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Ministério Público Estadual - Promotor de Justiça Promotor Estadual

Ministério Público Estadual – Promotor de Justiça Promotor Estadual CERS 2021.1

R$109,50

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Descrição

OBJETIVO

O Curso Completo Promotor de Justiça 2021 é um curso extensivo de formação que oferece conteúdo atualizado e direcionado aos temas mais recorrentes para os concursos de Promotor de Justiça do país, sob a Coordenação Pedagógica do Professor Alexandre Salim, Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul e do Professor Arthur Trigueiros, Procurador do Estado de São Paulo. Conheça abaixo detalhes do curso!

 

METODOLOGIA DO CURSO

Aulas sobre cada microtema cobrado em concursos da carreira

Carga horária proporcional ao peso das disciplinas e dos microtemas

Professores especializados Membros da Carreira e Doutrinadores

Todas as aulas com teoria + resolução de questões

Preparação completa para as Provas Objetivas, Discursivas e Orais (novidade!)

 

ESTRUTURA DA PREPARAÇÃO

Mais de 1.200 Aulas Direcionadas (inéditas e 100% atualizadas para 2021!)

CERS Book: PDF completo sobre cada microtema abordado no curso

Simulados inéditos e comentados de objetivas e das discursivas

Banco de questões de concursos publicadas, atualizado e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas

Planner de estudo personalizado conforme o perfil do aluno

Coaching com Membro da Carreira, em sessões quinzenais ao vivo e em grupo, para orientação dos estudos

Aula Interativa ao vivo para aprofundamento de temas especiais

Plantão de Dúvidas online com os Professores do Curso

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

  • Disponibilização gradativa a partir de 04 de janeiro de 2021
  • Acesso vigente por 1 ano (365 dias) a partir da contratação 
  • Até 3 visualizações de cada aula durante o período de vigência do seu curso

 

BÔNUS! Tenha acesso imediato e comece a estudar já com os cursos abaixo:

  • Informativos STF e STJ 2020
  • Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019)
  • Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
  • Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  • Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)

FERRAMENTAS DE ESTUDO

  • Estudo Dirigido: perguntas abertas respondidas online e com correção personalizada para fixação do conteúdo

  • Banco de Questões: atualizado com todas as provas da carreira desde 2017 e que sejam publicadas em 2021 e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas

  • Legendas e Transcrição em PDF: aulas legendadas para facilitar o entendimento e ferramenta de transcrição integral para download em PDF

  • Biblioteca Virtual: obras completas, resumos direcionados, artigos, quadros sinóticos, mapas mentais, tutoriais de técnicas, de organização e de planejamento de estudos, cadernos de questões comentadas e muito mais

  • Estudo da Carreira: identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira

  • Mapa Mental Online: ferramenta online que viabiliza a produção de mapas mentais já dentro de cada aula do curso

  • Aplicativo CERS no Bolso:  baixe até 6 aulas simultaneamente e assista aos vídeos de qualquer lugar sem utilizar seu pacote de dados!

  • Certificado: documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

 

O QUE O CERS TRAZ DE NOVO PARA A SUA PREPARAÇÃO EM 2021?

 

Em 2021, o CERS traz para você um curso ainda mais forte para te conduzir à aprovação. Tudo foi (re)avaliado e (re)pensado para trazer o que há de melhor e mais assertivo na preparação para concursos públicos, na visão de quem entende: nossos alunos.

 

Apoiados em pesquisas de satisfação e feedbacks espontâneos, apresentamos uma formatação inédita no mercado. Conheça em mais detalhe as principais novidades para seu novo ano aqui no CERS, líder em preparação para Carreiras Jurídicas há mais de 12 anos!

 

  1. Novos Professores do Corpo Docente: Aqui tem o melhor Corpo Docente do País! Para sua preparação com ainda mais excelência, o CERS reforçou seu curso completo com novos Membros da Carreira e Doutrinadores, especializados em concursos públicos. São novos nomes como os Professores de Direito Penal Alexandre Salim, Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, e Arthur Trigueiros, Procurador do Estado de São Paulo, que chegaram para somar forças ao CERS em busca da sua aprovação em 2021.

  2. Metodologia de Preparação Completa: Os 2 pilares dos cursos completos CERS para 2021 são, primeiro, a distribuição inteligente do tempo dedicado a cada microtema com base na análise do histórico de provas da carreira e, segundo, um estudo completo, que lhe prepara para todas as fases do seu concurso. Afinal, nosso objetivo é a sua nomeação no cargo sonhado com a aprovação em todas as etapas.

