Completo Delegado Civil CERS 2022.1

Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo: Conceito; princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Administração pública e Organização administrativa: Conceito; Órgãos e agentes públicos; Natureza e fins da administração pública; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração indireta; Consórcios; Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atos administrativos: Conceito e características; Requisitos ou elementos; Atributos; Atos administrativos em espécie; Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação; Convalidação; Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Poderes e deveres da Administração Pública: Poder regulamentar/normativo; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia; Uso e abuso do poder. Serviços públicos, concessões e PPP’s. Lei n° 8.987/1995, Lei n° 11.079/2004, Lei n° 13.460/2017 e disposições doutrinárias aplicáveis: Conceito, classificação e princípios; Concessões e permissões na Lei 8.987/95; Parceria Público Privada (PPP). Lei nº 11.079/2004. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada: modalidades. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das Disposições Gerais da Lei 8.429/92; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública; Das penas; Da prescrição. Agentes Públicos: Disposições constitucionais aplicáveis; Conceito; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Bens públicos: Espécies; Afetação e desafetação; Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado; Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Lei n° 12.462/2011 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das Alienações; Da Licitação. Das Modalidades, Limites e Dispensa; Do Procedimento e Julgamento; Pregão e pregão eletrônico (Lei 10.520/02); Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei n° 12.462/2011); Dos Contratos. Disposições Preliminares; Da Alteração dos Contratos; Da Execução dos Contratos; Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos.

Direito Penal: Direito Penal e Poder Punitivo. Funções e Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Teoria do Garantismo Penal: Conceito de Direito Penal; Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal; Direito Penal do Autor e Direito Penal do Fato; dinâmica histórica da legislação penal; funções e finalidades da pena. Princípios aplicáveis ao Direito Penal: Princípios limitadores do Poder Punitivo estatal; Princípio da individualização da pena; Princípio da intervenção mínima; Princípio da adequação social. Da aplicação da lei penal: Teorias e conceitos; Lei penal no tempo; Lei excepcional ou temporária; Territorialidade; Lugar do crime; Extraterritorialidade; Legislação especial. Do crime e da imputabilidade penal: Teorias e conceitos; Relação de causalidade, superveniência de causa independente e relevância da omissão; Crime consumado. Tentativa. Pena de tentativa. Crime doloso. Crime culposo; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Arrependimento posterior; Crime impossível; Classificação dos crimes; Teoria do erro; Ilicitude e suas causas de exclusão; Culpabilidade e suas exculpantes. Do concurso de pessoas: Teorias e conceitos; Responsabilização na medida da culpabilidade. Das penas: Das espécies de pena; Da aplicação da pena; Da suspensão condicional da pena; Do livramento condicional; Dos efeitos da condenação. Das medidas de segurança: Espécies de medidas de segurança e Desinternação ou liberação condicional. Da extinção da punibilidade: Causas de extinção da punibilidade; Prescrição antes de transitar em julgado a sentença; Causas interruptivas da prescrição. Dos crimes contra a pessoa: Dos crimes contra a vida; Das lesões corporais; Da periclitação da vida e da saúde; Dos crimes contra a honra; Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra a liberdade pessoal; Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Dos crimes contra o patrimônio: Do furto; Do roubo e da extorsão; Do dano; Da apropriação indébita; Do estelionato e outras fraudes; Disposições gerais. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a propriedade intelectual: Violação de direito autoral. Dos crimes contra a organização do trabalho: Paralisação de trabalho de interesse coletivo. Dos crimes contra a dignidade sexual: Dos crimes contra a liberdade sexual; Dos crimes sexuais contra vulnerável; Disposições gerais dos delitos anteriores; Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual em geral. Dos crimes contra a família: Dos crimes contra a assistência familiar. Dos crimes contra a incolumidade pública: Dos crimes contra a saúde pública. Dos crimes contra a paz pública: Associação Criminosa. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental; De outras falsidades. Dos crimes contra a administração pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da justiça.

Direito Processual Penal: Sistemas processuais penais e conceitos doutrinários iniciais: Evolução histórica. Princípios aplicáveis ao processo penal: Princípio do juiz natural; Princípio do contraditório e ampla defesa; Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da insignificância; Princípio do favor rei. Disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP): Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Do inquérito policial: Características, fundamento e princípios; Formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis; Procedimentos investigativos; Garantias do investigado; Conclusão; Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei n° 12.830/2013). Da ação penal: Definição e classificação da ação penal; Denúncia, queixa, representação. Da competência: Determinação da competência jurisdicional; Da competência pelo lugar da infração; Da competência pela natureza da infração; Da competência por conexão ou continência; Da competência pela prerrogativa de função; Disposições especiais. Das questões e processos incidentes: Das questões prejudiciais; Das incompatibilidades e impedimentos. Da prova: Disposições gerais; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Da confissão; Do ofendido; Das testemunhas; Do reconhecimento de pessoas e coisas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça: Do juiz; Do acusado e seu defensor; Dos assistentes. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia: Da prisão em flagrante; Da prisão preventiva; Da prisão domiciliar; Das outras medidas cautelares; Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Prisão temporária – Lei n° 7.960/1989; Das audiências de custódia. Das citações e intimações. Dos processos em espécie. Do processo comum: Da instrução criminal; Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Da Acusação e da Instrução Preliminar; Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária.  Dos processos especiais: Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Das nulidades e dos recursos em geral, incluindo o mandado de segurança em matéria criminal: Das nulidades; Dos recursos em geral. Disposições gerais; Do recurso em sentido estrito; Da apelação; Dos embargos; Recursos ordinário, especial e extraordinário; Do habeas corpus e seu processo; Mandado de segurança criminal. Da execução no CPP: Dos incidentes da execução. Da suspensão condicional da pena; Do livramento condicional; Da graça, do indulto e da anistia.

