – Direitos Políticos
2 – Direitos Políticos II
3 – Direitos Políticos III
4 – Partidos Políticos

5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no 28 a 39

Estado Federal. A intervenção federal nos Estados e nos
Municípios. 11. Poder Legislativo Estadual. Estrutura e
organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas,
direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 12.
Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação,
sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies
normativas. Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Tribunal de Contas. 13. Poder Executivo
Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão.
Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns,
processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e
direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e
julgamento. Posição do Município na Federação Brasileira.
Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões
metropolitanas. Fundamentos constitucionais das
instituições administrativas. 22. Bens da União e dos
Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural.

1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
3 – Organização Político – Administrativa – União
4 – Organização Político – Administrativa – Estados
5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal

16. Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado
e Ministério Público.

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Concursos Públicos
3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
6 – Administração Pública – Regime Jurídico
7 – Administração Pública – Aposentadoria
8 – Administração Pública – Aposentadoria II
9 – Administração Pública – Aposentadoria III
10 – Administração Pública – Aposentadoria IV
11 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF

4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e
contrapesos. Estado Democrático de Direito. 6. Poder
Legislativo Federal. Estrutura e organização.
Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas:
prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 7. Processo
Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto,
promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. 8.
Sistema orçamentário. Princípios constitucionais
orçamentários. Plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária. Fiscalização financeira e
orçamentária. Sistemas de controle da execução
orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas.

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
5 – Poder Legislativo – CPI
6 – Processo Legislativo I – introdução
7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
10 – Processo Legislativo V – MP
11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória

9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da
República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de
responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda
do mandato, prerrogativas e direitos.

1 – Poder Executivo – Noções Introdutórias
2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente
3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente

10. Poder Judiciário. Organização, direitos, prerrogativas e
vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e
Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário.
Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e
Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. 14. Poder
Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e
dos Juízes das Varas da Fazenda Pública.

15. Princípios constitucionais do regime jurídico dos
servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos
cargos, estabilidade, equiparações e vinculações,
aposentadoria, contratação temporária, exercício de
mandato eletivo, demissão e reintegração.

1 – Poder Judiciário – Introdução
2 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
3 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
4 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
5 – Poder Judiciário – Precatórios
6 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
7 – Poder Judiciário – STF
8 – Poder Judiciário – STJ
9 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
10 – Poder Judiciário – Justiça Federal
11 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
12 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
13 – Poder Judiciário – Justiça Militar
14 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
15 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP

17. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do
estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas.
Da Segurança Pública.

1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II

24. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado
no domínio econômico. Regimes de propriedade do
subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica.
Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do
poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica. 25.
Direito de propriedade. Limitações e condições de seu
exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola,
fundiária e da reforma agrária.

1 – Ordem Econômica e Financeira
2 – Ordem Econômica e Financeira II

26. A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social.
Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação,
cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de
ensino.

1 – Ordem Social – Seguridade Social
2 – Ordem Social – Seguridade Social II
3 – Ordem Social – Educação
4 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação

Disposições constitucionais gerais e disposições
transitórias.

1 – Disposições Constitucionais Gerais

Poder constituinte originário e derivado. 27. Direito
constitucional intertemporal. Eficácia de normas
infraconstitucionais dos sistemas constitucionais
anteriores. Princípio da recepção.

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
3 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV

3. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos.
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

1 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
2 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
3 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III

2. Supremacia da Constituição. Controle da
constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e
concentrado. Ação Direta Interventiva. Súmula Vinculante.
Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 28.
Legislação federal e estadual correlata à ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de
constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por
omissão e ação de arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 29. Súmulas e Jurisprudência com
entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
4 – Direito Constitucional Intertemporal
5 – Espécies de Inconstitucionalidade
6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
7 – Momentos e Modelos de Controle
8 – Momentos e Modelos de Controle II
9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
12 – Amicus Curiae
13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
19 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
20 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
26 – Súmulas Vinculantes
27 – Sentenças Intermediárias
28 – Controle de Convencionalidade
29 – Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
30 – Estado de Coisas Inconstitucional

23. Competência tributária da União, dos Estados e dos
Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Princípios constitucionais tributários.

1 – AVISO! Assunto abordado em Direito Tributário.

Constituição do Estado de Santa Catarina.

1 – AVISO! Conteúdo abordado em Legislação Específica

Direito Administrativo

1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas.

1 – Carreiras Jurídicas
2 – Introdução – Estado
3 – Governo e Administração Pública
4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
5 – Escolas do Direito Administrativo
6 – Fontes do Direito Administrativo
7 – Sistemas Administrativos

3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos.

1 – Princípios do Direito Administrativo
2 – Princípio da Legalidade
3 – Princípio da Impessoalidade
4 – Princípio da Moralidade
5 – Princípios da Publicidade e da Eficiência
6 – Princípio da Motivação
7 – Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
8 – Princípios Implícitos – Autotutela
9 – Princípios Implícitos – Segurança Jurídica
10 – Princípios Implícitos – Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos

4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Lei Complementar estadual nº 741/2019. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 13.019/2014. Lei estadual nº 12.929/2004. Decreto estadual nº 4.272/2006. Decreto estadual nº 127/2011. Decreto estadual nº 1.196/2017

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil II
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil III
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil IV
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil V
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 13.019/2014 – Organização da Sociedade Civil VI
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Introdução
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
10 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
11 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
12 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II

6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação.

1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
2 – Bens Públicos – Classificação
3 – Bens Públicos – Classificação II
4 – Bens Públicos – Características
5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão

8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019.

1 – Poderes Administrativos – Introdução
2 – Poder Disciplinar
3 – Poder Hierárquico
4 – Poder Regulamentar/Normativo
5 – Poder De Polícia
6 – Poder De Polícia II
7 – Poder De Polícia III

7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa estatal. Lei nº 13.303/2016.

1 – Organização Administrativa – Introdução
2 – Organização Administrativa – Introdução II
3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor

9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes.

1 – Atos Administrativos – Introdução
2 – Atos Administrativos – Introdução II
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

10.Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).

1 – Contratos Administrativos
2 – Contratos Administrativos II
3 – Contratos Administrativos III
4 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
5 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
6 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
7 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato
8 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
22 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
23 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
24 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios

11.Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Lei federal nº 8.666/1993; Decreto federal nº 7.892/2013; Decreto estadual nº 903/2020; Lei federal nº 14.133/2021. Pregão. (Lei nº 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). Contratação de soluções inovadoras pelo Estado (Decreto estadual nº 842/2020). Lei Complementar federal nº 182/2021.

1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
9 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
10 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
11 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
12 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
13 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
14 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Decreto 10922/2021

12.Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei nº 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas – PPP. Concessões patrocinadas e administrativas (Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 17.156/2017). Racionalização dos serviços públicos (Lei federal nº 13.726/2018).

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35
9 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Introdução
10 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Características
11 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 11.079/2005 – Parcerias Público – Privadas (PPP) – Garantias e Licitação
12 – Lei nº 13.726/2018 (Racionalização dos serviços públicos)

13.Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Lei federal nº 14.230/2021.

1 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
4 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
5 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
7 – Servidores na CF – Concurso Público
8 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias
9 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
10 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão II
11 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão III
12 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão IV
13 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
14 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
15 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
16 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
17 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
18 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
19 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
20 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
21 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
22 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
23 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios

15.Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação.

1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II

16.Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

17.Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo.

1 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo
2 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo II
3 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo III
4 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo IV
5 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Exercícios
6 – Carreiras Jurídicas – Controle Administrativo – Recurso, Revisão, Consideração

18.Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência.

1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios

20.Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Anticorrupção Empresarial. Lei nº 12.846/2013. Acordos de leniência.

1 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Introdução
2 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
3 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
4 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
5 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
6 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
7 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
8 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Exercícios
9 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação I
10 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação II
11 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação III
12 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação IV
13 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – Exercícios

19.A administração em juízo. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Despesas judiciais. Prescrição. 14.Intervenções do Estado na Economia 21.LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo (Lei federal nº 13.655/2018). 22.Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Tratamento de Dados pelo Poder Público e Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 23.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Em breve

Direito Civil

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade.

1 – LINDB
2 – LINDB II
3 – LINDB III
4 – LINDB IV

2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
4 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
5 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
6 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
7 – Incapacidade – Teoria
8 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
9 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
10 – Emancipação
11 – Teoria dos Direitos da Personalidade
12 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
13 – Classificação dos Direitos da Personalidade
14 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
15 – Classificação dos Direitos da Personalidade III
16 – Teoria da Pessoa Jurídica I
17 – Teoria da Pessoa Jurídica II
18 – Teoria da Pessoa Jurídica III
19 – Teoria da Pessoa Jurídica IV
20 – Classificação da PJ – Associações e Fundações
21 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
22 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais II
23 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais III
24 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais IV
25 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência
26 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência II
27 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência III
28 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência IV
29 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência V
30 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência VI
31 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes
32 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes II
33 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes – Exercícios
34 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Introdução – até o Art. 4º
35 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 4º e 5º
36 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 5º ao 7º
37 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 7º ao 11
38 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 12 ao 18
39 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 18 ao 32
40 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 33 ao 44
41 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 45 ao 55
42 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Artigos 55 – B ao 65

3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio.

1 – Teoria dos Bens Jurídicos
2 – Teoria dos Bens Jurídicos II
3 – Teoria dos Bens Jurídicos III

4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.

1 – Teoria do Fato Jurídico
2 – Espécie de Fato Jurídico
3 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
4 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
5 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
6 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
7 – Teoria da Representação
8 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
9 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II
10 – Teoria da Invalidade
11 – Teoria da Invalidade II
12 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
13 – Prescrição e Decadência II
14 – Prescrição e Decadência III
15 – Prescrição e Decadência IV

6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. “Lei da Usura” (Decreto federal nº 22.626/1933).

1 – Teoria Geral das Obrigações
2 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
3 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
4 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
5 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
6 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
7 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
8 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
9 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
10 – Assunção de Obrigação
11 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
12 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
13 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
14 – Consignação e Pagamento
15 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
16 – Doação em Pagamento e Novação
17 – Compensação – Confusão e Remissão
18 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
19 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
20 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
21 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
22 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras

7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. A locação e a Fazenda Pública. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

1 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
2 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
3 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
4 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
5 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
6 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
7 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
8 – Contrato de Seguro
9 – Classificação dos Contratos
10 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
11 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
12 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
13 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
14 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
15 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
16 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
17 – Extinção dos Contratos: Resolução
18 – Extinção dos Contratos: Resolução II
19 – Mandato, Fiança e Resolução
20 – Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
21 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
22 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
23 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
24 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
25 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
26 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
27 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
28 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII
29 – Contratos de Compra e Venda
30 – Contratos de Compra e Venda II
31 – Contratos de Compra e Venda III
32 – Contrato de Doação
33 – Contrato de Doação II
34 – Contrato de Doação III
35 – Contrato de Doação IV
36 – Contrato de Depósito
37 – Contrato de Depósito II

8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária.

1 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
2 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
3 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
4 – Responsabilidade Civil III
5 – Responsabilidade Civil IV
6 – Responsabilidade Civil V
7 – Responsabilidade Civil VI
8 – Responsabilidade Civil VII
9 – Responsabilidade Civil VIII
10 – Responsabilidade Civil IX
11 – Responsabilidade Civil X

9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.

1 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio
2 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio II
3 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio III
4 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa IV
5 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa V
6 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa VI

10. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje. Registro de imóveis. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004). 12. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). 14. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios.

1 – Posse
2 – Posse II
3 – Posse III
4 – Posse e Detenção
5 – Vícios Objetivos da Posse
6 – Vícios Objetivos e Tutela da Posse
7 – Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
8 – Posse – Acessão de Posse – Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
9 – Teoria da Propriedade
10 – Teoria da Propriedade II
11 – Teoria da Propriedade III
12 – Propriedade – Atributos
13 – Propriedade e Condomínio
14 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
15 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
16 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
17 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
18 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
19 – Acessão II
20 – Propriedade Superficiária
21 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
22 – Usucapião
23 – Usucapião II
24 – Usucapião III
25 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
26 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
27 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
28 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
29 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
30 – Servidão Predial
31 – Servidão Predial II
32 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
33 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
34 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
35 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
36 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III
37 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
38 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias II
39 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias III
40 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IV
41 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias V
42 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VI
43 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VII
44 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VIII
45 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IX
46 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias X
47 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
48 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
49 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
50 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
51 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
52 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
53 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
54 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
55 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IX
56 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos X
57 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XI
58 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XII
59 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIII
60 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIV
61 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XV
62 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVI
63 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVII
64 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
65 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
66 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
67 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
68 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
69 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
70 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII

11. Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família legal (Lei nº 8.009/1990).