  3. CERS Book em PDF sobre 100% dos temas: Livro digital em PDF sobre cada um dos microtemas do seu curso completo. É o nosso novo CERS Book! Para estudar com qualidade você precisa de um material completo e didático, e é isso que você encontra nos cursos completos CERS 2021. Pensado para intensificar a fixação do assunto e facilitar a revisão, o CERS Book trabalha os temas do seu curso completo com resumo do conteúdo, doutrina, questões e jurisprudência comentadas, além de quadro sinótico, mapa mental e legislação compilada. Com um conteúdo exauriente, o CERS Book também conta com uma versão resumida para momentos de revisão!

  4. Banco de Questões e Simulados Inéditos: O Banco de Questões CERS está com 15 mil novas questões das provas dos 4 últimos anos para você treinar quando quiser e será ampliado com todas as questões das provas publicadas ao longo de 2021, sempre comentadas! Com ambiente virtual aprimorado, nosso Banco será atualizado todo mês com novas questões inéditas e comentadas. Além disso, você será testado a partir de simulados inéditos quinzenais com 50 questões objetivas que acompanham e dialogam com a evolução do curso, com gráfico de desempenho para que possa acompanhar sua evolução! Mensalmente também será submetido a simulados inéditos com padrão de resposta da prova discursiva da sua carreira.

  5. Planners de Estudo e Sessões de Coaching: Nos cursos completos CERS 2021 você não só recebe um cronograma de estudos de médio/longo prazo personalizado à sua realidade, como também tem a oportunidade de interagir regularmente com um membro da sua carreira, recebendo toda a orientação necessária para otimizar sua preparação. São sessões ao vivo e em grupo com o Coach da carreira a cada 15 dias, que estará disponível para dar o direcionamento dos estudos conforme evolução do curso. Só no CERS a experiência e a expertise de um membro da sua carreira dos sonhos estão ao seu alcance.

 

O Ciclo Completo Promotor de Justiça 2021 – Premium  é um curso intensivo de formação que oferece conteúdo atualizado e direcionado aos temas mais recorrentes para os concursos de Promotor de Justiça do país. Conheça abaixo detalhes do curso!

 

METODOLOGIA DO CURSO

Preparação para Provas Objetivas e Discursivas dos concursos da carreira

Correções individualizadas

Videoaulas-pílula com revisão de temas importantes

Curso de elaboração de peças

Professores especializados Membros da Carreira e Doutrinadores

Grupo no Telegram 

 

ESTRUTURA DA PREPARAÇÃO

Rodadas Quinzenais de questões objetivas, discursivas e peças (100% atualizadas para 2021!)

Estudo Dirigido

CERS Book: PDF completo da carreira

Simulados de objetivas

Central de Dúvidas online com os Professores do Curso

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

  •      Disponibilização quinzenal a partir de 04 de janeiro de 2021
  •      Acesso vigente por 4 meses (120 dias), a partir da contratação 
  •  Prazo de 14 dias para realizar cada rodada (até a segunda-feira anterior à disponibilização da rodada subsequente)

 

FERRAMENTAS DE ESTUDO

  •   Estudo Dirigido: perguntas abertas respondidas online e com correção personalizada para fixação do conteúdo
  •   Estudo da Carreira: identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira
  •   Certificado: documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

 

O QUE O CERS TRAZ DE NOVO PARA A SUA PREPARAÇÃO EM 2021?

 

Em 2021, o CERS traz para você um curso ainda mais forte para te conduzir à aprovação. Tudo foi (re)avaliado e (re)pensado para trazer o que há de melhor e mais assertivo na preparação para concursos públicos, na visão de quem entende: nossos alunos.

 

Apoiados em pesquisas de satisfação e feedbacks espontâneos, apresentamos uma formatação inédita no mercado. Conheça em mais detalhe as principais novidades para seu novo ano aqui no CERS, líder em preparação para Carreiras Jurídicas há mais de 12 anos!

 

  1. Novos Professores do Corpo Docente: Aqui tem o melhor Corpo Docente do País! Para sua preparação com ainda mais excelência, o CERS reforçou seus cursos com novos Membros da Carreira e Doutrinadores, especializados em concursos públicos. São novos nomes como os Professores de Direito Penal Alexandre Salim, Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, e Arthur Trigueiros, Procurador do Estado de São Paulo, que chegaram para somar forças ao CERS em busca da sua aprovação em 2021.

  2. CERS Book em PDF: Para estudar com qualidade você precisa de um material completo e didático, e é isso que você encontra nos ciclos completos CERS 2021. Pensado para intensificar a fixação do assunto e facilitar a revisão, o CERS Book trabalha os temas da sua carreira com resumo do conteúdo, doutrina, questões e jurisprudência comentadas, além de quadro sinótico, mapa mental e legislação compilada. Com um conteúdo exauriente, o CERS Book também conta com uma versão resumida para momentos de revisão!

 

Ainda não está convencido que esse é o seu momento para vencer com o CERS em 2021?

Fique tranquilo: você tem garantia de satisfação de 30 dias e pode cancelar o serviço sem custos caso não atenda às suas expectativas.

