Description
OBJETIVO
O aumento dos conflitos de interesse entre o usuário e a operadora de plano de saúde no Brasil é uma realidade presente, que traz como efeito imediato o fenômeno da judicialização da saúde. Temas como Contratos de assistência privada à saúde, extensão e limites da cobertura dos planos de saúde, Tratamento clínico ou cirúrgico experimental, Medicamentos importados não nacionalizados, doenças preexistentes, limitação de prazo para internação, reajustes abusivos com a consequente intervenção judicial são exemplos de temas pouco explorados nos bancos das universidades.
É impostergável ao profissional do Direito o conhecimento sobre a legislação vigente e aplicável, os entendimentos da doutrina e dos tribunais de superposição tão necessários para o sucesso do profissional.
Nesse curso, o CERS Cursos Online oferece a todos os interessados o CURSO DE AÇÕES EM FACE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, que tem por objetivo capacitar profissionais do direito, através de uma abordagem multidisciplinar, visando à aquisição e atualização de conhecimentos estratégicos nas áreas do direito da saúde, processual civil e do código de defesa do consumidor.
VANTAGENS DO CURSO:
A) Aulas gravadas exclusivamente para esse curso e totalmente atualizadas.
B) Material Complementar em PDF para acompanhamento das aulas.
DIFERENCIAIS DESTE CURSO
A) Acelerador de Vídeos: Aproveite uma nova funcionalidade do aplicativo CERS NO BOLSO, que permite adiantar trechos do conteúdo que você já assistiu, aumentando sua produtividade nos estudos, e que possui 04 opções de velocidade para otimizar seu tempo de estudos.
B) CERS no Bolso: Agora você tem a possibilidade de assistir às aulas por meio de smartphones e tablets pelo aplicativo CERS NO BOLSO. A melhor parte é a facilidade de baixar as aulas e acompanhá-las no celular sem precisar de conexão com a internet. Você poderá baixar até seis aulas por vez e assistir quantas vezes quiser durante 7 dias em seu celular. Para isso, é só realizar o download dos vídeos quando estiver conectado, um benefício exclusivo do app.
C) Plantão de dúvidas online – canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos via área do aluno no site CERS cursos online.
D) Certificado: Certificado de participação disponível após a conclusão do curso na área do aluno.
CARGA HORÁRIA
Serão 05 encontros de 2 horas cada encontro, totalizando 10 horas de aulas, sendo divididas em blocos de aproximadamente 30 minutos.
| Professor | Disciplina | Qtd. Aulas |
|---|---|---|
| Daniel Macedo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | 5 |
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Apresentação do conteúdo programático, da legislação de regência e doutrina. Saúde: Terminologia. Direito à saúde. Fundamentalidade formal e material do Direito, Direito à saúde e sua natureza social. A instituição da saúde privada. Atuação do legislador sobre saúde suplementar em momento imediato à promulgação da CR/88. Dos contratos de plano de saúde após a edição da lei nº 9.656/98 e a situação normativa atual. A Importância da lei nº 9.656/98 e sua relação entre a lei 8.072/90 e a Lei nº 9.656/98. Argumentos contrários à afirmação de revogação tácita do CDC pela legislação especial posterior. Incidência complementar do CODECON nos contratos de plano de saúde. Relação entre o Código Civil e a Lei nº 9.656/98
2. Classificação Contratos de planos de saúde: Quanto ao regime da contratação: Planos individual ou familiar, coletivo empresarial, por adesão e de autogestão. Características comuns aos contratos coletivo empresarial e coletivo por adesão. Classificação dos contratos de planos de saúde quanto à cobertura assistencial contratada: Os eventos cobertos e excluídos. Quanto ao segmento de cobertura: O plano de referência. Definição e amplitude. Planos segmentados: plano ambulatorial; plano hospitalar, plano hospitalar com atendimento obstétrico e plano odontológico.
3.Conteúdo dos contratos de plano de saúde; Características do modelo de contratação por adesão, cláusulas contratuais obrigatórias (mínimas) dos contratos Lei nº 9.656/98. A Consagração do dever anexo de informação – decorrência direta da boa-fé objetiva contratual. Consequência da ausência de clareza cláusulas contratuais. Admissão na qualidade de dependente do usuário titular do contrato de plano de saúde e Renovação e as condições de perda da qualidade de beneficiário. Rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora: Ato fraudulento pelo usuário e inadimplemento do usuário. Manutenção da condição de beneficiário – Plano coletivo de assistência à saúde em decorrência de vínculo empregatício – rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa e aposentadoria. Dos planos antigos e o posicionamento do STF na ADI 1.931: Dos reajustes e procedimentos mais excluídos. Dos novos contratos e a posição atual do STJ. Critérios para reajuste e revisão. Previsão de bônus, descontos e agravamento da contraprestação pecuniária
4.Intervenção Judicial –. Extensão e limites da cobertura contratual – Identificar as práticas abusivas realizadas pelas operadoras. Cobertura não obrigatória de procedimentos médico hospitalares em qualquer das segmentações: Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; Medicamentos importados não nacionalizados. Procedimentos e tratamentos para fins estéticos. Inseminação artificial. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios.
5.Cobertura obrigatória. Fundamentos para cobertura. Problemática das doenças preexistentes. Formas de constatação. Limitação de prazo de internação Períodos de carência. Importância da carência. Hipóteses de vedação à estipulação de período de carência. Prazos de carência relativos aos casos de urgência e emergência. Da Ilegalidade da Resolução nº 13/98. Impossibilidade de recontagem de carências. Migração entre planos de saúde pelo usuário. Condições para que haja dispensa do cumprimento de novos prazos de carência. Formas de acesso ao atendimento médico pelo usuário, extraídas do conceito de plano privado de assistência à saúde. Dever de manutenção da rede de prestadores de serviços vinculados a Operadora de plano de saúde. Home care.