1 – Teoria Geral de Família
2 – Família Constitucional e Família Tradicional
3 – Família Constitucional e Princípios Constitucionais de Família
4 – Modelos Familiares – Família Mosaico
5 – Princípios Constitucionais de Direito da Família
6 – Princípios Constitucionais de Direito da Família II
7 – Teoria do Casamento
8 – Teoria do Casamento II
9 – Teoria do Casamento III
10 – Casamentos Especiais – Molestia Grave – Nuncupativo – Procuração
11 – Capacidade Matrimonial e Plano de Validade
12 – Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas do Casamento
13 – Plano de Validade – Teoria da Invalidade do Casamento e Prova do Casamento
14 – Nulidade do Casamento
15 – Anulação do Casamento
16 – Plano de Eficácia – Efeitos Pessoais e Sociais do Casamento
17 – Causas Terminativas do Casamento – Divórcio, Separação, Morte e Invalidação
18 – Divórcio
19 – Separação Judicial
20 – Poder Familiar
21 – Teoria da Guarda
22 – Teoria da Filiação
23 – Teoria da Filiação II
24 – Filiação – Reconhecimento Voluntário
25 – Filiação – Reconhecimento Judicial
26 – Relação de Parentesco
27 – Regime de Bens
28 – Regime de Bens II
29 – Regime de Bens III
30 – Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores e Alimentos
31 – Teoria dos Alimentos II
32 – Teoria dos Alimentos III
33 – Teoria do Bem de Família
34 – União Estável
35 – União Estável II
36 – União Estável III
37 – Tutela
38 – Teoria Geral do Direito Sucessório
39 – Teoria Geral do Direito Sucessório II
40 – Teoria Geral do Direito Sucessório III
41 – Teoria Geral do Direito Sucessório IV
42 – Teoria Geral do Direito Sucessório V
43 – Teoria Geral do Direito Sucessório VI
44 – Teoria Geral do Direito Sucessório VII
45 – Teoria Geral do Direito Sucessório VIII
46 – Teoria Geral do Direito Sucessório IX
47 – Teoria Geral do Direito Sucessório X
48 – Teoria Geral do Direito Sucessório XI
49 – Teoria Geral do Direito Sucessório XII
50 – Sucessão Legítima
51 – Sucessão Legítima II
52 – Sucessão Legítima III
53 – Sucessão Legítima IV
54 – Sucessão Legítima V
55 – Sucessão Legítima VI
56 – Sucessão Legítima VII
57 – Sucessão Testamentária
58 – Sucessão Testamentária II
59 – Sucessão Testamentária III
60 – Sucessão Testamentária IV
61 – Sucessão Testamentária V
62 – Sucessão Testamentária VI
63 – Sucessão Testamentária VII
64 – Sucessão Testamentária VIII
65 – Sucessão Testamentária IX
66 – Sucessão Testamentária X
67 – Sucessão Testamentária XI
68 – Sucessão Testamentária XII
69 – Sucessão Testamentária XIII
70 – Sucessão Testamentária XIV
71 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos
72 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos II
73 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos III
74 – Lei n° 5.478/1968 – Lei de Alimentos IV
75 – Lei n° 11.804/2008 – Alimentos Gravídicos
76 – Lei n° 8.560/1992 – Reconhecimento de Filhos Fora de Casamento
77 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental I
78 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental II
79 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental III
80 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º
81 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º II
82 – Do Direito à Vida e à Saúde (Do Art 7º ao 14)
83 – Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade (Do Art 15 ao 18B)
84 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (Do Art 19 ao 52D)
85 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção
86 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção II
87 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – Do Art.53 ao 59
88 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – Do Art. 60 ao 69 e Autorização para Viajar – Art. 83
89 – Da Prevenção Especial
90 – Das Entidades de Atendimento
91 – Conselho Tutelar, Terminologia e Prazos
92 – Medidas Socioeducativas
93 – Medidas Protetivas
94 – Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
95 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
96 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes II
97 – Infiltração Policial Virtual
98 – Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes
99 – Crimes Tipificados no ECA
100 – Infração Administrativa Praticada Contra Criança
101 – Medidas Aplicadas aos Pais ou Responsável
102 – Atuação do MP, do Advogado e do Juíz na Infância e Juventude
103 – Procedimentos no ECA
104 – Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente
105 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA
106 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA II

13. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1 – Código de Defesa do Consumidor e Proteção Constitucional
2 – Política Nacional de Relações de Consumo
3 – Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
4 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos
5 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos II
6 – Questões de Concursos
7 – Questões de Concursos II
8 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço
9 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço II
10 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço III
11 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço IV
12 – Responsabilidade Civil – Vício do Produto e do Serviço
13 – Responsabilidade Civil – Vício do Produto e do Serviço II
14 – Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo
15 – Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo II
16 – Questões de Concursos – Responsabilidade Civil, Decadência e Prescrição
17 – Práticas Comerciais – Ofertas
18 – Práticas Comerciais II – Publicidade
19 – Práticas Comerciais II – Publicidade II
20 – Práticas Comerciais II – Publicidade III
21 – Práticas Comerciais III – Práticas Abusivas
22 – Práticas Comerciais III – Práticas Abusivas II
23 – Práticas Comerciais III – Práticas Abusivas III
24 – Práticas Comerciais IV – Cobrança de Dividas
25 – Práticas Comerciais V – Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
26 – Práticas Comerciais V – Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores II
27 – Práticas Comerciais V – Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores III
28 – Práticas Comerciais – Questões de Concursos
29 – Proteção Contratual – Disposições Gerais
30 – Proteção Contratual – Cláusulas Abusivas
31 – Proteção Contratual – Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão
32 – Proteção Contratual – Questões de Concursos
33 – Proteção Contratual – Jurisprudências
34 – Infrações Penais
35 – Infrações Penais II
36 – Infrações Penais III
37 – Sanções Administrativas
38 – Sanções Administrativas II
39 – Revisão – Questões de Concursos
40 – Revisão – Questões de Concursos II
41 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor
42 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor II
43 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor III
44 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor – Questões de Concursos
45 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais
46 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais II
47 – Defesa do Consumidor em Juízo – Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
48 – Defesa do Consumidor em Juízo – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Da Coisa Julgada
49 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo
50 – Defesa do Consumidor em Juízo – Jurisprudências
51 – Defesa do Consumidor em Juízo – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Convenção Coletiva de Consumo – Questões de Concurso

14. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios.

1 – Advocacias Públicas – Empresário e não Empresário
2 – Advocacias Públicas – Empresário Individual Eireli e Registro
3 – Direito de Empresa – Teoria de Asquini
4 – Direito de Empresa II – Perfis e Ativ Nâo Empr
5 – Direito de Empresa III – Ativ Não Empr e Empresário Individual
6 – Empresário Individual no CC
7 – Empresário Individual no CC II
8 – Empresário Individual no CC III

16. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial,

1 – Advocacias Públicas – Estabelecimento Registros Prepostos e Escrituração
2 – Trespasse Conceito e Efeitos
3 – Trespasse Responabilidade e Créditos

registro,

1 – Registro de Empresa – Características
2 – Registro de Empresa – Órgãos
3 – Registro de Empresa – Procedimentos
4 – A Capacidade para ser Empresário

nome empresarial,

1 – Nome Empresarial

livros empresariais.

1 – Escrituração da Empresa
2 – Escrituração da Empresa II

17. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência.

1 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Diretoria e Administradores
2 – Órgãos da SA Administradores
3 – Órgãos da SA Administradores II
4 – Órgãos da SA Administradores III
5 – Órgãos da SA Administradores IV
6 – SA – Controlador e Acordo de Acionistas
7 – Advocacias Públicas – Desconsideração da Personalidade
8 – Advocacias Públicas – Desconsideração Inversa

15. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 18. Sociedades em espécie. sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada,

1 – Advocacias Públicas – Sociedade Empresária e Simples Personificada e não Personificada
2 – Advocacias Públicas – Sociedade Classificação e Espécies
3 – Advocacias Públicas – Sociedade Espécies
4 – Advocacias Públicas – Sociedade Espécies SA
5 – Advocacias Públicas – Sociedades Nota Comercial
6 – Advocacias Públicas – Sociedade Responsabilidade dos Sócios e dos Administradores
7 – Advocacias Públicas – Órgãos e Títulos Emitidos
8 – Advocacias Públicas – Voto Plural na SA

Sociedade anônima, Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa.

1 – Valores Mobiliários CVM e Parte Geral
2 – Valores Mobiliários Títulos
3 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Assembléia
4 – Órgãos das Sociedades Anômimas – Conselho de Administração
5 – Órgãos da SA Conselho Fiscal
6 – Órgãos da SA Conselho Fiscal II

Sociedade em comum, sociedade em conta de participação,

1 – Sociedade em Conta de Participação
2 – Sociedade em Comum

sociedade simples,

1 – Sociedade Simples
2 – Sociedade Simples II
3 – Sociedade Simples III
4 – Sociedade Simples IV
5 – Sociedade Simples V
6 – Sociedade Simples VI
7 – Sociedade Simples VII

sociedade dependente de autorização,

1 – Sociedades Dependentes de Autorização Nacionais
2 – Sociedades Dependentes de Autorização Estrangeiras

sociedade de economia mista, empresa pública.

1 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista
2 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista II
3 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista III
4 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista IV
5 – Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista V

19. Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão.

1 – Reorganização societária Transformação Incorporação e Fusão
2 – Reorganização societária Cisão e Disposições Comuns

Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades.

1 – SPE e Consórcio Empresarial
2 – Grupos Societários – Teoria Geral
3 – Grupos Societários – Modelos de Responsabilização
4 – Grupos Societários – Aspectos Específicos

Dissolução e liquidação de sociedades.

1 – SA – Dissolução
2 – SA – Deveres do Liquidante

20. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Mandato. Comissão. Contratos Bancários.

1 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Geral
2 – Advocacias Públicas – Compra e Venda Mercantis
3 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Intermediação
4 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Intermediação II
5 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Logística e Bancários
6 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Bancários
7 – Advocacias Públicas – Contratos Mercantis – Espécies – Bancários – Leasing e Alienação

Alienação Fiduciária.

1 – Alienação Fiduciária
2 – Alienação Fiduciária no CC
3 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Sistema Brasileiro
4 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Caracterização
5 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Procedimento de Consolidação
6 – Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis – Cessão e Reintegração de Posse

Arrendamento Mercantil – Leasing.

1 – Arrendamento Mercantil Leasing
2 – Arrendamento Mercantil Leasing II
3 – Arrendamento Mercantil Leasing III

Franquia. Faturização.

1 – Contrato de Factoring

Contrato de Transporte.

1 – Contrato de Transporte

Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.

1 – Contrato de Seguro Geral
2 – Contrato de Seguro Empresarial
3 – Contrato de Seguro Regime Empresarial e Órgãos

21. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque.

1 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Teoria Geral
2 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Princípios – Cartularidade – Literalidade – Formalismo
3 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Princípios – Autonomia – Abstração Independência
4 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Características
5 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Solidariedade e Letra de Câmbio
6 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Saque e Aceite
7 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Atos Cambiários – Endosso e Aval
8 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito – Atos Cambiários – Pagamento – Protesto – Ação Cambial e Prescrição
9 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Nota Promissória
10 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Cheque
11 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Cheque II
12 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Duplicata
13 – Advocacias Públicas – Títulos de Crédito em Espécie – Diversos

Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias.