Fale com um de nossos consultores e acabe agora com suas dúvidas!

CARGA HORÁRIA

Curso Completo Promotor de Justiça (MPE) 2021

DISCIPLINAS

QUANTIDADE DE AULAS

Direito Administrativo

112

Direito Constitucional

123

Direito Civil

113

Direito Processual Civil

129

Direito Penal

160

Direito Processual Penal

141

Direito Tributário

30

Direito da Criança e do Adolescente

56

Direito Ambiental

52

Direitos Difusos e Coletivos

97

Direito Empresarial

17

Direito do Consumidor

40

Direito Eleitoral

42

Direito Urbanístico

14

Direitos Humanos

27

Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência

25

Legislação Institucional do Ministério Público

23
Professor Disciplina Qtd. Aulas
Cristiano Chaves de Farias Direito Civil 1
Daniel Neves Direito Processual Civil 1
Rodrigo da Cunha Direito Processual Civil 1
Eduardo Sabbag Direito Tributário 1
Matheus Carvalho Direito Administrativo 1
Alexandre Salim Direito Penal 2021.1 1
Arthur da Motta Trigueiros Neto Direito Penal 2021.1 1

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO – Regime jurídico-administrativo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos; princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Administração pública: administração pública e governo; órgãos e agentes públicos. Organização administrativa: administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor, disposições doutrinárias aplicáveis e Lei nº 13.019/2014: consórcios, organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil; disposições preliminares da Lei 13.019/14; dos termos de colaboração e de fomento; do chamamento público; dos requisitos para celebração do termo de colaboração e do termo de fomento. Atos administrativos: conceito; requisitos ou elementos; atributos; classificação; atos administrativos em espécie; extinção dos atos administrativos, revogação, anulação e cassação; convalidação; vinculação e discricionariedade; atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Processo administrativo, Lei nº 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis: competência; instrução; anulação, revogação e convalidação; recurso administrativo e revisão. Poderes e deveres da Administração Pública: poder regulamentar/normativo; poder hierárquico; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos e Lei nº 13.460/2017: conselhos de usuários. Direito regulatório, regime jurídico das concessões e permissões do serviço público, Lei nº 8.987/1995: disposições preliminares; serviço adequado; direitos e obrigações dos usuários; política tarifária; licitação; encargos da concessionária; extinção da concessão; fato do príncipe nos contratos regidos pela Lei nº 8.987/95. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada: conceito e fundamento; modalidades. Controle da Administração Pública. Improbidade administrativa e Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública; das penas; do procedimento administrativo e do processo judicial; da prescrição. Agentes públicos: disposições constitucionais aplicáveis; cargo, emprego e função pública; provimento; direitos e deveres; responsabilidade. Bens públicos: características; espécies; aquisição e alienação; uso dos bens públicos por particular; tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001). Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Licitações e contratos administrativos (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002): disposições gerais e princípios; modalidades, limites e dispensa de licitação; habilitação; procedimento e julgamento; pregão e pregão eletrônico; formalização dos contratos; alteração dos contrato; inexecução e rescisão dos contratos; crimes e penas; processo e procedimento judicial. Regime diferenciado de contratações públicas – RDC (Lei nº12.462/2011): procedimento licitatório. Parceria público privada e Lei nº 11.079/2004. Intervenção do Estado no domínio econômico e social: direito à livre concorrência. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00): garantia e contragarantia; renúncia de receita. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11): disposições gerais; informações pessoais; responsabilidades. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13): disposições gerais; responsabilização administrativa; processo administrativo de responsabilização; acordo de leniência; disposições finais. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: licitações; contratos.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; constitucionalismo e neoconstitucionalismo; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte: características; poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade: controle a priori no processo legislativo; controle perante os tribunais; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; efeitos da decisão no controle abstrato; controle difuso; controle de constitucionalidade das leis municipais; fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional; modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: contribuições legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Princípios fundamentais: República Federativa do Brasil, formação, constituição e fundamentos; poderes da União e sua independência e harmonia; objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dos direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores; teoria geral das garantias; direitos fundamentais em espécie; princípio da proporcionalidade, princípio da proibição de excesso, princípio da vedação da proteção insuficiente, princípio da razoabilidade; orçamento e reserva do possível; hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro; direitos e deveres individuais e coletivos, remédios constitucionais; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União; Estados Federados; Municípios; intervenção. Administração Pública. Organização dos poderes e Poder Legislativo: atribuições do Congresso; Câmara dos Deputados; Senado Federal; deputados e senadores; comissões; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República; responsabilidade do presidente. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes Militares. Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Defensoria Pública. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa e estado de sítio; segurança pública. Finanças públicas: orçamentos. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; política urbana. Ordem social: saúde; educação; cultura; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; índios.