Direito Tributário: O Estado e o poder de tributar.  Sistema Tributário Nacional e Competência Tributária. Espécies Tributárias. Espécies Tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades Tributárias. Tributo. Obrigação tributária: classificação e fato gerador. Obrigação tributária: sujeitos ativo e passivo, solidariedade e domicílio tributário). Responsabilidade tributária: noções gerais e Por Sucessão. Responsabilidade tributária: Legal e Por infração. Responsabilidade tributária: Por infração. Crédito tributário – lançamento e ilícitos penais tributários. Crédito tributário – (causas de suspensão, exclusão e extinção). Crédito tributário – (compensação, decadência e prescrição). Garantias do Crédito Tributário. Privilégios do Crédito Tributário. Fiscalização Tributária. Processo Judicial Tributário. Impostos dos Estados e do DF (convênios de ICMS e LC 87/96)

Direito Ambiental: Direito Ambiental Constitucional. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA. Código Florestal. Teoria Geral da Responsabilidade Ambiental e o Dano Ambiental. Responsabilidade Penal em Matéria Ambiental.

Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das pessoas. Das pessoas jurídicas. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Da prescrição. Da responsabilidade civil. Direito das Obrigações. Direito das coisas (Reais). Direito de Família. Direito das Sucessões.

Direito Processual Civil: Da Competência. Dos Sujeitos do Processo. Processo de Conhecimento. Da Tutela Provisória. Dos atos processuais. Da Comunicação dos atos processuais. Do Cumprimento de Sentença. Dos Procedimentos Especiais. Ações Coletivas.

Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; constitucionalismo e neoconstitucionalismo; interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte: Poder constituinte originário; Poder constituinte derivado; Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. Controle de constitucionalidade: Controle de constitucionalidade a priori no processo legislativo; Controle de constitucionalidade perante os tribunais; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Efeitos da decisão no controle abstrato; Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dos Princípios Fundamentais: Poderes da União e sua independência e harmonia; Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; Princípios regentes das relações internacionais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos; Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Da nacionalidade; Dos direitos políticos. Da Organização do Estado: Da organização político-administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes, Do Poder Legislativo: Do Congresso Nacional; Do Senado Federal; Dos deputados e dos senadores; Das comissões; Do processo legislativo. Do Poder Executivo: Do Presidente e do Vice-Presidente da República; Das atribuições do Presidente da República; Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Do Poder Judiciário: Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia; Da Defensoria Pública. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; Da Segurança Pública. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social: Da saúde; Da Previdência Social; Da Educação; Do Desporto; Do Meio Ambiente; Dos Índios.

Língua Portuguesa: Classes gramaticais. Acentuação gráfica, ortografia e semântica. Transitividade Verbal e noções de análise sintática do período simples. Regência Verbal e Nominal. Crase. Tipos de Sujeito. Concordância Verbal e Nominal. Pontuação. Colocação Pronominal. Período Composto por Coordenação e Período Composto por Subordinação. Coesão Textual e Figuras de Linguagem. Tipologia Textual e Interpretação de Textos.

Direito Empresarial: Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Caracterização e da Inscrição; Atividades não empresárias. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Dos Institutos Complementares: registro; nome empresarial; estabelecimento. Sociedade personificada. Sociedade despersonificada: sociedade limitada, Teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): sociedade anônima; valores mobiliários; órgãos. Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei n° 9.279/96): disposições preliminares; patente/registro; concorrência desleal. Títulos de crédito: Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; aval/endosso; títulos em espécie. Falência e Recuperação: Da falência. Disposições Gerais; Classificação de créditos; Da recuperação judicial. Disposições Gerais; Crimes falimentares.

Direito do Consumidor: Natureza e fonte de suas regras; características e princípios: direito do consumidor. Disposições gerais: dos direitos do consumidor no CDC. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço: da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica. Da oferta. Das práticas abusivas. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão; da prevenção e do tratamento do superendividamento. Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC; Do Processo Administrativo e espécies de sanções administrativas.

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