1 – Titulos Eletrônicos
2 – Titulos Eletrônicos II
3 – Titulos Eletrônicos III
4 – Títulos Conhecimento de Depósito e Warrant
5 – Títulos Conhecimento de Depósito Agropecuário e Warrant CDCA LCA CRA
6 – Títulos CDCA LCA CRA
7 – Títulos Cédula Imobiliária Rural
8 – Cédulas e Notas de Crédito Agra Ind Com e Export
9 – Cédulas e Notas de Crédito Pref Trib Trab Bem de Família
10 – Cédula De Crédito Bancário
11 – Cédula de Crédito Bancário Jurisprudência

22. Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

1 – Falência Reformada – Contexto Jurídico e Histórico
2 – Falência Reformada – Falência Objeto – Artigo 1º
3 – Falência Reformada – Falência Legitimidade na Recuperação e na Falência
4 – Falência Reformada – Falência Legitimidade na Recuperação e na Falência – Padrão
5 – Falência Reformada – Falência Competência – Artigo 3º
6 – Falência Reformada – Falência Juízo Universal e Atuação do MP
7 – Falência Reformada – Falência Créditos Ilegítimos – Artigo 5°
8 – Falência Reformada – Falência Suspensão da Prescrição e das Ações – Artigo 6°
9 – Falência Reformada – Falência e Recuperação – Suspensão das Execuções Artigo 6
10 – Falência Reformada Habilitação de Créditos artigo 7
11 – Falência Reformada Habilitação de Créditos PROC artigo 8
12 – Falência Reformada Habilitação de Créditos PROC artigo 10
13 – Falência Reformada Habilitação de Créditos PROC artigo 10 II
14 – Falência Reformada Falência Conceito Finalidade Caracterização
15 – Falência Reformada Falência Caracterização Autofalência E Incidental
16 – Falência Reformada Falência Procedimento
17 – Falência Reformada Falência Termo Legal E Per Suspeito Ineficazes
18 – Falência Reformada Falência Ação Revocatória
19 – Falência Reformada Falência Efeitos Quanto Ao Falido
20 – Falência Reformada – Falência Efeitos quanto aos Bens
21 – Falência Reformada – Falência Efeitos quanto as Obrigações
22 – Falência Reformada – Falência Efeitos quanto aos Contratos
23 – Falência Reformada – Órgãos da Falência Juiz, MP e Administração Jurídica
24 – Falência Reformada – Órgãos da Falência, GC, Comitê Gestor
25 – Falência Reformada – Falência Assembleia Geral
26 – Falência Reformada – Falência Assembleia Geral II
27 – Falência Reformada – Falência Massa Falida – Alienação do Ativo
28 – Falência Reformada – Falência Pagamento aos Credores
29 – Falência Reformada – Falência Prestação de Contas e Encerramento
30 – Falência Reformada – Recuperação Judicial – Teoria Geral
31 – Falência Reformada – Recuperação Judicial – Procedimento
32 – Falência Reformada – Recuperação Judicial – Procedimento II
33 – Falência Reformada Recuperação Judicial Especial ME e EPP
34 – Falência Reformada Recuperação Extrajudicial
35 – Falência Reformada – Falência disposições penais
36 – Incidente de Classificação de Crédito Público
37 – Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental na RJ
38 – Falência Reformada Falência Transnacional
39 – Falência Reformada Procedimento Falência Transnacional
40 – Falência Reformada Financiamento e Consolidação

23. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

1 – Direito da Propriedade Industrial
2 – Direito da Propriedade Industrial II
3 – Direito da Propriedade Industrial III

24. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. 25. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Comércio Eletrônico

Direito Penal

1. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal.

1 – Conceitos Introdutórios
2 – Conceitos Introdutórios II
3 – Princípios do Direito Penal
4 – Princípios II
5 – Princípios III
6 – Princípios IV
7 – Princípios V
8 – Princípios VI

2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas.

1 – Teoria do Crime – Conceito de Crime
2 – Fato Típico – Teorias
3 – Fato Típico – Teorias II
4 – Fato Típico – Conduta
5 – Fato Típico – Resultado
6 – Dolo – Crime Doloso
7 – Dolo – Crime Doloso II
8 – Crimes Culposos
9 – Crimes Culposos II
10 – Crimes Culposos III
11 – Resultado Agravador – Preterdolo
12 – Nexo Causal
13 – Nexo Causal II
14 – Nexo Causal III
15 – Nexo Causal – Teoria de Imputação Objetiva
16 – Crimes Omissivos
17 – Crimes Omissivos II
18 – Tipicidade
19 – Tipicidade Conglobante
20 – Iter Criminis e Consumação
21 – Tentativa
22 – Tentativa II
23 – Tentativa III
24 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
25 – Arrependimento Posterior
26 – Crime Impossível
27 – Ilicitude – Introdução
28 – Estado de Necessidade
29 – Estado de Necessidade II
30 – Legítima Defesa
31 – Legítima Defesa II
32 – Pacote Anticrime – Art. 25, Parágrafo Único
33 – Exercícios – Excludentes de Ilicitude
34 – Ilicitude – Excesso
35 – Estrito Cumprimento de Dever Legal
36 – Exercício Regular do Direito
37 – Culpabilidade
38 – Culpabilidade – Teorias
39 – Imputabilidade
40 – Imputabilidade II
41 – Imputabilidade III
42 – Inexigibilidade de Conduta Diversa
43 – Inexigibilidade de Conduta Diversa II
44 – Erro de Proibição
45 – Erro de Proibição II
46 – Erro de Tipo
47 – Erro de Tipo II
48 – Erro de Tipo Acidental
49 – Erro de Tipo Acidental II
50 – Erro de Tipo Acidental III
51 – Descriminantes Putativas
52 – Teoria do Erro – Exercícios
53 – Concurso de Pessoas
54 – Concurso de Pessoas II
55 – Concurso de Pessoas III
56 – Concurso de Pessoas IV
57 – Concurso de Pessoas V
58 – Concurso de Pessoas VI
59 – Concurso de Pessoas VII

3. Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4. Efeitos da condenação. Reabilitação.

1 – Concurso de Crimes
2 – Concurso de Crimes II
3 – Concurso de Crimes III
4 – Concurso de Crimes – Exercícios
5 – Teoria da Pena – Introdução
6 – Penas Privativas de Liberdade
7 – Penas Privativas de Liberdade II
8 – Penas Privativas de Liberdade III
9 – Exercícios – Penas Privativas de Liberdade
10 – Penas Restritivas de Direitos
11 – Penas Restritivas de Direitos II
12 – Penas Restritivas de Direitos III
13 – Multa
14 – Exercícios – Multa e Penas Restritivas de Direitos
15 – Aplicação da Pena
16 – Aplicação da Pena II
17 – Aplicação da Pena III
18 – Aplicação da Pena IV
19 – Aplicação da Pena V
20 – Exercícios – Aplicação da Pena
21 – Suspensão Condicional da Pena
22 – Suspensão Condicional da Pena II
23 – Livramento Condicional
24 – Livramento Condicional II
25 – Exercícios – Suspensão Condicional e Livramento Condicional
26 – Efeitos da Condenação
27 – Efeitos da Condenação II
28 – Efeitos da Condenação III
29 – Reabilitação
30 – Medidas de Segurança
31 – Medidas de Segurança II

5. Ação penal e extinção da punibilidade.

1 – Ação Penal
2 – Ação Penal II
3 – Ação Penal III
4 – Exercícios – Ação Penal
5 – Punibilidade e Causas de Extinção
6 – Punibilidade e Causas de Extinção II
7 – Punibilidade e Causas de Extinção III
8 – Exercícios – Punibilidade
9 – Prescrição
10 – Prescrição II
11 – Prescrição III
12 – Prescrição IV
13 – Prescrição V
14 – Prescrição VI
15 – Prescrição VII
16 – Prescrição – Exercícios

6. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.

1 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio
2 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio II
3 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio III
4 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio IV
5 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio V
6 – Crimes Contra a Pessoa – Exercícios – Homicídio
7 – Crimes Contra Pessoa – Art. 122 – Participação em Suicídio ou Automutilação
8 – Crimes Contra Pessoa – Art. 123 – Infanticídio
9 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 124 a 128 – Aborto
10 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Arts. 122 a 128
11 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal
12 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal II
13 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal III
14 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Lesão Corporal
15 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 130 a 136 – Da Periclitação da Vida e da Saúde
16 – Crimes Contra Pessoa – Art. 137 – Da Rixa
17 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra I
18 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra II
19 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Honra
20 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual
21 – Crimes Contra Pessoa – Crimes contra a liberdade individual – Art. 147 – B
22 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual II
23 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual III
24 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
25 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Liberdade Individual
26 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto
27 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto II
28 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto III
29 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto IV
30 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto V
31 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VI
32 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VII
33 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VIII
34 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Furto
35 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto de Coisa Comum
36 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo
37 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo II
38 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo III
39 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo IV
40 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Roubo
41 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão
42 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão II
43 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão III – Arts. 159 e 160
44 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Extorsão
45 – Crimes Contra o Patrimônio – Usurpação
46 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano
47 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano II
48 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita – Art. 168
49 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168 – A
50 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação de Coisa havida por erro – Art. 169
51 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato
52 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato II
53 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato III
54 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato IV
55 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Estelionato
56 – Crimes contra o Patrimônio – Outras Fraudes – Arts. 172 a 179
57 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação
58 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação II
59 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Receptação
60 – Crimes Contra o Patrimônio – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183
61 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Disposições Gerais
62 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa
63 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa II
64 – Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
65 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental
66 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental II
67 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental III
68 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades
69 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades II
70 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios
71 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios II
72 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios
73 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios (Demo 2021)
74 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios II
75 – Crimes Contra a Administração Pública – Peculato I
76 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 313 a 315
77 – Crimes Contra a Administração Pública – Concussão
78 – Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Passiva
79 – Crimes Contra a Administração Pública – Prevaricação
80 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 318 a 322
81 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 323 a 326
82 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícios
83 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícos II
84 – Crimes Contra a Administração Pública – Usurpação e Resistência
85 – Crimes Contra a Administração Pública – Desobediência e Desacato
86 – Crimes Contra a Administração Pública – Tráfico de Influência e Corrupção Ativa
87 – Crimes Contra a Administração Pública – Descaminho
88 – Crimes Contra a Administração Pública – Contrabando
89 – Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 – A
90 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios
91 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios II
92 – Crimes Contra a Administração Pública – Praticados Contra a Adm. Publica Estrangeira
93 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 338
94 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 339
95 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 340 e 341
96 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 342 e 343
97 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 344 a 347
98 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 348 a 349 – A
99 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 350 a 354
100 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 355 e 356
101 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 357 a 359
102 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios
103 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios II
104 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos
105 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos II
106 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos III
107 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos IV

Lei das contravenções penais.

1 – Legislação Extravagante: Lei das Contravenções Penais
2 – Legislação Extravagante: Lei das Contravenções Penais II

7. Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/1990. Representação fiscal para fins penais.

1 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
2 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II

8. Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa.

1 – Lavagem de Dinheiro
2 – Lavagem de Dinheiro II
3 – Lavagem de Dinheiro III
4 – Lavagem de Dinheiro IV
5 – Organização Criminosa
6 – Organização Criminosa II
7 – Organização Criminosa III
8 – Organização Criminosa IV

9. Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal.

1 – Leis dos Crimes de Tortura
2 – Leis dos Crimes de Tortura II
3 – Leis dos Crimes de Tortura III
4 – Leis dos Crimes de Tortura IV
5 – Crimes de Trânsito
6 – Crimes de Trânsito II
7 – Crimes de Trânsito III
8 – Crimes de Trânsito IV
9 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
10 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) II
11 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) III
12 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) IV
13 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) V
14 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) VI
15 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) VII
16 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) VIII
17 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) IX
18 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) X
19 – Atualizada – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) XI
20 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais
21 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais II
22 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais III
23 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais IV
24 – Lei nº 9.605/98 Crimes Ambientais V
25 – 10.028/2000 Crimes Contra as Finanças Públicas

Direito Tributário

3. Tributo: conceito, espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal.

1 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
3 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
4 – Espécies Tributárias – Impostos
5 – Espécies Tributárias – Impostos II
6 – Espécies Tributárias – Taxas
7 – Espécies Tributárias – Taxas II
8 – Espécies Tributárias – Taxas III
9 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
10 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
11 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.

1 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
2 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
3 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
4 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
5 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
7 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
8 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
9 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
10 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
11 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
12 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
13 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
14 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI

2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Conflito de competência. Competência legislativa concorrente.

1 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário

6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração.

1 – Legislação Tributária
2 – Legislação Tributária II
3 – Legislação Tributária III
4 – Legislação Tributária IV
5 – Vigência da Legislação Tributária
6 – Aplicação Legislação Tributária
7 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
8 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II

7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.

1 – Obrigação Tributária
2 – Obrigação Tributária II
3 – Obrigação Tributária III
4 – Obrigação Tributária IV
5 – Obrigação Tributária V

Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

1 – Responsabilidade Tributária
2 – Responsabilidade Tributária II
3 – Responsabilidade Tributária III
4 – Responsabilidade Tributária IV
5 – Responsabilidade Tributária V
6 – Responsabilidade Tributária VI
7 – Responsabilidade Tributária VII

8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Isenção e alíquota zero. 14. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas. 15. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Crédito Tributário e Lançamento
2 – Alteração de Lançamento Notificado
3 – Alteração de Lançamento Notificado II
4 – Modalidades de Lançamento
5 – Modalidades de Lançamento II
6 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
7 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
9 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
10 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
11 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
12 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
13 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
14 – Extinção do Crédito Tributário
15 – Extinção do Crédito Tributário
16 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
17 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
18 – Extinção do Crédito Tributário
19 – Extinção do Crédito Tributário II
20 – Extinção do Crédito Tributário III
21 – Exclusão do Crédito Tributário

Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências.

1 – Garantias e Privilégios do CT
2 – Garantias e Privilégios do CT II
3 – Garantias e Privilégios do CT III
4 – Garantias e Privilégios do CT IV

9. Sigilo fiscal. 10. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata.

1 – Administração Tributária
2 – Administração Tributária II
3 – Administração Tributária III
4 – Administração Tributária IV
5 – Administração Tributária V

4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos. 11. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata.