 

DIREITO CIVIL – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942): princípios gerais do direito e equidade; eficácia e conflito das leis no tempo; vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade; revisão quanto à validade. Das pessoas naturais: personalidade e capacidade; direitos da personalidade; morte civil, ausência e comoriência; domicílio. Das pessoas jurídicas: disposições gerais; fundações. Bens: bens considerados em si mesmos. Fatos jurídicos e negócios jurídicos: negócio, jurídico; representação; defeitos; invalidade. Prescrição e decadência: disposições gerais; causas que impedem ou suspendem a prescrição. Direito das obrigações: obrigações de dar; obrigações solidárias; adimplemento e extinção; pagamento. Contratos: disposições gerais; compra e venda; doação; mandato; seguro; transação. Responsabilidade civil: obrigação de indenizar; indenização. Direito das coisas e posse: classificação; aquisição da posse; efeitos da posse. Propriedade: aquisição da propriedade imóvel e móvel; condomínio edilício. Direitos reais: direito do promitente comprador; penhor, hipoteca e anticrese. Direito de Família: disposições gerais do casamento; capacidade para o casamento; impedimentos; causas suspensivas; celebração do casamento; invalidade do casamento; eficácia do casamento; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco: disposições gerais; filiação; reconhecimento dos filhos, incluindo a Lei nº 8.560/1992; poder familiar, incluindo a Lei nº 12.318/2010. Direito patrimonial e regime de bens: disposições gerais; pacto antenupcial; regime de comunhão parcial; regime de comunhão universal; alimentos (Lei nº 11.804/2008); bem de família (Lei nº 8.009/1990). Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Direito das sucessões: disposições gerais; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da vocação hereditária. Sucessão testamentária: testamento em geral; formas ordinárias do testamento; disposições testamentárias; direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Inventário e partilha: colação.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria geral do direito processual civil: princípios gerais do processo civil; lei processual civil, eficácia, aplicação e interpretação. Normas processuais civis, normas fundamentais e aplicação das normas processuais. Função jurisdicional: jurisdição e ação; limites da jurisdição nacional. Competência interna: disposições gerais; modificação; incompetência. Sujeitos do processo: capacidade processual; deveres das partes e de seus procuradores. Litisconsórcio: disposições gerais; litisconsórcio unitário; litisconsórcio necessário; litisconsórcio passivo. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça: poderes, deveres e responsabilidade do juiz; impedimentos e suspeição; conciliadores e mediadores judiciais. Ministério Público. Defensoria Pública. Atos processuais: forma; prazos; comunicação; nulidades. Tutela provisória: disposições gerais; tutela de urgência; tutela de evidência. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: petição inicial; audiência de conciliação e mediação; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento. Provas: disposições gerais; prova documental; prova testemunhal. Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença: disposições gerais; elementos e efeitos da sentença; remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Cumprimento de sentença. Procedimentos especiais: ações possessórias; inventário e partilha; embargos de terceiro; ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária: divórcio, separações consensuais, extinção consensual da união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; interdição; organização e fiscalização das fundações. Processo de execução: disposições gerais; requisitos necessários para realizar qualquer execução. Espécies de execução: execução para entrega de coisa; execução por quantia certa; execução de alimentos. Embargos à execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos no tribunal; incidente de assunção de competência; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso extraordinário e recurso especial. Disposições finais e transitórias do CPC/2015: aplicabilidade das disposições de direito probatório adotadas no CPC/2015. Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006). Lei 11.417/2006: legitimados a propor a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Ações coletivas: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação de improbidade administrativa e ação de ressarcimento ao erário.

 

