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DPE-GO (Defensor Público) (Pós-Edital) (e) 2021.1
R$149,55
Description
Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Hermenêutica Constitucional. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. Direito Internacional e Direito Constitucional. 3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Cláusulas pétreas. Poder Constituinte Supranacional.
- Aula 01 5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 6. Direitos Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. Limitação aos Direitos Fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Direitos Fundamentais e Relações Privadas.
- Aula 02 Direitos individuais em espécie. Garantias Constitucionais.
- Aula 03 Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública.
- Aula 04 7. Direitos Sociais. Teoria dos Direitos Sociais. Teoria do Mínimo Existencial. Princípio da Reserva do Possível. Princípio do não retrocesso social. Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade.
- Aula 05 Direitos Políticos. Partidos Políticos.
- Aula 06 9. Organização do Estado. Teoria do Estado. Elementos do Estado. Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. Organização do Estado brasileiro. Federalismo brasileiro. Autonomia dos entes. Da Organização Política – Administrativa. União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Intervenção federal. Intervenção estadual. 10. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores Públicos. Dos militares. Das regiões.
- Aula 07 11.Organização dos Poderes. Princípio da Separação dos Poderes. Evolução do Princípio da separação dos poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. 12. Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativo estadual, municipal e distrital. Reuniões, Comissões e Sessões. Comissões Parlamentares de Inquérito. Estatuto dos Congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.
- Aula 08 Processo Legislativo. Procedimento Legislativo. Espécies Normativas.
- Aula 09 13.Poder Executivo. Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. Presidente da República e Vice-Presidente da República. Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
- Aula 10 14. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Federal. A Justiça do Trabalho. A Justiça Militar. A Justiça Eleitoral. A Justiça Estadual. O Conselho Nacional de Justiça. Estatuto Constitucional da Magistratura. Súmula Vinculante.
- Aula 11 Bloco de Constitucionalidade. 4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais.
- Aula 12 15. Funções Essenciais à Justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. O Ministério Público: regime jurídico constitucional. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia. Advocacia Pública.
- Aula 13 16.Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Disposições gerais. Forças Armadas. Segurança Pública.
- Aula 14 17. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações ao Poder de Tributar. Dos impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais sobre finanças públicas. Orçamentos.
- Aula 15 18. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.
- Aula 16 19. Ordem social. Disposição Geral. Seguridade social. Saúde. Previdência Social e Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. Índios.
- Aula demo DIREITOS HUMANOS: 1. Origem, sentido
- Aula 01 DIREITOS HUMANOS: evolução histórica dos Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
- Aula 02 2. A dignidade da pessoa humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo moderno. Os direitos fundamentais do juspositivismo. Teoria crítica dos Direitos Humanos. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas.
- Aula 03 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos:
- Aula 04 tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
- Aula 05 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 06 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 07 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 08 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Tratado de Marraqueche. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Aula 09 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica.
- Aula 10 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle.
- Aula 11 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
- Aula 12 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 13 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 14 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Ações constitucionais. 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: recomendações e conclusões.
- Aula 15 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 01
- Aula 16 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 02
- Aula 17 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 03
- Aula 18 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 04
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Bens Públicos.
- Aula 15 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 16 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 17 (em PDF) Sistema financeiro habitacional
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
- Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
- Aula 21 A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
- Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula demo Conteúdo Edital: 1 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 Conteúdo Edital: 3 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. 2 e 10 – Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Conteúdo Edital: 5 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 Conteúdo Edital: 2 e 4 e 11 – Autonomia. 8 – Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 Conteúdo Edital: 3 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 Conteúdo Edital: 9 e 12 – Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 Conteúdo Edital: 5 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 Conteúdo Edital: 5 – Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula demo 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Princípios informativos do Código Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Aula 01 9. Das pessoas. Pessoa natural. Nascituro. Embrião excedentário. Estado. Registro das pessoas naturais. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Ausência. Direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 9. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Fundações. Associações.
- Aula 03 9. Das pessoas. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nome. Nome social. Estado. Transexualidade. Pessoas jurídicas. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais.
- Aula 04 10. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 17. Bem de família. 23. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).
- Aula 05 11. Dos fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Da prova.
- Aula 06 11. Negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.
- Aula 07 11. Prescrição e decadência.
- Aula 08 12. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
- Aula 09 12. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão.
- Aula 10 12. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. 13. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 13. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 13. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. 16. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra.
- Aula 13 13. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
- Aula 14 13. Transporte. Seguro. Fiança.
- Aula 15 14. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré- -contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
- Aula 16 14. Espécies de responsabilidade civil.
- Aula 17 16. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
- Aula 18 16. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro.
- Aula 19 16. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Condomínio em Multipropriedade. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
- Aula 20 16. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 21 17. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
- Aula 22 9. Administração de bens de incapazes. 12. Prisão Civil. 17. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de convivência familiar. Alienação Parental. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 24. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). 25. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).
- Aula 23 18. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima.
- Aula 24 18. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.