1 – Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
2 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
4 – Impostos Federais IPI
5 – Impostos Federais IPI II
6 – Impostos Federais IOF
7 – Impostos Federais – ITR e IGF
8 – Impostos Estaduais – ITCMD
9 – Impostos Estaduais – ICMS
10 – Impostos Estaduais – ICMS II
11 – Impostos Estaduais – ICMS III
12 – Impostos Estaduais – ICMS IV
13 – Impostos Estaduais – ICMS V
14 – Impostos Estaduais – ICMS VI
15 – Impostos Estaduais – ICMS VII
16 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
17 – Impostos Estaduais – IPVA
18 – Impostos Municipais – IPTU
19 – Impostos Municipais – IPTU II
20 – Impostos Municipais – ITBI
21 – Impostos Municipais – ITBI II
22 – Impostos Municipais – ISS
23 – Impostos Municipais – ISS II

5. Da repartição de receitas tributárias.

1 – Repartição De Receitas Tributárias
2 – Repartição De Receitas Tributárias II
3 – Repartição De Receitas Tributárias III

12. Contencioso administrativo federal

1 – Processo Administrativo Fiscal
2 – Processo Administrativo Fiscal II
3 – Processo Administrativo Fiscal III
4 – Processo Administrativo Fiscal IV
5 – Processo Administrativo Fiscal V
6 – Processo Administrativo Fiscal VI
7 – Processo Administrativo Fiscal VII
8 – Processo Administrativo Fiscal VIII
9 – Processo Administrativo Fiscal IX
10 – Processo Administrativo Fiscal X
11 – Processo Administrativo Fiscal XI
12 – Processo Administrativo Fiscal XII

13. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores.

1 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980
2 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 II
3 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 III
4 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 IV
5 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 V
6 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 VI

Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto.

1 – Medida Cautelar Fiscal
2 – Medida Cautelar Fiscal II
3 – Ação Anulatória de Débito Fiscal
4 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária
5 – Mandado de Segurança em Matéria Tributária
6 – Mandado de Segurança em Matéria Tributária II

Contencioso administrativo estadual (SC) em matéria tributária e legislação correlata.

1 – Em breve

Direito Eleitoral

1. Conceito e princípios do Direito Eleitoral.

1 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes
2 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes II
3 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes III
4 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes IV
5 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes V

2. Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais.
Organização Judiciária Eleitoral.

1 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais
2 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais II
3 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais III
4 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE
5 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE II
6 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TRE
7 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral
8 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral II
9 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE
10 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE II
11 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE III
12 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE
13 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE II
14 – Justiça Eleitoral – Competências – Juiz e Juntas

3. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em
Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/1997 e jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral.

1 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos
2 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos II

4. Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem
observados por ocupantes de cargos públicos ou funções
públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei
Complementar federal nº 64/1990 e jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral. 5. Súmulas e Jurisprudência
com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IX

Direito Ambiental

1. Princípios do direito ambiental. 19. Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais (Lei nº 14.119/2021).

1 – Princípios do Direito Ambiental
2 – Princípios do Direito Ambiental II
3 – Princípios do Direito Ambiental III
4 – Princípios do Direito Ambiental IV

3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e
jurisdicional em matéria ambiental.

1 – Meio Ambiente na Constituição Federal
2 – Meio Ambiente na Constituição Federal II

6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual nº
14.675/2009). 7. Sistema Nacional e Estadual de Unidades
de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).

1 – Política Nacional do Meio Ambiente
2 – Política Nacional do Meio Ambiente II

4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução
CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada.
Normas de cooperação para os entes federados em matéria
ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011.

1 – Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental
2 – Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental II
3 – Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental III
4 – Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental IV

16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto
federal nº 6.514/2008).

1 – Responsabilidade Ambiental Administrativa
2 – Responsabilidade Ambiental Administrativa II
3 – Responsabilidade Ambiental Administrativa III
4 – Responsabilidade Ambiental Administrativa – IV
5 – Responsabilidade Ambiental Administrativa – V
6 – Responsabilidade Ambiental Administrativa – VI
7 – Responsabilidade Ambiental Penal
8 – Responsabilidade Ambiental Penal II
9 – Responsabilidade Ambiental Penal III
10 – Responsabilidade Ambiental Penal IV
11 – Responsabilidade Ambiental Penal V
12 – Responsabilidade Ambiental Penal VI

8. Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/1997

1 – Recursos Hídricos
2 – Recursos Hídricos II

9. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

1 – Código Florestal
2 – Código Florestal II
3 – Código Florestal III
4 – Código Florestal IV

10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006 e Decreto
federal nº 6.660/2008).

1 – Lei da Mata Atlântica
2 – Lei da Mata Atlântica II

17. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010).

1 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
2 – Política Nacional de Resíduos Sólidos II
3 – Política Nacional de Resíduos Sólidos III

18. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei
nº 12.187/2009).

1 – Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei n. 12.187/2009 e Decreto n. 9.578/2018
2 – Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei n. 12.187/2009 e Decreto n. 9.578/2018 II
3 – Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei n. 12.187/2009 e Decreto n. 9.578/2018 III

15. Políticas Nacional e Estadual do Saneamento Básico (Lei
nº 11.445/2007, Lei nº 14.026/2020 e Lei estadual nº
13.517/2005).

1 – Saneamento Básico
2 – Saneamento Básico II

11. Urbanismo e Meio Ambiente – Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001).

1 – Introdução ao Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade
2 – Estatuto da Cidade II
3 – Estatuto da Cidade III
4 – Estatuto da Cidade IV
5 – Estatuto da Cidade V

12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).

1 – Parcelamento do Solo Urbano
2 – Parcelamento do Solo Urbano II

13. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº
25/1937).14. Tombamento – instrumento jurídico de proteção do
patrimônio natural e cultural.

1 – Patrimônio Cultural
2 – Patrimônio Cultural II
3 – Patrimônio Cultural III e Inventário, Registro e Tombamento
4 – Patrimônio Cultural IV

19. Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais (Lei nº 14.119/2021).

1 – Política Nacional de Mobilidade Urbana

5. Plano Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro
(Lei nº 7.661/1988 e Lei estadual nº 13.553/2005).2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição
Federal e Estadual).

1 – Em breve

Direito Processual Civil

1. Das normas processuais civis e sua aplicação: normas fundamentais do processo civil; aplicação das normas processuais.

1 – Normas Fundamentais do Processo Civil
2 – Normas Fundamentais do Processo Civil II
3 – Normas Fundamentais do Processo Civil III
4 – Normas Fundamentais do Processo Civil IV

2. Jurisdição e ação.

1 – Jurisdição
2 – Jurisdição II
3 – Jurisdição III
4 – Ação
5 – Ação II
6 – Ação III

4. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional.

1 – Competência
2 – Competência II
3 – Competência III
4 – Competência IV – Cooperação Jurídica Internacional
5 – Competência V
6 – Competência VI
7 – Competência VII
8 – Modificação de Competência
9 – Modificação de Competência II

5. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores.

1 – Sujeitos do Processo
2 – Sujeitos do Processo II
3 – Despesas Processuais
4 – Despesas Processuais II
5 – Honorários Advocatícios
6 – Honorários Advocatícios II
7 – Justiça Gratuita
8 – Justiça Gratuita II

6. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: da assistência; disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae.

1 – Litisconsórcio
2 – Litisconsórcio II
3 – Litisconsórcio III
4 – Litisconsórcio IV
5 – Intervenção de Terceiros
6 – Intervenção de Terceiros II
7 – Intervenção de Terceiros III
8 – Intervenção de Terceiros IV
9 – Intervenção de Terceiros V

12. Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência; disposições gerais; do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente; e da tutela de evidência.

1 – Tutela Provisória
2 – Tutela Provisória II
3 – Tutela Provisória III
4 – Tutela Provisória IV

13. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

1 – Formação – Suspensão e Extinção do Processo
2 – Formação – Suspensão e Extinção do Processo II
3 – Formação – Suspensão e Extinção do Processo III

14. Procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. 15. Da improcedência liminar do pedido. 16. Da audiência de conciliação e mediação. Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Lei nº 13.140/2015.

1 – Petição Inicial
2 – Improcedência Liminar do Pedido e Respostas do Réu

18. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. 1

1 – Respostas do Réu II
2 – Respostas do Réu III

21. Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial.

1 – Provas
2 – Provas II
3 – Provas III

22. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Liquidação de sentença.

1 – Sentença e Coisa Julgada
2 – Sentença e Coisa Julgada II
3 – Sentença e Coisa Julgada III
4 – Sentença e Coisa Julgada IV

23. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa.

1 – Liquidação De Sentença
2 – Cumprimento De Sentença
3 – Cumprimento De Sentença II
4 – Cumprimento De Sentença III
5 – Cumprimento De Sentença IV
6 – Cumprimento De Sentença V
7 – Cumprimento De Sentença VI
8 – Cumprimento De Sentença VII

24. Dos Procedimentos Especiais: da ação de consignação em pagamento, da ação de exigir contas, das ações possessórias, disposições gerais, da manutenção e da reintegração de posse, do interdito proibitório, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, disposições gerais, da demarcação, da divisão, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha; da legitimidade para requerer o inventário; do inventariante e das primeiras declarações; das citações e das impugnações; da avaliação e do cálculo do imposto; das colações; do pagamento das dívidas; da partilha; do arrolamento; disposições comuns a todas as seções; dos embargos de terceiro, da oposição, da habilitação, das ações de família; da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos.

1 – Consignação em Pagamento
2 – Consignação em Pagamento II
3 – Consignação em Pagamento III
4 – Ação de Exigir Contas
5 – Ação de Exigir Contas II
6 – Ações Possessórias
7 – Ações Possessórias II
8 – Ação Monitória
9 – Ação Monitória II
10 – Embargos de Terceiro
11 – Embargos de Terceiro II
12 – Oposição
13 – Inventário e Partilha
14 – Inventário e Partilha II
15 – Inventário e Partilha III
16 – Inventário e Partilha IV
17 – Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares
18 – Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares II
19 – Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
20 – Ação de Habilitação
21 – Ações de Família
22 – Homologação de Penhor Legal
23 – Ação de Restauração de Autos

25. Dos procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, da notificação e da interpelação, da alienação judicial, do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual da união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio, dos testamentos e dos codicilos, da herança jacente, dos bens dos ausentes, das coisas vagas, da interdição, disposições comuns à tutela e à curatela; da organização e da fiscalização de fundações; da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo.

1 – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
2 – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária II
3 – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária III
4 – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária IV

26. Do Processo de Execução. Da execução em geral: disposições gerais, das partes, da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: do título executivo, da exigibilidade da obrigação. Da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução: disposições Gerais. Da execução para a entrega de coisa: da entrega de coisa certa, da entrega de coisa incerta. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer: disposições comuns, da obrigação de fazer, da obrigação de não fazer. Da execução por quantia certa: disposições gerais, da citação do devedor e do arresto, da penhora, do depósito e da avaliação, do objeto da penhora, da documentação da penhora, de seu registro e do depósito, do lugar de realização da penhora, das modificações da penhora, da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, da penhora de créditos, da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas, da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes, da penhora de percentual de faturamento de empresa, da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, da avaliação, da expropriação de bens, da adjudicação, da alienação, da satisfação do crédito, da execução contra a fazenda pública, da execução de alimentos; disposições gerais, dos embargos à execução. Da suspensão do processo de execução. Da extinção do processo de execução.

1 – Processo de Execução
2 – Processo de Execução II
3 – Processo de Execução III
4 – Processo de Execução IV
5 – Processo de Execução V
6 – Processo de Execução VI
7 – Processo de Execução VII
8 – Processo de Execução VIII
9 – Processo de Execução IX

27. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Disposições Gerais. Da ordem dos processos no Tribunal. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas. Da reclamação. Dos Recursos. Teoria Geral do Recursos. Princípios, admissibilidade e efeitos. Disposições Gerais. Da apelação. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário e do recurso especial. Disposições gerais. Do julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. Lei nº 8.038/1990. Lei nº 11.417/2006.

1 – Processos nos Tribunais
2 – Processos nos Tribunais II
3 – Incidente De Assunção De Competência
4 – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
5 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
6 – Ação Rescisória
7 – Ação Rescisória II
8 – Ação Rescisória III
9 – Reclamação Constitucional
10 – Reclamação Constitucional II
11 – Conflito de Competência
12 – Homologação de Decisão Estrangeira
13 – Recursos
14 – Recursos II
15 – Recursos III
16 – Recursos IV
17 – Recursos V
18 – Recursos VI
19 – Recursos VII
20 – Recursos VIII
21 – Recursos IX
22 – Recursos X
23 – Recursos XI
24 – Recursos XII
25 – Recursos XIII
26 – Recursos XIV
27 – Recursos XV
28 – Recursos XVI
29 – Recursos XVII
30 – Recursos XVIII
31 – Recursos XIX

29. Juizados Especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. 30. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12.153/2009.