DIREITO PENAL – Direito Penal, poder punitivo, funções e finalidades do direito penal, teorias: escola clássica e seus principais expoentes; características do Neokantismo; características do Funcionalismo, inclusive sua relação com a Imputação Objetiva; velocidades do Direito Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Penal: princípio da culpabilidade; princípios da insignificância e da adequação social; princípio da legalidade e a analogia; princípio da lesividade ou ofensividade; princípio da intervenção mínima; princípio da continuidade normativa típica x abolitio criminis; princípio da exteriorização do fato. Bem jurídico penal: contribuições doutrinárias de Zaffaroni e Pierangeli; influências do neokantismo e função teleológica; critérios alternativos para a consideração da afetação do bem jurídico. Aplicação da lei penal: teorias e conceitos; lei penal no tempo; extraterritorialidade. Crime e imputabilidade penal: teorias e conceitos; relação de causalidade e superveniência de causa  independente; relevância da omissão; crime consumado, tentativa e pena de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e crime culposo; concepções doutrinárias e legais acerca do erro; ilicitude e suas causas de exclusão; culpabilidade e suas exculpantes. Concurso de pessoas: teorias e conceitos; circunstâncias incomunicáveis. Das penas: espécies de pena; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação. Medidas de segurança: teorias e conceitos. Ação penal: ação pública e de iniciativa privada. Extinção da punibilidade: causas de extinção; prescrição antes de transitar em julgado a sentença; causas impeditivas da prescrição; causas interruptivas da prescrição. Crimes contra a pessoa: crimes contra a vida; crimes contra a honra; crimes contra a liberdade individual e liberdade pessoal. Crimes contra o patrimônio: furto; roubo e extorsão; estelionato e outras fraudes; disposições gerais. Crimes contra a propriedade imaterial e crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a dignidade sexual: crimes contra a liberdade sexual; crimes sexuais contra vulnerável; disposições gerais. Crimes contra a família: crimes contra o estado de filiação; crimes contra a assistência familiar. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a paz pública: constituição de milícia privada. Crimes contra a fé pública: falsidade documental; de outras falsidades. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; crimes praticados por particular contra a administração em geral; crimes contra a administração da justiça. Lei nº 13.343/2006: atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas; crimes e penas. Lei nº 8.072/1990: crimes hediondos. Lei nº 8.069/1990: crimes em espécie. Lei nº 9.263/1996: crimes e penalidades. Lei nº 4.737/1965: crimes eleitorais. Lei nº 8.137/1990: crimes praticados por particulares contra a ordem tributária; crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária; crimes contra a economia e as relações de consumo. Lei nº 8.666/1993: crimes e penas. Lei nº 7.210/1984: condenado e internado, classificação; trabalho; deveres, direitos e disciplina; órgãos da execução penal e disposições gerais; patronato; estabelecimentos penais; execução das penas em espécie e penas privativas de liberdade; incidentes de execução e conversões; excesso ou desvio. Lei nº 9.099/1995: disposições gerais; disposições finais. Lei nº 9.503/1997: crimes de trânsito. Lei nº 9.605/1998: ação e processo penal. Lei nº 10.826/2003: posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei nº 9.613/1998: crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; disposições processuais especiais. Lei nº 9.455/1997: conceito e espécies de tortura; caracterização do crime. Lei nº 10.741/2003: crimes em espécie. Lei nº 13.260/2016: atos de terrorismo e crimes em espécie. Lei nº 12.529/2011: infrações da ordem econômica. Lei nº 12.850/2013: organização criminosa. Lei nº 11.340/2006: da violência doméstica e familiar contra a mulher; formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; procedimentos; disposições gerais; medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Pacto de São José e Decreto nº 678/1992.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Sistemas processuais penais e conceitos doutrinários iniciais: Natureza jurídica do processo. Sistemas de investigação preliminar: Do inquérito policial; Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Do acordo de não persecução penal: Consequências do não cumprimento do ANPP; Possibilidade de celebração do ANPP na mesma ocasião da audiência de custódia; Hipóteses de inadmissibilidade do ANPP. Da ação penal: Definição e classificação da ação penal; Arquivamento do inquérito policial e suas implicações na ação penal; Ação penal pública; Ação penal privada; Eficácia transpessoal da representação; Notitia criminis. Da ação civil: Propositura da ação civil; Sentença que faz coisa julgada no cível. Da competência: Determinação da competência jurisdicional; Da competência pelo lugar da infração; Da competência pelo domicílio ou residência do réu; Da competência pela natureza da infração; Da competência por conexão ou continência; Da competência pela prerrogativa de função; Disposições especiais. Das questões e processos incidentes: Das questões prejudiciais; Das exceções; Da restituição das coisas apreendidas; Das medidas assecuratórias; Do incidente de falsidade. Da prova: Disposições gerais; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Do ofendido; Das testemunhas; Do reconhecimento de pessoas e coisas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça: Do juiz; Do Ministério Público; Do acusado e seu defensor; Dos assistentes. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia: Disposições gerais;     Da prisão em flagrante; Da prisão preventiva; Da prisão domiciliar; Das outras medidas cautelares; Da liberdade provisória, com ou sem fiança;     Das audiências de custódia. Das citações e intimações: Das citações; Das intimações. Da sentença: Prevalência da sentença em caso de duplo julgamento do mesmo fato; Conteúdo, natureza e eficácia da sentença; Reexame obrigatório; Correlação entre acusação e sentença, incluindo emendatio e mutatio libelli; Cômputo do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação. Dos processos em espécie. Do processo comum: Da instrução criminal; Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária; Do Desaforamento; Da Função do Jurado; Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença; Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri; Do Questionário e sua Votação; Da sentença. Dos processos especiais:    Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular; Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial. Das nulidades e dos recursos em geral: Das nulidades; Dos recursos em geral. Disposições gerais; Do recurso em sentido estrito; Da apelação; Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos tribunais de apelação; Da revisão; Do recurso extraordinário; Da carta testemunhável; Do habeas corpus e seu processo. Da execução no CPP: Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Ações impugnativas em geral previstas em legislações especiais: Mandado de segurança em matéria penal. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações  (Juizados especiais criminais): Disposições Gerais; Da Competência e dos Atos Processuais; Da Fase Preliminar; Do Procedimento Sumaríssimo; Disposições Finais. Aspectos processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal – LEP): Do Procedimento Judicial; Efeitos da falta grave na execução da pena; Progressão de regime de pena; Da Remição; Do Juízo da Execução. Lei n° 11.343/2006: Institutos aplicáveis ou não aos delitos dos arts. 33, caput e § 1°, e 34 a 37. Lei n° 9.807/1999 (Proteção à vítima e à testemunha do crime): Da proteção especial a vítimas e a testemunhas. Lei n° 9.296/1996 (Interceptação telefônica): Determinação da interceptação telefônica e distinção entre escuta telefônica e escuta ambiental; Serendipidade; Condução dos procedimentos de interceptação. Lei n° 12.037/2009: Inclusão dos processos datiloscópico e fotográfico na identificação criminal. Lei n° 12.850/2013: Da investigação e dos meios de obtenção da prova. Da Colaboração Premiada. Lei n° 11.340/2006 (Violência doméstica):    Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência; Da assistência judiciária. Lei Complementar n° 105/2001: Definição/abrangência das instituições financeiras e violação do dever de sigilo. Lei n° 12.694/2012: Decisão pela formação do colegiado. Lei n° 13.344/2016: Disposições processuais. Pacto de São José da Costa Rica: Direitos e garantias processuais penais.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO – Tributo: Taxas. Distinção entre preços públicos, tarifas e taxas. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional: Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos); Limitações constitucionais ao poder de tributar; Impostos da União; Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Impostos dos Municípios; Distribuição/Repartição das receitas tributárias. Legislação Tributária: Disposições Gerais; Aplicação da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais; Fato Gerador. Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros. Crédito Tributário: Constituição de Crédito Tributário. Lançamento; Modalidades de Lançamento. Suspensão do Crédito Tributário: Moratória. Extinção do Crédito Tributário: Demais Modalidades de Extinção. Exclusão de Crédito Tributário: Isenção; Anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: Preferências. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte: Execução fiscal. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: Crimes contra a ordem tributária; Denúncia espontânea.