- Aula demo Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
- Aula 01 Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
- Aula 02 Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Goiás.
- Aula 03 Ação.
- Aula 04 Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
- Aula 05 Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
- Aula 10 Comunicações. Nulidades.
- Aula 11 Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
- Aula 13 Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
- Aula 17 Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Locações. Alienação fiduciária.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
- Aula 26 Juizados.
- Aula 27 Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e demais instrumentos de proteção transindividual. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo.
- Aula demo Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Direito do Consumidor. 1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento.
- Aula 03 Defesa do consumidor em juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 3. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor – SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Decreto nº 2.181/1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Convenção coletiva. 4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito do Consumidor.
- Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
- Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
- Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
- Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
- Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
- Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
- Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
- Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
- Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
- Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 11 Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
- Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
- Aula 13 Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
- Aula 14 Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 15 Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
- Aula 16 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.
- Aula 17 Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
- Aula demo Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Aplicação e interpretação da lei penal I.
- Aula 01 Aplicação e interpretação da lei penal II.
- Aula 02 Princípios penais.
- Aula 03 Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
- Aula 04 Nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
- Aula 06 Punibilidade. Extinção da punibilidade I.
- Aula 07 Extinção da punibilidade II.
- Aula 08 Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal nº 10.216/2001. Reforma psiquiátrica.
- Aula 11 Efeitos da condenação, Reabilitação e Limites de Penas.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes contra a vida.
- Aula 14 Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula demo Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal].
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [8. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal].
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [10. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [14. Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [18. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [19. Medidas cautelares diversas da prisão].
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [19. Prisão em flagrante. Relaxamento].
- Aula 08 Prisão preventiva. [19. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [19. Prisão temporária. Liberdade provisória].
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [17. Questões e processos incidentes. 20. Medidas assecuratórias].
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [15. Sujeitos processuais. Autodefesa e defesa técnica. 13. O papel da vítima no processo penal. 21. Citação, notificação e intimação].
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo].
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [26. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [26. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
- Aula 16 Nulidades. [27. Nulidades].
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [28 Recursos].
- Aula 18 Recursos em espécie. [28. Recursos].
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [29. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal].
- Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
- Informativos comentados Informativos comentados
- Aulas práticas Aulas práticas
- Aula demo Noções Gerais. Do objeto e da aplicação da Lei Penal. Do condenado e do internado.
- Aula 01 Dos deveres, dos direitos e da disciplina
- Aula 02 Dos órgãos de execução penal. Dos Estabelecimentos penais.
- Aula 03 Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade.
- Aula 04 Das penas restritivas de direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa
- Aula 05 Execução das Medidas de Segurança. Incidentes de execução. Procedimento Judicial. Das Disposições Finais e Transitórias.
- Aula 06 Informativos – STJ e STF. Atos Normativos (Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária -CNPCP) Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos)
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de trânsito
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 06 Interceptação telefônica
- Aula 07 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 08 Organizações Criminosas
- Aula 09 Crimes Ambientais
- Aula 10 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 11 Crimes definidos no ECA
- Aula 12 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 13 Lavagem de dinheiro
- Aula 14 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 15 Crimes tipificados no Estatuto dos idosos. Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.038/90
- Aula 16 Contravenções Penais e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 17 Crimes falimentares. Crimes contra a Economia Popular Identificação Criminal
- Aula demo 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: da absoluta indiferença à proteção integral. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
- Aula 01 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 01
- Aula 02 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 02
- Aula 03 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares, parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. Direitos Fundamentais. Prevenção. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho Tutelar. Acesso à Justiça. Crimes e infrações administrativas. – parte 01
- Aula 04 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares, parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. Direitos Fundamentais. Prevenção. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho Tutelar. Acesso à Justiça. Crimes e infrações administrativas. – parte 02
- Aula 05 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares, parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. Direitos Fundamentais. Prevenção. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho Tutelar. Acesso à Justiça. Crimes e infrações administrativas. – parte 03
- Aula 06 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Resolução nº 119/2006 do CONANDA e Lei Federal nº 12.594/2012.
- Aula 07 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social).
- Aula 08 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº 9.394/1996).
- Aula 09 8. Resoluções nº 113/2006 e nº 117/2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
- Aula 10 10. Provimento nº 32/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 11. Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Resoluções nº 131/2011, 165/2012, 190/2014 e 191/2014 do Conselho Nacional de Justiça.
- Aula demo 20. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).
- Aula 01 26. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 16. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
- Aula 02 21. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
- Aula 03 16. Lei de Terras (Lei nº 601/1850).
- Aula 04 13. Alienação fiduciária em garantia de móveis
- Aula 05 13. Alienação fiduciária em garantia de imóveis
- Aula 06 19. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) – Parte I
- Aula 07 19. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) – Parte II
- Aula 08 19. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) – Parte III
- Aula 09 19. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) – Parte IV
- Aula 10 28. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).
- Aula 11 22. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
- Aula 12 13. Planos e seguros privados de assistência à saúde. 14. Securitização. DPVAT.