1 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis
2 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis II
3 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis III
4 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis IV
5 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis V
6 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VI
7 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VII
8 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis VIII
9 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis IX
10 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis X
11 – Juizados – Juizados Especiais Cíveis XI
12 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública
13 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública II
14 – Juizados – Juizados Especiais da Fazenda Pública III

31. Da locação predial urbana e suas ações. Lei nº 8.245/1991.

1 – Assunto abordado em Direito Civil

32. Ação civil pública. Lei nº 7.347/1985.

1 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
2 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
3 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
4 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
5 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
6 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
7 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII

33. Mandado de segurança. Lei nº 12.016/2009.

1 – Mandado de Segurança
2 – Mandado de Segurança II
3 – Mandado de Segurança III
4 – Mandado de Segurança IV
5 – Mandado de Segurança V
6 – Mandado de Segurança VI
7 – Mandado de Segurança VII
8 – Mandado de Segurança VIII
9 – Mandado de Segurança IX
10 – Mandado de Segurança X
11 – Mandado de Segurança XI
12 – Mandado de Segurança XII

34. Ação popular. Lei nº 4.717/1965.

1 – Processo Coletivo – Ação Popular
2 – Processo Coletivo – Ação Popular II
3 – Processo Coletivo – Ação Popular III
4 – Processo Coletivo – Ação Popular IV

7. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça: dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz; dos impedimentos e da suspeição; dos auxiliares da justiça; do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça; do perito; do depositário e do administrador; do intérprete e do tradutor; dos conciliadores e mediadores judiciais; do Ministério Público. 8. Da advocacia e da defensoria pública. 9. Dos atos processuais: da forma, do tempo, do lugar, e comunicação dos atos processuais; da forma dos atos processuais; da prática de atos eletrônicos de atos processuais; dos atos das partes; dos pronunciamentos do juiz; dos atos do escrivão ou chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais; do tempo; do lugar. Dos prazos; do lugar; dos prazos; da verificação dos prazos e das penalidades. 10. Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 11. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa. 9. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. 20. Da audiência de instrução e julgado.

1 – AVISO! Assunto já abordado no decorrer das aulas

Direito Financeiro

DIREITO FINANCEIRO
1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade
financeira do Estado. O Conceito constitucional de atividade financeira
do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. Sistema
de Direito Financeiro. Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito
Financeiro na Constituição e seus princípios. Definição, autonomia,
metodologia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização
do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal.
Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição.
2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e
limites. A Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). Outras fontes. A
interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro.
3. Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal
de 1988. Cláusula pétrea. Federalismo fiscal e pacto federativo.
Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência
tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências
intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos
constitucionais. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de
Participação dos Municípios – FPM. Outros fundos constitucionais.
A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira
dos entes federados e dos poderes constituídos.
4. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. Receitas tributárias: impostos,
taxas e contribuições. O conceito de sistema tributário. Receitas não
tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties
e compensações financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal e
as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas.
Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios,
benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros. Crédito público.
Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e
espécies. Limites do crédito público
5. Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. A descentralização administrativa e financeira. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e
econômicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros.
Fundos rotativos. A atuação do terceiro setor. Qualidade do gasto
público. Modernização e eficiência da gestão pública. Gasto público
e as políticas públicas. Democratização do gasto público. Regime
jurídico e a execução da despesa pública. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. As despesas
decorrentes de contratos. Os precatórios judiciais. Limitação das
despesas com pessoal e a LRF.
6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e
evolução. Espécies. Regime jurídico do orçamento público. A Lei
nº 4.320/1964 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias e o planejamento da ação
governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual. Ciclo orçamentário. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Fase legislativa:
processo legislativo orçamentário – discussão e aprovação. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária. O
orçamento impositivo.
7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000
(LRF): objetivos e características da LRF. Disposições Preliminares. Do Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de
metas. Da Receita Pública. Renúncia de receitas e os incentivos
fiscais. Da Despesa Pública. Limites de despesas com pessoal.
Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor
privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento
público. Dívida pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos
do endividamento subnacional. Da Transparência, Controle e Fiscalização.
8. Fiscalização financeira. Conceito de fiscalização financeira e
orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo.
Controle social do orçamento. Princípios de legalidade, legitimidade,
eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. O princípio
da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas.
9. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos
Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017.
Lei Complementar federal nº 173/2020. Emenda Constitucional nº
109/2021 e posteriores.
10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores

1 – Noções Introdutórias
2 – Noções Introdutórias II
3 – Noções Introdutórias III
4 – Noções Introdutórias IV
5 – Noções Introdutórias V
6 – Noções Introdutórias VI
7 – Noções Introdutórias VII
8 – Noções Introdutórias VIII
9 – Financeiro
10 – Financeiro
11 – Financeiro
12 – Financeiro
13 – Financeiro
14 – Financeiro
15 – Financeiro
16 – Financeiro
17 – Financeiro

Direito Econômico

1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos
sistemas econômicos.2. Ordem jurídico-econômica.
3. Conceito. Ordem econômica e regime político.
4. Sujeitos econômicos.
5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e
intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no
direito positivo brasileiro.
6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial.
Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita
e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do
poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica
de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor.
Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de
Oferta e de Mercado de Consumo.
9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a
atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária,
a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
10. Análise Econômica do Direito (AED): Law & Economics. Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos.
Economia do processo e arbitragem
11. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores.

1 – Noções Introdutórias – Formação Do Estado Absolutista
2 – Criação do Estado de Direito – Liberalismo
3 – Liberalismo – Utilitarismo Classico
4 – Liberalismo – Utilitarismo Neoclassico
5 – Liberalismo Econômico – Crises Econômicas e Sociais

Direito do Trabalho

1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade.
2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. (…) Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário.

1 – Relações de Trabalho
2 – Relações de Trabalho II
3 – Relações de Trabalho III
4 – Relações de Trabalho IV
5 – Relações de Trabalho V
6 – Relações de Trabalho VI
7 – Relações de Trabalho VII
8 – Contrato de Trabalho
9 – Contrato de Trabalho II
10 – Contrato de Trabalho III
11 – Contrato de Trabalho IV
12 – Contrato de Trabalho V
13 – Contrato de Trabalho VI

Alteração de contrato.

1 – Alterações do Contrato de Trabalho
2 – Alterações do Contrato de Trabalho II
3 – Alterações do Contrato de Trabalho III
4 – Alterações do Contrato de Trabalho IV

Suspensão e interrupção.

1 – Suspensão e Interrupção do Trabalho
2 – Suspensão e Interrupção do Trabalho II
3 – Suspensão e Interrupção do Trabalho III
4 – Suspensão e Interrupção do Trabalho IV
5 – Suspensão e Interrupção do Trabalho V

Grupo econômico. Sucessão de empregadores.

1 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização
2 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização II
3 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização III
4 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização IV
5 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização V
6 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VI
7 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VII

Férias anuais.

1 – Férias
2 – Férias II
3 – Férias III
4 – Férias IV

Poder disciplinar.

1 – Poderes do Empregador

6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. (…) Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade.

1 – Jornada
2 – Jornada II
3 – Jornada III
4 – Jornada IV
5 – Jornada V
6 – Jornada VI
7 – Jornada VII
8 – Jornada VIII
9 – Jornada IX
10 – Jornada X
11 – Jornada XI
12 – Jornada XII
13 – Jornada XIII
14 – Jornada XIV
15 – Jornada XV

5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário
profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios.
Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação
nos lucros. Vale-transporte.

1 – Remuneração
2 – Remuneração II
3 – Remuneração III
4 – Remuneração IV
5 – Remuneração V
6 – Remuneração VI
7 – Remuneração VII
8 – Remuneração VIII
9 – Remuneração IX
10 – Remuneração X
11 – Remuneração XI
12 – Remuneração XII

Proteção de salário. Equiparação salarial.

1 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções
2 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções II
3 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções III
4 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções IV

Fundo de garantia por Tempo de Serviço.

1 – FGTS
2 – FGTS II
3 – FGTS III
4 – FGTS IV
5 – FGTS V

4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta
grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. (…) Extinção do estabelecimento: força maior e factum
principis. Aviso prévio.

1 – Extinção Do Contrato
2 – Extinção Do Contrato II
3 – Extinção Do Contrato III
4 – Extinção Do Contrato IV
5 – Extinção Do Contrato V
6 – Extinção Do Contrato VI
7 – Extinção Do Contrato VII
8 – Extinção Do Contrato VIII
9 – Extinção Do Contrato IX
10 – Extinção Do Contrato X
11 – Extinção Do Contrato XI
12 – Extinção Do Contrato XII
13 – Extinção Do Contrato XIII
14 – Extinção Do Contrato XIV

Estabilidade temporária.

1 – Estabilidade e Garantia Provisória
2 – Estabilidade e Garantias Provisórias II
3 – Estabilidade e Garantias Provisórias III
4 – Estabilidade e Garantias Provisórias IV
5 – Estabilidade e Garantias Provisórias V
6 – Estabilidade e Garantias Provisórias VI
7 – Estabilidade e Garantias Provisórias VII
8 – Estabilidade e Garantias Provisórias VIII
9 – Estabilidade e Garantias Provisórias IX
10 – Estabilidade e Garantias Provisórias X

8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores.

1 – Tópico abordado no decorrer de todas as videoaulas da Disciplina, de maneira difusa!

Direito Coletivo do Trabalho

1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública.
2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem.
3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa.

1 – Direito Coletivo
2 – Direito Coletivo II
3 – Direito Coletivo III
4 – Direito Coletivo IV
5 – Direito Coletivo V
6 – Direito Coletivo VI
7 – Direito Coletivo VII
8 – Direito Coletivo VIII
9 – Direito Coletivo IX

4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito
para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades
essenciais.

1 – Greve
2 – Greve II
3 – Greve III
4 – Greve IV

5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores.

1 – Tópico abordado no decorrer das videoaulas da Disciplina, de maneira difusa!

Direito Processual

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
1. O Direito Processual Constitucional: Conceituação e Finalidades.
2. Princípios Constitucionais. Direitos fundamentais correlatos.
3. Dos Remédios Constitucionais e das normas constitucionais e
infraconstitucionais que os regulamentam. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação
Civil Pública. Reclamação. Da Ação Cível Originária.
4. Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Da ação direta interventiva.
5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores.

1 – AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional.

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
1. Conceituação e finalidades.
2. Possibilidades. Justiça e processualidade administrativa.
3. Teoria Geral do Processo Administrativo.
4. Processo Administrativo. Processos administrativos em espécie.
Processo administrativo disciplinar.
5. Execução e inexecução dos contratos administrativos. Suas
garantias.
6. Intervenção da propriedade. 7. Intervenção no Domínio Econômico.
8. Responsabilidade Civil da Administração.
9. Controle da Administração.
10. Controle Administrativo.
11. Controle Judiciário.
12. A administração pública em juízo.
13. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores.

1 – Em breve

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
1. Processo judicial tributário.
2. Contencioso administrativo tributário.
3. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980.
4. Ação anulatória de débito fiscal.
5. Ação de repetição de indébito.
6. Ação de consignação em pagamento.
7. Ação declaratória.
8. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992.
9. Mandado de segurança em matéria tributária.
10. Processo Administrativo Tributário no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário. Lei Complementar estadual nº 465/2009.
Decreto estadual nº 3.114/2010.
11. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

1 – Em breve

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência
dos órgãos da Justiça do Trabalho.
2. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de
trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução.
Prescrição. Fazenda Pública e processo do Trabalho. Aplicação
subsidiária do CPC e da LEF (Lei nº 6.830/1980).
3. Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência
para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na
Administração.
4. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos.
Ação rescisória. Ação anulatória.
5. Mandado de segurança. Medidas cautelares e demais ações
cabíveis.
6. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores.