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; Da condução de escolares no CTB; Despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino; Plano Nacional de Educação; Competências dos entes com os sistemas de ensino; Incumbências dos estabelecimentos de ensino; Educação básica. A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude: Ônus da prova na alegação da reserva do possível em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional. Das Disposições Preliminares do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Princípio / garantia de prioridade absoluta; Aplicabilidade e abrangência do ECA. Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida e à Saúde; Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;     Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Da Prevenção: Da Prevenção Especial. Da Política de Atendimento: Disposições Gerais. Das Medidas de Proteção: Das Medidas Específicas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional: Das Garantias Processuais; Das Medidas Socioeducativas; Da Remissão. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável: Rol de medidas aplicáveis aos pais ou responsável no ECA. Do Conselho Tutelar: Disposições Gerais; Das Atribuições do Conselho; Dos Impedimentos. Do Acesso à Justiça: Dos Procedimentos; Do Ministério Público; Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas: Dos Crimes; Das Infrações Administrativas. Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE): Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Disposições gerais; Das competências; Dos procedimentos; Dos direitos individuais. Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância): Conceito e abrangência da primeira infância. Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018: Diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13: Providências nos casos em que o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça: Liberação do adolescente internado. Recomendação n. 33/2016, do CNMP: Promoção de estudos destinados a equipar as comarcas e foros regionais com Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em matéria de infância e juventude.

 

DIREITO AMBIENTAL – Teoria Geral do Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental; Meio Ambiente na Constituição Federal;     Competências Ambientais. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU): Plano Diretor; Estatuto da Cidade. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: Outorgas das Licenças. Estudo de Impacto Ambiental – EIA: Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O Dano Ambiental: Apuração do Dano Ambiental; Reparação do Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Infrações Administrativas Ambientais. Crimes contra o meio ambiente: Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Ação e processo penal; Dos Crimes contra a Flora; Da Poluição e outros Crimes Ambientais; Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n° 9.433/1997: Da Política Nacional de Recursos Hídricos. Dos fundamentos; Dos instrumentos. Dos planos de recursos hídricos; Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Do conselho nacional de recursos hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico – Lei n° 11.445/2007 – Alterada pela Lei n° 14.026, de 2020: Dos princípios fundamentais; Do exercício da titularidade; Dos aspectos técnicos. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n° 12.305/2010: Definições; Dos princípios e objetivos; Dos instrumentos; Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos; Das responsabilidades dos geradores e do poder público. Disposições Gerais; Da Responsabilidade Compartilhada; Dos instrumentos econômicos. Bioética e biodireito. Lei nº 11.105/2005: Disposições preliminares e gerais. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/2000) – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Das categorias de unidades de conservação; Da criação, implantação e gestão das unidades de conservação; Das disposições gerais e transitórias. Código Florestal – Lei n° 12.651/2012: Disposições gerais; Das áreas de preservação permanente. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente; Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente; Da área de reserva legal. Da Delimitação da Área de Reserva Legal; Do Regime de Proteção da Reserva Legal; Do controle da origem dos produtos florestais. Lei da Mata Atlântica – Lei n° 11.428/2006: Das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma Mata Atlântica; Da proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas; Dos incentivos econômicos. Do fundo de restauração do bioma Mata Atlântica.

 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos: Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos; A defesa judicial dos interesses transindividuais. Ação civil pública – Lei n° 7.347/1985: Legitimidade ativa; Competência; Assunção da titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação; Suspensão da execução de liminar concedida; Crime constante da Lei 7.347/85. Inquérito civil público: Natureza, objeto e finalidade;     Instauração; Procedimento; Produção de provas; Arquivamento; Termo de ajuste de conduta. Proteção ao meio ambiente: Princípios aplicáveis ao processo coletivo ambiental; Ação Civil Pública ambiental. Proteção aos patrimônios cultural, público e social: Proteção de bens de valor histórico e artístico e o tombamento; Atuação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos: Ônus da prova; Legitimidade ordinária e extraordinária; Legitimidade ativa e passiva; Litisconsórcio e assistência; Conexão, continência e litispendência; Fundo para reconstituição do bem lesado. Fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais; Sentença e coisa julgada; Tutela coletiva do direito à saúde; Tutela coletiva do direito à educação; Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência; Tutela coletiva dos direitos dos idosos; Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial; Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência; Liquidação e execução da sentença; Escolha do foro pelo lesado individual; Responsabilidade e culpa; Microssistema da tutela coletiva; Prescrição e decadência. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo: Concessão da tutela específica; Direitos fundamentais e direitos metaindividuais materiais; Direito fundamental ao reconhecimento. Lei n ° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)    : Promoção da execução pelo representante do Ministério Público; Habilitação do cidadão como litisconsorte ou assistente do autor; Legitimidade ativa. Direitos das pessoas com transtorno mental – Lei n° 10.216/2001: Internação psiquiátrica; Direitos da pessoa portadora de transtorno mental; Comunicação de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento. Da Defesa do Consumidor em Juízo (Lei n° 8.0781990): Disposições Gerais; Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos; Da Coisa Julgada. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009): Legitimidade ativa. Direitos protegidos. Mandado de injunção coletivo: Efeitos do mandado de injunção coletivo em relação aos individuais. Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): Competência e processo judicial; Medidas cautelares e responsabilização; Legitimidade recursal do MP; Prescrição da ACP de improbidade administrativa; Autocomposição de litígios que versem sobre improbidade administrativa; Reexame necessário. Tutela coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990): Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989): Atuação do Ministério Público em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

 

DIREITO EMPRESARIAL – Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Da Sociedade: Disposições Gerais. Da Sociedade Não Personificada: Da Sociedade em Comum. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Limitada; Da Sociedade Cooperativa. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): Ações. Títulos de crédito: Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Contratos mercantis: Características; Contratos bancários. Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito; Contratos bancários impróprios. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito; Contrato de transporte. Lei n° 11.101/2005 – recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais; Da Verificação e da Habilitação de Créditos; Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores; Da Assembléia-Geral de Credores; Da falência. Disposições Gerais; Da Classificação dos Créditos; Do Procedimento para a Decretação da Falência; Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência; Da Realização do Ativo; Disposições Comuns.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – Introdução ao direito do consumidor: Características e princípios. Dos Direitos do Consumidor no CDC: Disposições Gerais; Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança; Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço; Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço; Da Decadência e da Prescrição; Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais; Da Oferta; Da Publicidade; Das Práticas Abusivas; Da Cobrança de Dívidas; Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Da Proteção Contratual: Disposições Gerais; Das Cláusulas Abusivas; Dos Contratos de Adesão. Das Sanções Administrativas: Prestação de informações pelos fornecedores sobre questões de interesse do consumidor; Edição de normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Das Infrações Penais: Crimes em espécie. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Da Convenção Coletiva de Consumo: Momento em que a convenção torna-se obrigatória.

