Name: MPC-RR (Procurador) (E) 2022.1
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Cursos do Pacote

MPC-RR (Procurador) Direito Constitucional 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional.
Aula 01 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais.
AULA EXTRA Direitos e deveres individuais difusos e coletivos.
AULA EXTRA Direitos Sociais e Nacionalidade
Aula 02 Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos.
Aula 02 – Extra I Intervenção
Aula 02 – Extra II Administração Pública
Aula 03 Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Aula 03-Extra Processo Legislativo
Aula 04 Poder Executivo. Presidente, vicepresidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias.
Aula 05 Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; garantias da magistratura.
Aula 06 Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual.
Aula 07 Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações constitucionais de seus membros.
Aula 08 Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais; orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. Princípios constitucionais da seguridade social.
Aula 08 – Extra I Ordem Econômica e Financeira
Aula 08 – Extra II Seguridade Social

MPC-RR (Procurador) Direito Administrativo 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Aula 04 Poderes Administrativos.
Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Lei nº 14.133/21
Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
Aula 11 Controle da Administração Pública.
Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Aula 15 Bens Públicos.
Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

MPC-RR (Procurador) Direito Financeiro 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
Aula 07 Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
Aula 08 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
Aula 10 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção.

MPC-RR (Procurador) Direito Tributário 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
Aula 11 Impostos Federais
Aula 12 Impostos Estaduais
Aula 13 Impostos Municipais

MPC-RR (Procurador) Direito Penal 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Introdução ao Direito Penal. Crime e contravenção..
Aula 01 Imunidades e Conflito Aparente de Normas.
Aula 02 Princípios do Direito Penal.
Aula 03 Teoria do Crime. Noções Gerais e Conduta. Elementos do crime. Dolo e Culpa. Erro.
Aula 04 Teoria do Crime. Fato Típico e Ilicitude. Relação de causalidade.
Aula 05 Teoria do Crime. Culpabilidade. Causas de exclusão de culpabilidade. Coação irresistível. Obediência hierárquica.
Aula 06 Punibilidade.
Aula 07 Prescrição.
Aula 08 Iter Criminis e Concurso de Pessoas. Crime tentado e crime consumado.
Aula 09 Teoria Geral da Pena.
Aula 10 Concurso de Crimes e Medidas de segurança.
Aula 11 Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas.
Aula 12 Ação Penal e Classificação de Crimes.
Aula 13 Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
Aula 14 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
Aula 15 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.

MPC-RR (Procurador) Legislação Penal Especial 2022 (Pré-Edital)

Aula 01 Crimes contra a ordem tributária
Aula 02 Crimes contra o sistema financeiro
Aula 03 Lei de Abuso de Autoridade e Crimes licitatórios

MPC-RR (Procurador) Direito Processual Penal 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Introdução. [Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. Princípios constitucionais. Aplicação e interpretação da lei processual. Norma Processual Penal: fonte e eficácia].
Aula 01 Ação penal e Ação civil ex delicto. [Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da punibilidade].
Aula 02 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [Sujeitos da relação processual. Forma, lugar e tempo dos atos processuais].
Aula 03 Processo e procedimento (ordinário/sumário e de resp. dos funcionários públicos). [Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos].
Aula 04 Sentença penal e coisa julgada. [Da sentença: requisitos, classificação, publicação e intimação, efeitos civis da sentença penal].
Aula 05 Nulidades. [Das nulidades].
Aula 06 Teoria geral dos recursos. [Dos recursos: modalidades e princípio da fungibilidade].
Aula 07 Recursos em espécie. [Dos recursos: modalidades e princípio da fungibilidade].

MPC-RR (Procurador) Direito Civil 2022 (Pré-Edital)

Aula demo Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil.
Aula 01 Pessoas naturais, personalidade, capacidade.
Aula 02 Pessoas jurídicas. Domicílio civil.
Aula 03 Direitos de personalidade.
Aula 04 Bens.
Aula 05 Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, provas, defeitos e nulidades.
Aula 06 Atos ilícitos; abuso de direito.
Aula 07 Prescrição e Decadência.
Aula 08 Obrigações: modalidades
Aula 09 Obrigações: transmissão, adimplemento e extinção.
Aula 10 Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas.
Aula 11 Contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato, prestação de serviço, doação, empreitada, mandato e fiança.
Aula 12 Responsabilidade Civil. – parte 01
Aula 13 Responsabilidade Civil. – parte 02
Aula 14 Posse.
Aula 15 Propriedade: conceito, aquisição e perda. – propriedade plena
Aula 16 Propriedade: conceito, aquisição e perda. – propriedade limitada

MPC-RR (Procurador) Direito Processual Civil 2022 (Pré-Edital)

Aula 00 Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
Aula 01 Jurisdição. Ação e Processo.
Aula 02 Competência.
Aula 03 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia
Aula 04 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
Aula 05 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Comunicações.
Aula 06 Tutela provisória.
Aula 07 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
Aula 08 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 09 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie.
Aula 10 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
Aula 11 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
Aula 12 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
Aula 13 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 14 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Reclamação.
Aula 15 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
Aula 16 Juizados
Aula 17 Tutela Coletiva
Aula 18 Resumo de Direito Processual Civil