1 – Jurisdição e Competência
2 – Jurisdição e Competência II
3 – Jurisdição e Competência III
4 – Jurisdição e Competência IV
5 – Jurisdição e Competência V
6 – Jurisdição e Competência VI
7 – Jurisdição e Competência VII
8 – Jurisdição e Competência VIII
9 – Jurisdição e Competência IX
10 – Jurisdição e Competência X
11 – Jurisdição e Competência XI
12 – Comissões de Conciliação Prévia
13 – Comissões de Conciliação Prévia II
14 – Organização da Justiça do Trabalho
15 – Organização da Justiça do Trabalho II
16 – Custas, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária
17 – Custas, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária II
18 – Partes e Procuradores
19 – Partes e Procuradores II
20 – Partes e Procuradores III
21 – Partes e Procuradores IV
22 – Petição Inicial e Tutela Provisória
23 – Petição Inicial e Tutela Provisória II
24 – Petição Inicial e Tutela Provisória III
25 – Petição Inicial e Tutela Provisória IV
26 – Petição Inicial e Tutela Provisória V
27 – Citação e Audiência
28 – Citação e Audiência II
29 – Citação e Audiência III
30 – Citação e Audiência IV
31 – Atos, Termos e Prazos
32 – Respostas do Réu
33 – Respostas do Réu II
34 – Respostas do Réu III
35 – Respostas do Réu IV
36 – Respostas do Réu V
37 – Respostas do Réu VI
38 – Provas
39 – Provas II
40 – Provas III
41 – Provas IV
42 – Provas V
43 – Provas VI
44 – Provas VII
45 – Razões Finais, Tentativa Conciliatória, Sumaríssimo e Sumário
46 – Sentença e Coisa Julgada – Aula I
47 – Sentença e Coisa Julgada – Aula II
48 – Sentença e Coisa Julgada – Aula III
49 – Sentença e Coisa Julgada – Aula IV
50 – Recursos
51 – Recursos II
52 – Recursos III
53 – Recursos IV
54 – Recursos V
55 – Recursos VI
56 – Recursos VII
57 – Recursos VIII
58 – Recursos IX
59 – Recursos X
60 – Recursos XI
61 – Recursos XII
62 – Recursos XIII
63 – Recursos XIV
64 – Recursos XV
65 – Liquidação
66 – Liquidação II
67 – Liquidação III
68 – Liquidação IV
69 – Execução
70 – Execução II
71 – Execução III
72 – Execução IV
73 – Execução V
74 – Execução VI
75 – Execução VII
76 – Execução VIII
77 – Execução IX
78 – Execução contra a Fazenda Pública
79 – Execução contra a Fazenda Pública II
80 – Execução contra a Fazenda Pública III
81 – Execução contra a Fazenda Pública IV
82 – Execuções Diversas
83 – Mandado De Segurança
84 – Mandado De Segurança II
85 – Mandado De Segurança III
86 – Mandado De Segurança IV
87 – Mandado De Segurança V
88 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento
89 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento II
90 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento III
91 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento IV
92 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento V
93 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento VI
94 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento VII
95 – Ações Especiais – Ação de Consignação em Pagamento
96 – Ações Especiais – Ações Especiais – Ação Monitória
97 – Ações Especiais – Inquérito Judicial para Apuração por Falta Grave
98 – Ações Especiais – Homologação de Acordo Extrajudicial
99 – Prescrição Intercorrente
100 – Ações Recisória
101 – Ações Rescisória II
102 – Ações Rescisória III
103 – Ações Rescisória IV
104 – Ações Rescisória V
105 – Ações Rescisória VI
106 – Ações Rescisória VII
107 – Ações Rescisória VIII

Legislação do Estado de Santa Catarina

1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e suas alterações.

1 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 1º ao Art. 10 – Dos Princípios Fundamentais e das Competências
2 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 11 ao Art. 15 – Dos bens, da Administração Pública
3 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 16 ao Art. 21 § 3º – Do Concurso Público, Do Acesso aos Cargos, Da Função de Confiança, Da Licitação e Da Obrigatoriedade do Concurso
4 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 21 § 4º ao Art. 31 – Dos Servidores Civis e Militares
5 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 32 ao Art. 36 – Poder Legislativo
6 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 37 ao Art. 45 – Poder Legislativo II
7 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 46 ao Art. 47 – Poder Legislativo III
8 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 48 ao Art. 50 – Processo Legislativo
9 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 51 ao Art. 57 – Processo Legislativo
10 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 58 ao Art. 62 – Do TCE
11 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 63 ao 71 – Poder Executivo
12 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 72 ao 76 – Poder Executivo
13 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 77 ao 78 – Poder Judicíario
14 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 79 ao 81 – Poder Judicíario II
15 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 82 ao 93 – Poder Judicíario III
16 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 93 ao 104 – Das Funções Essenciais à Justiça
17 – Constituição do Estado de Santa Catarina – Art. 105 ao 109 – Da Segurança Pública

2. Estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina.

1 – Estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina.

3. Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina:
Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores.

1 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
2 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
3 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
4 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
5 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
6 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
7 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
8 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores
9 – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores

4. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do Estado: Lei nº 12.069/2001 e alterações posteriores.

1 – Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado: Lei nº 12.069/2001 e alterações posteriores

5. Servidores Públicos: Lei nº 6.745/1985 e alterações posteriores.
Processo Administrativo Disciplinar. Lei Complementar nº 491/2010.
Concursos Públicos. Decreto nº 1.570/2021.

1 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina
2 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina II
3 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina III
4 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina IV
5 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina V
6 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina VI
7 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina VII
8 – Lei nº 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina VIII
9 – Lei Complementar nº 491/2010
10 – Lei Complementar nº 491/2010 II
11 – Lei Complementar nº 491/2010 III
12 – Lei Complementar nº 491/2010 IV
13 – Lei Complementar nº 491/2010 V
14 – Lei Complementar nº 491/2010 VI
15 – Decreto nº 1.570/2021

6. Procuradoria-Geral do Estado: Leis Complementares nº 317/2005,
226/2002 e 62/1992, Lei nº 7.675/1989 e legislações posteriores.
Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da
Procuradoria-Geral do Estado. Lei da CASC (Lei complementar nº
780/2021), Lei do Prodex (Lei nº 18.302/2021). Regimento Interno
do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (Resolução CONSUP nº 3/2021). Câmara de Conciliação de Precatórios
(Decreto nº 901/2012).

1 – Lei da CASC (Lei complementar nº 780/2021)
2 – Lei da CASC (Lei complementar nº 780/2021)
3 – Lei do Prodex (Lei nº 18.302/2021)
4 – Leis Complementares nº 317/2005, 226/2002 e 62/1992, Lei nº 7.675/1989 e legislações posteriores
5 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
6 – Câmara de Conciliação de Precatórios (Decreto nº 901/2012).
7 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
8 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
9 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
10 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
11 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
12 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
13 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
14 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
15 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
16 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
17 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
18 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
19 – Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria – Geral do Estado.
20 – Câmara de Conciliação de Precatórios (Decreto nº 901/2012).

7. Decreto n. 724/2007, dispõe sobre a organização, estruturação e
funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração
Direta e Indireta.

1 – Decreto n. 724/2007, dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta.
2 – Decreto n. 724/2007, dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta.
3 – Decreto n. 724/2007, dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta.

8. Decreto n. 2.382/2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.

1 – Decreto n. 2.382/2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências

9. Lei Complementar nº 741/2019, dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública
Estadual, no âmbito do Poder Executivo

1 – Lei Complementar nº 741/2019, dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo
2 – Lei Complementar nº 741/2019, dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo
3 – Lei Complementar nº 741/2019, dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo

10. Lei Complementar nº 589/2013, dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis

1 – Lei Complementar nº 589/2013, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

11. Lei Complementar nº 485/2010, dispõe sobre o Quadro de
Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações

1 – Lei Complementar nº 485/2010, dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações

12. Legislação Tributária Estadual sobre impostos estaduais e
processo administrativo tributário.
13. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos
Tribunais Superiores

1 – Em breve

Treinamento Intensivo

Direito Constitucional

1 – Direito Constitucional
2 – Direito Constitucional
3 – Direito Constitucional
4 – Direito Constitucional
5 – Direito Constitucional
6 – Direito Constitucional

Direito Civil

1 – Direito Civil
2 – Direito Civil
3 – Direito Civil
4 – Direito Civil
5 – Direito Civil
6 – Direito Civil

Direito Penal

1 – Direito Penal
2 – Direito Penal
3 – Direito Penal
4 – Direito Penal
5 – Direito Penal
6 – Direito Penal

Direito Tributário

1 – Direito Tributário
2 – Direito Tributário
3 – Direito Tributário
4 – Direito Tributário
5 – Direito Tributário
6 – Direito Tributário

Direito Financeiro

1 – Direito Financeiro
2 – Direito Financeiro
3 – Direito Financeiro
4 – Direito Financeiro
5 – Direito Financeiro
6 – Direito Financeiro

Direito Econômico

1 – Direito Econômico
2 – Direito Econômico
3 – Direito Econômico
4 – Direito Econômico
5 – Direito Econômico
6 – Direito Econômico

Direito Individual do Trabalho

1 – Direito Individual do Trabalho
2 – Direito Individual do Trabalho
3 – Direito Individual do Trabalho
4 – Direito Individual do Trabalho
5 – Direito Individual do Trabalho
6 – Direito Individual do Trabalho

Direito Coletivo do Trabalho

1 – Direito Coletivo do Trabalho
2 – Direito Coletivo do Trabalho
3 – Direito Coletivo do Trabalho
4 – Direito Coletivo do Trabalho
5 – Direito Coletivo do Trabalho
6 – Direito Coletivo do Trabalho

Direito Ambiental

1 – Direito Ambiental
2 – Direito Ambiental
3 – Direito Ambiental
4 – Direito Ambiental
5 – Direito Ambiental
6 – Direito Ambiental

Direito Eleitoral

1 – Direito Eleitoral
2 – Direito Eleitoral
3 – Direito Eleitoral
4 – Direito Eleitoral
5 – Direito Eleitoral
6 – Direito Eleitoral

Direito Processual Constitucional

1 – Direito Processual Constitucional
2 – Direito Processual Constitucional
3 – Direito Processual Constitucional
4 – Direito Processual Constitucional
5 – Direito Processual Constitucional
6 – Direito Processual Constitucional

Direito Processual Administrativo

1 – Direito Processual Administrativo
2 – Direito Processual Administrativo
3 – Direito Processual Administrativo
4 – Direito Processual Administrativo
5 – Direito Processual Administrativo
6 – Direito Processual Administrativo

Direito Processual Civil

1 – Direito Processual Civil
2 – Direito Processual Civil
3 – Direito Processual Civil
4 – Direito Processual Civil
5 – Direito Processual Civil
6 – Direito Processual Civil

Direito Processual Tributário

1 – Direito Processual Tributário
2 – Direito Processual Tributário
3 – Direito Processual Tributário
4 – Direito Processual Tributário
5 – Direito Processual Tributário
6 – Direito Processual Tributário

Direito Processual do Trabalho

1 – Direito Processual do Trabalho
2 – Direito Processual do Trabalho
3 – Direito Processual do Trabalho
4 – Direito Processual do Trabalho
5 – Direito Processual do Trabalho
6 – Direito Processual do Trabalho

Temas Quentes para Advocacia Pública

Direito Administrativo

1 – Direito Administrativo – Jurisprudência PAD
2 – Direito Administrativo – Jurisprudência PAD II
3 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado
4 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado II
5 – Direito Administrativo – Responsabilidade do Advogado Parecerista
6 – Direito Administrativo – Responsabilidade do Advogado Parecerista II

Direito Constitucional

1 – Constitucional I

Direito Processual Civil

1 – Direito Processual Civil I

Direito Tributário

1 – Direito Tributário I
2 – Direito Tributário I
3 – Direito Tributário
4 – Direito Tributário

Direito Civil

1 – Direito Civil I
2 – Direito Civil II
3 – Direito Civil III
4 – Direito Civil IV
5 – Direito Civil V
6 – Direito Civil VI

Direito Previdenciário

1 – Direito Previdenciário
2 – Direito Previdenciário

Direito Empresarial

1 – Direito Empresarial – Empresa Caracterização Incapaz
2 – Direito Empresarial – Sociedades Características e Responsabilidade Pessoal dos Sócios
3 – Direito Empresarial – Tópicos de Falência
4 – Direito Empresarial – Tópicos de Títulos de Crédito

Direito Financeiro

1 – Direito Financeiro I

Direito Processual Penal

1 – Direito Processual Penal I
2 – Direito Processual Penal II
3 – Direito Processual Penal III
4 – Direito Processual Penal IV

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

1 – Direito do Trabalho I
2 – Direito Processual do Trabalho I

MÓDULO – Informativos de Jurisprudência – STJ e STF

Informativos do STF (2020)

1 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 I (Info nº 964 a 974)
2 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 II (Info nº 964 a 974)
3 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 III (Info nº 975 a 980)
4 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 IV (Info nº 975 a 980)
5 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 V (Info nº 979 a 984)
6 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 VI (Info nº 979 a 984)
7 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 VII (Info nº 982 a 985)
8 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 VIII (Info nº 982 a 985)
9 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 IX (Info nº 984)
10 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 X (Info nº 985)

Informativos do STF (2021)