 

DIREITO ELEITORAL – Introdução ao direito eleitoral: Fontes e princípios. Dos órgãos da Justiça Eleitoral: Do Tribunal Superior Eleitoral; Dos Juízes Eleitorais; Composição, atribuições, hierarquia. Do Ministério Público Eleitoral: Organização e atribuições; Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções; Crimes eleitorais. Classificação dos crimes; Processo Penal Eleitoral. Do Alistamento Eleitoral: Ato e efeitos da inscrição; Alistamento obrigatório e facultativo. Direitos Políticos: Aquisição, perda e suspensão; Capacidade eleitoral; Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional; Convenção partidária, processo, cancelamento e substituição de candidato; impugnação de registro de candidatos; Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades. Garantias Eleitorais: Definição e espécies. Da votação: Votos válidos e a nulidade da votação; Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Dos partidos políticos: Registro, normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres; Da filiação partidária; Aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas. Das pesquisas e testes pré-eleitorais: Pesquisas Eleitorais; Da propaganda eleitoral em geral; Do direito de resposta; Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social; Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Ações eleitorais: Da ação de impugnação de mandato eletivo. Do processo penal eleitoral: Investigação criminal eleitoral; Ação penal; Representação eleitoral (art. 96, da Lei n° 9.504/1997); Recursos.

 

DIREITO URBANÍSTICO – Lei n° 10.257/2001: Diretrizes gerais; Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Da usucapião especial de imóvel urbano; Do direito de preempção; Do estudo de impacto de vizinhança; Do plano diretor. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79): Disposições Preliminares; Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento; Do Registro do Loteamento e Desmembramento; Disposições Gerais e Disposições Penais. Lei n. 13.465/17: Da regularização fundiária urbana. Disposições gerais. Da Regularização Fundiária Urbana. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei n. 25/37). Instrumentos jurídicos de proteção do patrimônio natural e cultural. Artigos 215 e 216 da Constituição Federal: Do tombamento e dos efeitos do tombamento. Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana.

 

DIREITOS HUMANOS – Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação e classificação; Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos: Origem, sentido, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Direitos humanos no Brasil e na Constituição Federal: Status dos tratados de direitos humanos incorporados ao Brasil; Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal; Convenções Internacionais já ratificadas pelo Estado brasileiro; Possibilidade de intervenção judicial para determinar a ente público providências relativas a direitos humanos; Controle de convencionalidade. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Núcleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights); Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009);  Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710/1990). Sistema Regional de Direitos Humanos: Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Direitos Humanos em espécie: Direitos sociais;     Direito de minorias; Direito dos índios. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93): Das Definições e dos Objetivos; Da Organização e da Gestão. Direitos da População em situação de rua. Decreto n. 7.053/09: Princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/17: Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia; Disposições preliminares. Dos Princípios e das Garantias. Fundações. Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações: Prestação de contas das fundações ao Ministério Público. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98): Das organizações sociais. Do Conselho de Administração. Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/99): Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público. Certificação das entidades beneficentes de assistência social (Lei n. 12.101/09): Da certificação. Da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/90): Dos serviços privados de assistência à saúde. Do Funcionamento. Lei Federal n. 8.142/90: Conferência de Saúde. Conselho de Saúde (Resolução n. 453/12): Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde. Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/05): Contratação do consórcio público. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde: Regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas). Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/97): Da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante. Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96): Do planejamento familiar.

 

DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89): Eficácia da sentença. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015): Disposições preliminares. Disposições gerais; Do Atendimento Prioritário; Do direito à educação; Do direito à moradia; Do direito à assistência social; Do direito ao transporte e à mobilidade; Do acesso à justiça. Disposições gerais; Do reconhecimento igual perante a lei; Disposições finais e transitórias. Constituição e Direito do Idoso: Tutela jurídica dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso: Disposições Preliminares; Dos Alimentos; Do Direito à Saúde; Da Previdência Social; Do Transporte; Das Entidades de Atendimento ao Idoso;     Da Fiscalização das Entidades de Atendimento; Do Ministério Público; Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.

 

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Perfil constitucional: Unidade e independência funcional. Carreira: Estágio probatório e vitaliciamento. Disciplina: Sanções. Instrumentos de investigação e de atuação extrajudicial: Expedição de notificações, recomendações e requisições. Termos de Ajustamento de Conduta: Fiscalização do cumprimento e execução judicial. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Corregedor nacional do CNMP; Expedição de Resoluções e Recomendações. Ministério Público dos Estados e da união: Ações coletivas de competência dos MPEs. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: Legitimidade ativa do MPC junto ao Tribunais de Contas perante o qual atua. Lei n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público): Das Disposições Gerais; Dos Órgãos de Administração; Das Funções dos Órgãos de Execução; Dos Órgãos Auxiliares; Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público. Lei Complementar Federal n° 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União): Dos Instrumentos de Atuação; Do Ministério Público do Trabalho. Resolução CNMP nº 118/2014: Da Conciliação. Resolução CNMP n° 170/2017: Reserva aos negros de no mínimo 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Ministério Público. Resolução CNMP n° 174/2017: Do procedimento administrativo. Resolução CNMP n° 164/2017: Expedição de recomendações em casos que reclama urgência e requisição da divulgação da recomendação expedida.

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