1 – Informativo nº 1.002 (STF)
2 – Informativo nº 1.002 (STF) II
3 – Informativo nº 1.004 (STF)
4 – Informativo nº 1.005 (STF)
5 – Informativo nº 1.005 (STF) II
6 – Informativo nº 1.006 (STF)
7 – Informativo nº 1.006 (STF) II
8 – Informativo nº 1.007 (STF)
9 – Informativo nº 1.007 (STF) II
10 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF)
11 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF) II
12 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF)
13 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF) II
14 – Informativo nº 1.011 (STF)
15 – Informativo nº 1.011 (STF) II
16 – Informativo nº 1.012 (STF)
17 – Informativo nº 1.012 (STF) II
18 – Informativo nº 1.013 (STF)
19 – Informativo nº 1.013 (STF) II
20 – Informativo nº 1.014 (STF)
21 – Informativo nº 1.014 (STF) II
22 – Informativo nº 1.015 (STF)
23 – Informativo nº 1.015 (STF) II
24 – Informativo nº 1.016 (STF)
25 – Informativo nº 1.016 (STF) II
26 – Informativo nº 1.017 (STF)
27 – Informativo nº 1.017 (STF) II
28 – Informativo nº 1.018 (STF)
29 – Informativo nº 1.018 (STF) II
30 – Informativo nº 1.019 (STF)
31 – Informativo nº 1.019 (STF) II
32 – Informativo nº 1.020 (STF)
33 – Informativo nº 1.020 (STF) II
34 – Informativo nº 1.021 (STF)
35 – Informativo nº 1.021 (STF) II
36 – Informativo nº 1.022 (STF)
37 – Informativo nº 1.023 (STF)
38 – Informativo nº 1.023 (STF) II
39 – Informativo nº 1.024 (STF)
40 – Informativo nº 1.024 (STF) II
41 – Informativo nº 1.024 (STF) III
42 – Informativo nº 1.024 (STF) IV
43 – Informativo nº 1.025 (STF)
44 – Informativo nº 1.025 (STF) II
45 – Informativo nº 1.026 (STF)
46 – Informativo nº 1.026 (STF) II
47 – Informativo nº 1.027 (STF)
48 – Informativo nº 1.027 (STF) II
49 – Informativo nº 1.028 (STF)
50 – Informativo nº 1.029 (STF)
51 – Informativo nº 1.029 (STF) II
52 – Informativo nº 1.030 (STF)
53 – Informativo nº 1.031 (STF)
54 – Informativo nº 1.031 (STF) II
55 – Informativo nº 1.032 (STF)
56 – Informativo nº 1.032 (STF) II
57 – Informativo nº 1.033 (STF)
58 – Informativo nº 1.033 (STF) II
59 – Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF)
60 – Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF) II
61 – Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF)
62 – Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF) II
63 – Informativo nº 1.036 (STF)
64 – Informativo nº 1.036 (STF) II
65 – Informativo nº 1.038 (STF)
66 – Informativo nº 1.038 (STF) II
67 – Informativo nº 1.039 (STF)
68 – Informativo nº 1.039 (STF) II

Informativos do STF (2022)

1 – Informativo nº 1.040 (STF)
2 – Informativo nº 1.040 (STF) II
3 – Informativo nº 1.041 (STF)
4 – Informativo nº 1.041 (STF) II
5 – Informativo nº 1.042 (STF)
6 – Informativo nº 1.042 (STF) II
7 – Informativo nº 1.043 (STF)
8 – Informativo nº 1.043 (STF) II
9 – Informativo nº 1.044 (STF)
10 – Informativo nº 1.045 (STF)
11 – Informativo nº 1.045 (STF) II
12 – Informativo nº 1.046 (STF)
13 – Informativo nº 1.046 (STF) II
14 – Informativo nº 1.047 (STF)
15 – Informativo nº 1.048 (STF)
16 – Informativo nº 1.048 (STF) II
17 – Informativo nº 1.049 (STF)
18 – Informativo nº 1.049 (STF) II
19 – Informativo nº 1.050 (STF)
20 – Informativo nº 1.050 (STF) II
21 – Informativo nº 1.051 (STF)
22 – Informativo nº 1.052 (STF)
23 – Informativo nº 1.052 (STF)
24 – Informativo nº 1.056 (STF)
25 – Informativo nº 1.056 (STF)
26 – Informativo nº 1.057 (STF)
27 – Informativo nº 1.057 (STF) II
28 – Informativo nº 1.055 (STF)
29 – Informativo nº 1.055 (STF)
30 – Informativo nº 1.056 (STF)
31 – Informativo nº 1.053 (STF)
32 – Informativo nº 1.054 (STF)
33 – Informativo nº 1.058 (STF)
34 – Informativo nº 1.058 (STF)
35 – Informativo nº 1.059 (STF)
36 – Informativo nº 1.059 (STF) II
37 – Informativo nº 1.060 (STF)

Informativos da 1ª Seção do STJ (Direito Público) (2020)

1 – Informativo nº 682 (1ª Seção – STJ)
2 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (1ª Seção – STJ)
3 – Informativos STJ – Temas Destacados de 2020 (1ª Seção – STJ)

Informativos da 1ª Seção do STJ (Direito Público) (2022)

1 – Informativo nº 684 (1ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ)
3 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ) II
4 – Informativos nº 686 e 687 (1ª Seção – STJ)
5 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ) II
7 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ)
8 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ) II
9 – Informativo nº 692 (1ª Seção – STJ)
10 – Informativos 696 a 698 (1ª Seção – STJ)
11 – Informativos 699 a 700 (1ª Seção – STJ)
12 – Informativos 701 e 702 (1ª Seção – STJ)
13 – Informativos nº 684 a 702 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
14 – Informativos nº 705 e 706 (1ª Seção – STJ)
15 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
16 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados II
17 – Informativo nº 713 (1ª Seção – STJ)
18 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)

informativos da 2ª Seção do STJ (Direito Privado) (2020)

1 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ) III
4 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ)
5 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) II
6 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) III
7 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) IV

Informativos da 2ª Seção do STJ (Direito Privado) (2021)

1 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) III
4 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) IV
5 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ)
6 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ) II
7 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ)
8 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ) II
9 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ)
10 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ) II
11 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ)
12 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ) II
13 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ)
14 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ) II
15 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ)
16 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ) II
17 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ)
18 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ) II
19 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ)
20 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ) II
21 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ)
22 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) II
23 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) III
24 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) IV
25 – Informativo nº 701 (2ª Seção – STJ)
26 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ)
27 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ) II
28 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ)
29 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ) II
30 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ)
31 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ) II
32 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ)
33 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ) II
34 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ)
35 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ) II
36 – Informativo nº 710 (2ª Seção – STJ)
37 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ)
38 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ) II
39 – Informativo nº 712 (2ª Seção – STJ)
40 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ)
41 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) II
42 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) III
43 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) IV
44 – Informativo nº 714 (2ª Seção – STJ)
45 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ)
46 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ) II
47 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ)
48 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ) II
49 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ)
50 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ) II

Informativos da 2ª Seção do STJ (Direito Privado) (2022)

1 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ)
4 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ) II
5 – Informativo nº 721 (2ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ)
7 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ) II
8 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ)
9 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ) II
10 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ)
11 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ) II
12 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ)
13 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ) II
14 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ)
15 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ) II
16 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ)
17 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ) II
18 – Informativo nº 728 (2ª Seção – STJ)
19 – Informativo nº 729 (2ª Seção – STJ)
20 – Informativo nº 729 (1ª Seção – STJ)
21 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ)
22 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ) II
23 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ)
24 – Informativo nº 731 (1ª Seção – STJ)
25 – Informativo nº 732 (1ª Seção – STJ)
26 – Informativo nº 730 (2ª Seção – STJ)
27 – Informativo nº 730 II (2ª Seção – STJ)
28 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ) II
29 – Informativo nº 732 (2ª Seção – STJ)
30 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ)
31 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ) II
32 – Informativo nº 734 (2ª Seção – STJ)
33 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ)
34 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ) II
35 – Informativo nº 735 (2ª Seção – STJ)
36 – Informativo nº 733 (1ª Seção – STJ)
37 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
38 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
39 – Informativos nº 736 e 737 (2ª Seção – STJ)
40 – Informativos nº 738 (2ª Seção – STJ)
41 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ)
42 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ) II
43 – Informativos nº 739 (2ª Seção – STJ)
44 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ)
45 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ) II
46 – Informativos nº 740 (2ª Seção – STJ)
47 – Informativos nº 741 (2ª Seção – STJ)
48 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ)
49 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ) II
50 – Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 743 (2ª Seção – STJ)

Informativos da 3ª Seção do STJ (Direito Penal) (2021)

1 – Informativos nº 662 a 672 (3ª Seção – STJ)
2 – Informativos nº 683 a 687 (3ª Seção – STJ)
3 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
4 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
5 – Informativos nº 708 e 709 (3ª Seção – STJ)
6 – Informativos nº 714 a 716 (3ª Seção – STJ)
7 – Informativo nº 688 (3ª Seção – STJ)
8 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ)
9 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ) II
10 – Informativos nº 696 e 697 (3ª Seção – STJ)
11 – Informativos nº 698 e 699 (3ª Seção – STJ)
12 – Informativos nº 700 a 702 (3ª Seção – STJ)
13 – Informativos nº 703 a 705 (3ª Seção – STJ)
14 – Informativos nº 706 e 707 (3ª Seção – STJ)
15 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ)
16 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ) II
17 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ)
18 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ) II
19 – Informativo nº 730 (3ª Seção – STJ)
20 – Informativos nº 731 e 732 (3ª Seção – STJ)
21 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
22 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
23 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ)
24 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ) II
25 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
26 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ) II
27 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)

Informativos da 3ª Seção do STJ (Direito Penal) (2022)

1 – Informativo nº 720 (3ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 721 (3ª Seção – STJ)
3 – Informativo nº 722 (3ª Seção – STJ)
4 – Informativo nº 723 (3ª Seção – STJ)
5 – Informativo nº 724 (3ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 725 (3ª Seção – STJ)
7 – Informativo nº 726 (3ª Seção – STJ)
8 – Informativo nº 727 (3ª Seção – STJ)
9 – Informativo nº 728 (3ª Seção – STJ)
10 – Informativo nº 729 (3ª Seção – STJ)
11 – Informativo nº 734 (3ª Seção – STJ)
12 – Informativo nº 735 (3ª Seção – STJ)
13 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ)
14 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ) II
15 – Informativo nº 737 (3ª Seção – STJ)
16 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
17 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
18 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) II
19 – Informativo nº 739 (3ª Seção – STJ)
20 – Informativo nº 740 (3ª Seção – STJ)
21 – Temas Relevantes de Direito Penal na ótica dos Tribunais Superiores
22 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) III
23 – Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
24 – Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
25 – Jurisprudência e Crimes Patrimoniais
26 – Crimes Patrimoniais
27 – Informativo Especial 07 (3ª Seção – STJ)
28 – Informativo 744
29 – Terceira Seção
30 – Informativo nº 746 (3ª Seção – STJ)
31 – Informativo nº 747 (3ª Seção – STJ)

Direito Financeiro

1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. Sistema de Direito Financeiro. Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro.

2. . Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal.

3. . 2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. A Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). Outras fontes. A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro.

4. 7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. Disposições Preliminares. Do Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas.

1 – Introdução ao Direito Financeiro

6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies. Regime jurídico do orçamento público. O orçamento impositivo.

1 – Orçamento Público, Ciclo Orçamentário

Direito Financeiro na Constituição e seus princípiosCompetências e princípios do Direito Financeiro na Constituição.

A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.

1 – Princípios Orçamentários

Fase legislativa: processo legislativo orçamentário – discussão e aprovação. Exe cução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária.

1 – Processo Legislativo Orçamentário

Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. A descentralização administrativa e financeira. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e econômicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. A atuação do terceiro setor. Qualidade do gasto público. Modernização e eficiência da gestão pública. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público. Regime jurídico e a execução da despesa pública. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. As despesas decorrentes de contratos

1 – Despesa Pública

5. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. O conceito de sistema tributário. Receitas não tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios, benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros. Da Receita Pública. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Da Despesa Pública. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

9. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 173/2020. Emenda Constitucional nº 109/2021 e posteriores. 10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Receita Pública

6. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. 5.Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional

1 – Dívida Ativa, Transferências Constitucionais, Crédito Público

Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Ciclo orçamentário. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo

1 – Leis Orçamentárias
2 – Créditos Adicionais, Vedações Orçamentárias Previstas na Constituição Federal

Os precatórios judiciais. Limitação das despesas com pessoal e a LRF.

1 – Precatórios

Da Transparência, Controle e Fiscalização. 8. Fiscalização financeira. Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Controle social do orçamento. Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas.

1 – Controle, Tribunal de Contas

Direito Tributário

3. Tributo: conceito, espécies:
impostos, taxas, contribuição de
melhoria, empréstimo compulsório,
contribuições especiais. Classificação:
vinculados e não vinculados. Funções:
fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4.
Impostos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Classificação dos impostos pelo critério
da natureza do fato: sobre o comércio
exterior, sobre o patrimônio e a renda,
sobre a produção e a circulação,
especiais. Outras classificações:
diretos e indiretos, fixos e
proporcionais, progressivos e
regressivos.

1 – Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias

2. Competência tributária.
Competência tributária da União, dos
Estados e do Distrito Federal, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Competência tributária privativa,
comum, residual e extraordinária.
Conflito de competência. Competência
legislativa concorrente.
5. Da repartição de receitas tributárias.

1 – Estruturação do Sistema Tributário Nacional

1. Sistema Tributário Nacional.
Princípios gerais e princípios
constitucionais tributários. Limitações
ao poder de tributar. Imunidades:
conceito, espécies, aspectos objetivos
e subjetivos, alcance, interpretação.

1 – Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Princípios

1. Sistema Tributário Nacional.
Princípios gerais e princípios
constitucionais tributários. Limitações
ao poder de tributar. Imunidades:
conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.

1 – Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Imunidades

6. Direito Tributário: conceito, natureza,
fontes, finalidade. Normas gerais de
Direito Tributário. Legislação tributária,
vigência, aplicação, interpretação e

integração.

1 – Fontes do Direito Tributário

6. Direito Tributário: conceito, natureza,
fontes, finalidade. Normas gerais de
Direito Tributário. Legislação tributária,
vigência, aplicação, interpretação e

integração.

1 – Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária

7. Obrigação tributária. Conceito,
natureza e espécies: principal e
acessória. Hipótese de incidência e seus
elementos: pessoal, espacial, temporal,
material, quantitativo. Fato gerador,
alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação
tributária. Substituição tributária.
Convenções particulares. Solidariedade.
Capacidade tributária. Domicílio
tributário. Responsabilidade tributária.
Responsabilidade dos sucessores, de
terceiros, dos sócios. Responsabilidade
por infrações. Denúncia espontânea.

1 – Elementos do Tributo
2 – A Relação Jurídica Tributária
3 – Responsabilidade Tributária
4 – A Responsabilidade e o Ilícito Tributários

8. Crédito tributário. Conceito e
natureza. Constituição do crédito
tributário. Lançamento: natureza,
modalidades: declaração,
homologação, ofício. Eficácia, revisão,
arbitramento. Suspensão do crédito
tributário. Conceito. Moratória.
Depósito. Reclamações e recursos.
Liminar e tutela antecipada.
Parcelamento. Extinção do crédito
tributário. Modalidades. Pagamento.
Compensação. Transação. Remissão.
Prescrição e decadência. Decisão
administrativa e decisão judicial.
Exclusão do crédito tributário. Isenção
e anistia. Isenção e imunidade.
Isenção e não-incidência. Isenção e
remissão. Isenção e alíquota zero.
Garantias e privilégios do crédito
tributário. Fraude à execução.
Preferências. 9. Sigilo fiscal.

1 – Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
2 – Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário – Parte I
3 – Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte II
4 – Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte III
5 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

12. Contencioso administrativo federal e
estadual (SC) em matéria tributária e
legislação correlata.

1 – Processo Administrativo Tributário

10. Administração tributária.
Fiscalização. Certidões negativas.
Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos.
Dívida Ativa: Liquidez, certeza,
exigibilidade, exequibilidade e
legislação correlata.

1 – Administração Tributária

13. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980
e alterações posteriores. Medida
Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e
alterações posteriores. Formas de
cobrança administrativa. Protesto. 14.
Mandado de Segurança, Ação
Anulatória, Declaratória, Cautelares,
Antecipação de Tutela, Embargos e
demais ações cabíveis em matéria
tributária e legislações correlatas. 15.
Súmulas e Jurisprudência com
entendimento dominante dos Tribunais

Superiores.

1 – Processo Judicial Tributário

4. Impostos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

1 – Impostos em Espécie – Parte I

11. Impostos da Competência dos
Estados e do Distrito Federal. Imposto
sobre circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal (ICMS) e
legislação correlata. Imposto sobre
transmissão causa mortis e doação e
legislação correlata. Imposto sobre
propriedade de veículos automotores e
legislação correlata.

1 – Impostos em Espécie – Parte II

4. Impostos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

1 – Impostos em Espécie – Parte III

Direito Constitucional

1. Constituição Federal. Princípios fundamentais.

1 – Princípios Fundamentais

Poder constituinte originário e derivado. 2. Supremacia da Constituição. 3. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 27. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção.

1 – Teoria da Constituição

Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação Direta Interventiva. Súmula Vinculante. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 28. Legislação federal e estadual correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

1 – Controle de Constitucionalidade

4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. 6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas.

1 – Poder Legislativo

5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados e nos Municípios. 11. Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 12. Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13. Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. 22. Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural.

1 – Organização Politico-Administrativa

9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos.

1 – Poder Executivo

10. Poder Judiciário. Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. 14. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública.

1 – Poder Judiciário

Fundamentos constitucionais das instituições administrativas. 15. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração.

1 – Administração Pública

16. Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado e Ministério Público.

1 – Funções Essenciais à Justiça

17. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.

1 – Defesa do Estado

18. Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil. 19. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 20. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. 21. Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina.

1 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I

18. Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil. 19. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 20. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. 21. Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina.

1 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II

24. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica. 25. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária

1 – Ordem Econômica

26. A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino.

1 – Ordem Social

Direito Processual Tributário

Noções introdutórias de Processo Tributário. Processo Administrativo Tributário.

1 – Noções Introdutórias de Processo Tributário

Processo Judicial Tributário: Ação Cautelar Fiscal. Ação de Repetição de Indébito.

1 – Medida Cautelar Fiscal, Ação de Repetição de Indébito Tributário

Processo Judicial Tributário: Mandado de Segurança.

1 – Processo Judicial Tributário: Mandado de Segurança

Direito Penal

1. Princípios constitucionais do direito
penal. Princípios gerais do direito penal.
Aplicação da lei penal.

1 – Teoria da Norma e Lei Penal no Tempo e no Espaço
2 – Princípios Penais e Jurisprudência do STF e STJ

2. Crime (tipicidade, ilicitude,
culpabilidade). Imputabilidade penal.
Concurso de pessoas.

1 – Teoria do Fato Típico – Parte I: Conduta, Sujeitos, Dolo e Culpa
2 – Teoria do Fato Típico – Parte II: Classificação dos Crimes, Nexo Causal, Iter Criminis, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Crime Impossível
3 – Concurso de Pessoas
4 – Ilicitude, Culpabilidade
5 – Teorias do Crime

3. Penas. Suspensão condicional da
pena. Livramento condicional. Medidas
de segurança. 4. Efeitos da condenação.
Reabilitação. 5. Ação penal e extinção
da punibilidade.

1 – Teorias e Aplicação da Pena
2 – Concurso de Crimes, Punibilidade e Causas Extintivas da Punibilidade

6. Crimes contra a pessoa. Crimes
contra o patrimônio. Crimes contra a fé
pública. Crimes contra a administração
pública.

1 – Crimes contra a Vida
2 – Crimes contra o Patrimônio
3 – Crimes contra a Administração Pública

7. Ilícito
tributário e legislações correlatas. Lei nº
8.137/1990. Representação fiscal para
fins penais.

1 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária e Outros

Lei das contravenções penais. 8. Lavagem de Dinheiro.
Organização Criminosa. 9. Crimes de
tortura; crimes de trânsito; crimes de
abuso de autoridade; crimes contra as
finanças públicas e a responsabilidade
na gestão fiscal

1 – Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Contravenções Penais
2 – Lei n. 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro
3 – Tortura
4 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes no Código de Trânsito Brasileiro
5 – Abuso de Autoridade
6 – Lei n. 10.028/2000 – Crimes Contra as Finanças Públicas

Direito Ambiental

1. Princípios do direito ambiental.

1 – Princípios Gerais de Direito Ambiental

2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual).

1 – Meio Ambiente e sua Proteção
2 – Tutela Jurídica do Meio Ambiente

3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.

1 – Repartição de Competências

4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997.

1 – Licenciamento Ambiental

6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

1 – Política Nacional do Meio Ambiente

7. Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).

1 – Das Unidades de Conservação

8. Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997

1 – Política Nacional de Recursos Hídricos

9. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006 e

1 – Legislação Florestal Brasileira

11. Urbanismo e Meio Ambiente – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

1 – Estatuto da Cidade. Concessão Urbanística

12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).

1 – Parcelamento do Solo Urbano. Lei nº 6.766/1979

16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998

1 – Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
2 – Responsabilidade Penal Ambiental

Decreto federal nº 6.514/2008).

1 – Responsabilidade Administrativa Ambiental

17. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

1 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

18. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009).

1 – Política Nacional Sobre Mudança do Clima e Política Nacional de Educação Ambiental

Direito Empresarial

12. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). 13. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).14. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 15. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 16. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 17. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 18. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 19. Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades. Dissolução e liquidação de sociedades. 20. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção. 21. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. 22. Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 23. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 24. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. 25. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Teoria Geral do Direito Empresarial
2 – Espécies de Empresários
3 – Registro Empresarial
4 – Estabelecimento e Nome Empresarial
5 – Escrituração Empresarial
6 – Direitos Industriais
7 – Teoria Geral do Direito Societário e Sociedades Não Personificadas
8 – Sociedades Não Personificadas, Sociedades Contratuais
9 – Sociedade Anônima
10 – Teoria Geral do Direito Falimentar
11 – Crimes Falimentares
12 – Recuperação Judicial e Extrajudicial
13 – Lei n. 11.101/2005 – Lei de Recuperações e Falência
14 – Títulos de Crédito
15 – Contratos Empresariais
16 – Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
17 – Lei n° 8.078/1990 – Crimes contra as Relações de Consumo

Direito Processual do Trabalho

1. Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. 2. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Fazenda Pública e processo do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei nº 6.830/1980). 3. Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. 4. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. 5. Mandado de segurança. Medidas cautelares e demais ações cabíveis. 6. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Partes, Procuradores, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária
2 – Introdução – Princípios do Direito Processual do Trabalho
3 – Organização da Justiça do Trabalho
4 – Jurisdição e Competência
5 – Atos, Termos, Prazos e Despesas Processuais
6 – Petição Inicial. Audiência
7 – Intervenção de Terceiro e Tutela Provisória
8 – Resposta do Reclamado
9 – Sistema Recursal Trabalhista – Parte I
10 – Sistema Recursal Trabalhista – Parte II
11 – Sentença, Coisa Julgada, Sumaríssimo e Sumário
12 – Provas
13 – Execução e Liquidação – Parte I
14 – Execução Trabalhista – Parte II
15 – Ações Especiais
16 – Mandado de Segurança
17 – Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento e Ação Anulatória de Cláusula Normativa
18 – Ação Rescisória
19 – Correição Parcial

Direito do Trabalho

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária. 8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública. 2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa. 4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

1 – Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho
2 – Organização Sindical Brasileira
3 – Condutas Antissindicais e Norma Coletiva
4 – Greve
5 – Introdução ao Direito do Trabalho
6 – Fontes, Interpretação, Integração e Eficácia da Norma Trabalhista
7 – Relação de Trabalho e Relação de Emprego
8 – Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista e Terceirização
9 – Contrato de Trabalho
10 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
11 – Jornada
12 – Férias
13 – Remuneração, Proteção do Salário, Equiparação, Desvio e Acúmulo de Funções
14 – Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Emprego
15 – Extinção do Contrato de Trabalho
16 – Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
17 – FGTS
18 – Prescrição, Decadência, Segurança e Medicina do Trabalho
19 – Discriminação, Danos e Assédio

Direito Civil

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação da lei
no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e
eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais
de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade.

1 – LINDB – Parte I
2 – LINDB – Parte II
3 – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto nº 9.830/2019: Segurança Hermenêutica

2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade.
Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do
registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do
domicílio. Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). 3. Dos bens: imóveis,
móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas
singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens
públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio.

1 – Parte Geral – I
2 – Parte Geral – II
3 – Parte Geral – III
4 – Parte Geral – IV

4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação.
Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância,
dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores.
Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma
dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas
ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública.
Decadência.

1 – Parte Geral – V
2 – Parte Geral – VI

6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão
das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento.
Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação.
Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações.
Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. “Lei da Usura” (Decreto
federal nº 22.626/1933). Juros de mora e correção monetária.

1 – Obrigações – Parte I
2 – Obrigações – Parte II
3 – Obrigações – Parte III
4 – Obrigações – Parte IV

7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais. Extinção do
contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de
contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. A locação e
a Fazenda Pública. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade.
Preferências e privilégios creditórios.

1 – Contratos em Geral – Parte I
2 – Contratos em Geral – Parte II
3 – Contratos em Geral – Parte III
4 – Contratos em Geral – Parte IV
5 – Contratos em Espécie – Parte I
6 – Contratos em Espécie – Parte II
7 – Contratos em Espécie – Parte III
8 – Contratos em Espécie – Parte IV
9 – Contratos em Espécie – Parte V
10 – Atos Unilaterais

Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade
contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso
fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa.
Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização.

1 – Responsabilidade Civil – Parte I
2 – Responsabilidade Civil – Parte II
3 – Responsabilidade Civil – Parte III
4 – Responsabilidade Civil – Parte IV
5 – Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e Lei n. 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet